Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

pena privativa de liberdade maxima superior a 04 (quatro) anos, atendendo, assim, ao requisito previsto no inciso I, do artigo 313,

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.