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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 84/2019 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 8 de janeiro 176 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 9 de janeiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. processo e a tutela antecipada, fundada em juizo de cognicao sumaria, depende da demonstracao cumulativa da probabilidade do direito alegado e do risco de dano de dificil reparacao ou irreparavel e a ocorrencia de requisito negativo, fundado no perigo de irreversibilidade absoluta do provimento. Estao presentes os pressupostos que autorizam a medida antecipatoria pleiteada. Isso porque em juizo de cognicao sumaria se constata atraves do artigo 353-A do CTM que o nucleo da hipotese de incidencia do tributo reside no efetivo ou potencial servico de iluminacao publica prestado pelo municipio aos municipes e a concessionaria de energia eletrica nao participa dessa relacao juridica, tendo apenas a funcao de distribuicao da energia eletrica por meio de contrato de concessao do poder publico federal (art. 21, XII, b , da CRFB/88. Alem disso, ao analisar o paragrafo unico, do artigo 149-A, da Constituicao Federal, em conjunto com os contratos firmados entre o Municipio e a Concessionaria para operacionalizar a arrecadacao da COSIP, observa-se, a primeira vista, que a faculdade da cobranca da referida contribuicao na fatura de consumo de energia eletrica nao guarda relacao com o fato gerador da obrigacao tributaria debatida, mas, com a facilitacao da arrecadacao fiscal, aproveitando-se da logistica estabelecida entre a concessionaria e os consumidores.Registre-se que o perigo de dano irreparavel ou de dificil reparacao foi demonstrado, pois, a concessionaria comprovou que a inadimplencia do Municipio com a Light, decorrente dos custos para a arrecadacao da COSIP e nos termos do contrato administrativo vigente alcanca o valor de R$ 1.094.747,26 (um milhao, noventa e quatro mil, setecentos e quarenta e sete reais e vinte e seis centavos).Por outro lado, nao se vislumbra perigo de dano irreparavel inverso, considerando que compete ao proprio Municipio operacionalizar a arrecadacao de seus tributos e nao a Concessionaria de energia eletrica. Saliente-se, ademais, que se ao final for julgado improcedente o pedido, sendo a concessionaria agravante tambem prestadora de servico publico ao Municipio agravado, revela-se capaz de arcar com o pagamento de eventual credito em favor do ente municipal.NAO CONHECIMENTO do agravo interno, posto que prejudicado. CONHECIMENTO e PROVIMENTO ao agravo de instrumento para manter todos os efeitos do contrato administrativo firmado entre a Agravante e o Municipio de Nova Iguacu, consoante o artigo 353-H, 1o, da Lei Complementar 3.411/2002, assegurando-lhe o recebimento da remuneracao prevista na clausula segunda do contrato administrativo, caso queira o Municipio que a cobranca da COSIP continue sendo efetuada atraves da fatura de energia eletrica, afastando a aplicacao ao referido contrato das Leis Complementares Municipais 39/2014 e 57/2017, nao podendo o ente municipal imputar a concessionaria autora qualquer penalidade alem das previstas no contrato. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0052558-17.2018.8.19.0000 Assunto: Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL Acao: 0001439-44.1996.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00540013 - AGTE: OTHON EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS S A ADVOGADO: WANDER CARLOS JACINTO RIBEIRO OAB/RJ-151615 AGDO: ANGELO GHETTI FILHO ADVOGADO: LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES OAB/RJ-086568 Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. INEXISTENCIA DE OMISSAO, OBSCURIDADE, CONTRADICAO OU ERRO MATERIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNACAO. EXCESSO DE EXECUCAO. REJEICAO. RECURSO DO EXECUTADO.Embargos de declaracao opostos no intuito infringente. Nao se pode admitir a utilizacao dos embargos declaratorios como via modificativa do julgamento. O embargante devera discutir sua irresignacao na via propria. Omissao, obscuridade ou contradicao inexistentes. CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0053660-11.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: 0110906-60.1997.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00527768 - AGTE: COOPERATIVA HABITACIONAL DO RIO DE JANEIRO COHARIO - EM LIQUIDACAO ADVOGADO: ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA OAB/RJ-081345 AGDO: SERGIO ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Funciona: Defensoria Publica Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. INEXISTENCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADICAO, OMISSAO OU ERRO MATERIAL. TODOS OS TEMAS SUSCITADOS PELAS PARTES FORAM ENFRENTADOS NO ACORDAO RECORRIDO. PRETENSAO DE REDISCUSSAO DE MATERIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. O FATO DE OS JULGADORES TEREM DECIDIDO DE FORMA CONTRARIA A TESE SUSTENTADA PELA RECORRENTE NAO CARACTERIZA QUALQUER DOS VICIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DA PARTE, QUE, PARA A REFORMA DO JULGADO, DEVE SE VALER DOS MEIOS PROCESSUAIS PROPRIOS. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0054004-55.2018.8.19.0000 Assunto: Taxa de Agua / Municipais / Taxas / DIREITO TRIBUTARIO Origem: BARRA MANSA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0013882-76.2018.8.19.0007 Protocolo: 3204/2018.00553631 - AGTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO SAAE ADVOGADO: EMANUELLE DE SOUZA OBERST CORDOVIL OAB/RJ-152712 AGDO: ANTONIO ARCANJO DOS SANTOS Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO FISCAL. COBRANCA DE TARIFA DE AGUA E ESGOTO. DIVIDA ATIVA NAO TRIBUTARIA. DECISAO QUE DECLAROU PRESCRITO E EXTINTO O CREDITO REFERENTE AO PERIODO DE JUNHO/2006 A JULHO/2008. INCONFORMISMO DA AUTARQUIA MUNICIPAL. Trata-se de execucao fiscal objetivando a cobranca de divida relativa a tarifa de agua e esgoto referente aos periodos de junho de 2006, setembro de 2006, dezembro de 2007, marco de 2008, junho de 2008, setembro de 2008, marco de 2009, junho de 2009, setembro de 2009 e dezembro de 2009, de natureza nao tributaria, que se submetem a prescricao decenal estabelecida no art. 205 do Codigo Civil.A decisao agravada declarou extinta a execucao em relacao ao periodo de junho de 2006 a julho de 2008. Alegacao de que foi celebrado acordo entre as partes. Termo de confissao de divida que nao foi trazido aos autos. Ausencia de prova de interrupcao da prescricao. CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0054974-55.2018.8.19.0000 Assunto: Busca e Apreensao / Atos Processuais / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CABO FRIO 2 VARA CIVEL Acao: 0018628-82.2012.8.19.0011 Protocolo: 3204/2018.00562505 - AGTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO: FABIO FRASATO CAIRES OAB/RJ-176090 AGDO: VALERIA RODRIGUES CARVALHO ADVOGADO: WILLIANS LIMA DE CARVALHO OAB/RJ-044710 Relator: DES. NORMA SUELY FONSECA QUINTES Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO FISICO.PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSAO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA. EXTINTA. OBRIGACAO DE DEVOLVER O VEICULO APREENDIDO POR FORCA DA LIMINAR DEFERIDA. ACOLHIDA, EM PARTE, A IMPUGNACAO APRESENTADA PELA INSTITUICAO FINANCEIRA.RECURSO DA EXECUTADA QUE NAO FOI CONHECIDO.A PETICAO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVE

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