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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

EXECUCAO FISCAL. MUNICIPIO DE NOVA IGUACU. COBRANCA DE IPTU/TAXA DE COLETA DE LIXO/TAXA DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS. DECLARACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENCA EM BLOCO. POSSIBILIDADE. NULIDADE AFASTADA. EMENDA A INICIAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS AO STJ SOBRE O TEMA. O JUIZO DE PISO DECLAROU A NULIDADE DO LANCAMENTO POR TER RECONHECIDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DE LEI MUNICIPAL QUE

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