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Ano 2019, Numero 206 Goiania, sexta-feira, 8 de novembro de 2019 Pagina 10
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Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAR NOVOS DOCUMENTOS. PRECLUSAO. EMBARGOS REJEITADOS.
(EMBARGOS DE DECLARACAO EM PRESTACAO DE CONTAS n 060251134, ACORDAO n 2414590 de 08/04/2019, Relator VICENTE LOPES DA
ROCHA JUNIOR, Publicacao: DJ - Diario de justica, Data 24/04/2019)
EMBARGOS DE DECLARACAO. ART. 1.022, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS. ACOSTADOS. SEDE RECURSAL. ACLARATORIOS
PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Os embargos de declaracao, como instrumento processual integrativo, tem por objetivo excluir do acordao recorrido eventual
obscuridade, contradicao, omissao ou erro material.
2. Nao se admite, em processo de prestacao de contas, a juntada de novos documentos por ocasiao da interposicao de Embargos de
Declaracao. Precedente.
3. Embargos de Declaracao conhecidos e parcialmente providos.
(EMBARGOS DE DECLARACAO EM PRESTACAO DE CONTAS n 060285867, ACORDAO n 2232940 de 25/03/2019, Relator(aqwe) RODRIGO DE
SILVEIRA, Publicacao: DJ - Diario de justica, Data 08/04/2019 )
Concluindo, a irresignacao da parte objetiva, em realidade, pretensao de novo julgamento da materia acerca da qual a Corte ja se
pronunciou, tendo por base os documentos carreados pelo Embargante, nao sendo possivel, neste momento, a reanalise das contas.
Ante ao exposto, conheco dos Embargos de Declaracao opostos para rejeita-los, consequentemente, mantenho incolume o acordao
prolatado.
E o voto.
Goiania, 31/10/2019
JUIZ LUCIANO MTANIOS HANNA
Relator
Processo 0602818-85.2018.6.09.0000
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS
PRESTACAO DE CONTAS (11531) - PROCESSO No 0602818-85.2018.6.09.0000 GOIANIA - GOIAS
RELATOR: LUCIANO MTANIOS HANNA
REQUERENTE: ELEICAO 2018 HERMES TRALDI NETO DEPUTADO FEDERAL
ADVOGADO: JADIR FERNANDES DA COSTA - OAB/GO 8408
REQUERENTE: HERMES TRALDI NETO
ADVOGADO: JADIR FERNANDES DA COSTA - OAB/GO 8408
EMENTA
PRESTACAO DE CONTAS. ELEICAO 2018. CANDIDATO. OMISSAO DE DESPESAS. DIVERGENCIAS ENTRE OS DADOS OBSERVADOS NOS
EXTRATOS E AS INFORMACOES PRESTADAS NA PRESTACAO DE CONTAS. IRREGULARIDADES QUE AFETAM A FISCALIZACAO DOS RECURSOS
APLICADOS NA CAMPANHA. DESAPROVACAO.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Na sessao de 31.10.2019, o Procurador Regional Eleitoral, Doutor Otavio Balestra Neto,
ratificou o parecer escrito, ratificou o parecer escrito. Em seguida, o Relator proferiu seu voto e ACORDARAM os Membros do Tribunal
Regional Eleitoral de Goias, por unanimidade, em DESAPROVAR A PRESTACAO DE CONTAS de campanha do(a) candidato(a) HERMES TRALDI
NETO nas Eleicoes 2018, nos termos do voto do Relator.
RELATORIO
Cuidam os autos de Prestacao de Contas relativas as Eleicoes 2018, apresentadas por HERMES TRALDI NETO, candidato ao cargo de
Deputado Federal.
O candidato apresentou a prestacao de contas final em 12/11/2018.
Foi expedido edital, conforme exige o art. 59 da Resolucao TSE no 23.553/2017 (ID 1481190), transcorrendo o prazo sem qualquer
impugnacao (ID 1652090).
Em seguida, foram os autos remetidos aAssessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidarias para a emissao do Relatorio Preliminar (ID
2125790).