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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 223/2018 Data de Disponibilizacao: segunda-feira, 13 de agosto 355 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: terca-feira, 14 de agosto Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. DOURADO NETO OAB/RJ-190060 AGDO: JORGE LUIS DURAES DE OLIVEIRA ADVOGADO: SELMA CARDOSO OAB/RJ-058964 Relator: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO DESPACHO: Ao embargado. 003. APELACAO 0026229-33.2016.8.19.0001 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: 0026229-33.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00330239 - APELANTE: MARCIO ANTONIO FERNANDES FIGUEIRA APELANTE: CRISTIANE DOZOL FARIAS FIGUEIRA ADVOGADO: ROBSON LUIS DA SILVA FERREIRA OAB/RJ-147928 ADVOGADO: PEDRO LEMOS LEITE VILLASBOAS OAB/RJ-150805 ADVOGADO: ROBERTA DE SOUSA GERMANO OAB/RJ-167605 APELANTE: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES APELANTE: CHL XLVI INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES OAB/RJ-107088 ADVOGADO: RENATA PIRES DE SERPA PINTO OAB/RJ-123755 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS DESPACHO: Diga o autor sobre peticao de fls. 690. 004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0043516-41.2018.8.19.0000 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0123042-08.2005.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00444542 - AGTE: PAULO HENRIQUE MACHADO ADVOGADO: PAULO HENRIQUE MACHADO OAB/RJ-058450 AGDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICIPIO OAB/TJ-000009 Relator: DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS DESPACHO: Intime-se a parte agravada, Municipio de Niteroi, na forma prevista no art. 1.019, inciso II, do Codigo de Processo Civil de 2015 para manifestar-se no prazo legal. 005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0043984-05.2018.8.19.0000 Assunto: Fixacao / Alimentos / Familia / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 3 VARA DE FAMILIA Acao: 0031893-71.2018.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00448937 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: JULIANA GENTIL GEVAERD OAB/RJ-169967 ADVOGADO: LUIZ FERNANDO GEVAERD OAB/RJ-048663 AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: AFONSO DE SOUZA LOPES GOMES OAB/RJ-036223 ADVOGADO: ALAN CARLOS MANSO LOPES GOMES OAB/RJ-140959 Relator: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA Funciona: Ministerio Publico DESPACHO: 1- Indefiro o efeito suspensivo por nao vislumbrar prejuizo irreparavel ao Agravante em aguardar a decisao deste recurso. Oficie-se comunicando. 2- A Agravada para, querendo, oferecer contrarrazoes. 3- Apos o cumprimento do item 02 supra, de-se vista ao Ministerio Publico. id: 3059788 *** DGJUR - SECRETARIA DA 26a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO 0020808-54.2015.8.19.0209 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0020808-54.2015.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00224228 - APELANTE: CELIO LUIZ BIANCHI APELANTE: VICTOR LUIZ SOARES BIANCHI APELANTE: JOANA D'ARC SOARES BIANCHI APELANTE: LARISSA SOARES BIANCHI APELANTE: LETICIA SOARES BIANCHI ADVOGADO: DR(a). JOSE ITALO GROSSI OAB/MG-076117 APELADO: AMERICAN AIRLINES INC. ADVOGADO: RICARDO BERNARDI OAB/RJ-002286A ADVOGADO: RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO OAB/RJ-114840 ADVOGADO: CARLA CHRISTINA SCHNAPP OAB/RJ-178101 Relator: DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. ATRASO EM VOO. ACAO DE INDENIZACAO. AUTORES QUE AMARGARAM MAIS DE DEZ HORAS DE ATRASO PARA CHEGAR AO DESTINO, MAIS APROXIMADAMENTE QUATRO HORAS PARA SEREM INFORMADOS DE QUE A BAGAGEM HAVIA SIDO EXTRAVIADA. ENTREGA DAS BAGAGENS NO DIA SEGUINTE AO DA CHEGADA. SEGUNDO AUTOR QUE TEVE VOO TROCADO PARA OUTRA COMPANHIA AEREA COM TRAJETO MODIFICADO E COM CHEGADA AO DESTINO SETE HORA APOS O PREVISTO. PERDA DA RESERVA DE HOTEL E DE VEICULO NUM PERIODO DE ALTA TEMPORADA - REVEILLON EM MIAMI. SENTENCA DE PARCIAL PROVIMENTO CONDENANDO A EMPRESA RE AO PAGAMENTO DE COMPENSACAO MORAL NO IMPORTE DE R$3.000,00 PARA CADA AUTOR E AO PAGAMENTO DE R$1.015,21 REFERENTE A COMPRA DE ROUPAS BASICAS PARA PASSAREM UM DIA SEM SUAS BAGAGENS. Apelo autoral objetivando a majoracao do valor arbitrado a titulo de dano moral, a condenacao da empresa re ao ressarcimento da diferenca apurada na perda de reserva de hotel e de veiculo e contratacao de outros, bem como seja apreciado o lucro indevido amealhado pela re ao transferir o voo de um dos autores para companhia mais em conta. Do valor arbitrado a titulo de compensacao por dano imaterial - A importancia de R$ 3.000,00, originariamente arbitrada para os autores, atende aos principios da proporcionalidade e da razoabilidade, diante dos problemas causados decorrentes do atraso de voo, em torno de dez horas. Ademais, computando-se os valores ja fixados para cada um dos autores, pelo Juiz de primeiro grau, o valor total devido ao nucleo familiar se mostra suficiente consoante vem sendo decido por esta Camara em casos semelhantes. Acrescente-se que, nao sendo manifestamente desarrazoado o valor arbitrado e nao demonstrada objetivamente sua exasperacao ou exiguidade, deve a decisao do juizo a quo ser prestigiada, conforme entendimento jurisprudencial dominante nesta Corte, sintetizado na Sumula TJ-RJ no 343, com a seguinte redacao: "A verba indenizatoria do dano moral somente sera modificada se nao atendidos pela sentenca os principios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixacao do valor da condenacao."Da pertinencia ou nao do pedido de ressarcimento pela diferenca do valor pago a titulo de hospedagem e de aluguel de utilitario - A fl. 44, consta que a previsao de chegada do voo: entre 01h e 02h da manha do dia 27/12/2014. Ocorre que Celio Bianchi, Joana Darc Bianchi, Larissa Bianc e Leticia Bianchi chegaram ao aeroporto de Miami por volta de 13h21 do dia 27/12/2014 (fls. 04 - indexador 03, fls. 33/34 - indexador 31 e fl.102 - indexador 97). Deve-se acrescentar ao ja narrado a informacao de que as bagagens dos autores foram extraviadas e que os mesmos permaneceram por mais de quatro horas no aeroporto por conta desse problema. A empresa re nao impugna tal fato, tao-somente alega que empregou esforcos para rastreamento e que a restituicao da bagagem ocorreu no seguinte ao do desembarque. No que diz respeito a Victor Bianchi, a propria empresa aerea nao nega os fatos, mas informa que nao houve descumprimento do contrato de transporte, vez que a modificacao de datas e horarios foi disponibilizada para ciencia dos passageiros no website (doc. 02). Informa, ainda, que apesar de haver previsao de chegada a cidade de Miami as 04h33 da manha do dia 27/12/2014, ele chegou as 11h41 do dia originariamente contratado (fls. 100/102 - indexador 97). A fl.43, ve-se que a confirmacao de reserva do hotel foi realizada com previsao de chegada para o dia 26 de dezembro de 2014 (a partir das 16h). Outrossim, ha confirmacao de reserva de um Ford Explorer para ser retirado em 27/12/2014 as 04h30 da manha do dia 27/12/2014, todavia o carro alugado foi um Chevrolet F150. Os autores narram que perderam tanto a reserva do hotel quanto do utilitario em razao do atraso de quase quatorze horas e por se tratar de alta temporada (reveillon). A empresa re assevera, entretanto, que nao houve perda de reserva do hotel e de carro, mas que os autores, na realidade, optaram

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