Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 20/2018 Data de Disponibilizacao: sexta-feira, 28 de setembro 413 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: segunda-feira, 1 de outubro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SUMULA No 209 DO TJERJ. QUANTUM ARBITRADO EM CONSONANCIA COM OS CRITERIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 131. APELACAO 0025285-15.2013.8.19.0008 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Acao: 0025285-15.2013.8.19.0008 Protocolo: 3204/2017.00230050 - APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DANIELA ALVES POPULO DE CARVALHO LEAL OAB/RJ-115869 APELANTE: ROSELANE ELOY MENEZES (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: SERGIO DE SOUZA RANGEL OAB/RJ-086747 ADVOGADO: FELIPE GONCALVES RANGEL OAB/RJ-179024 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MONICA FELDMAN DE MATTOS Ementa: APELACAO CIVEL. LIGHT. RELACAO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, 6o DA CRFB/88. ARTS. 2o, 3o E 14 DO CDC. ALEGACAO DE COBRANCA SUPERIOR AO REAL CONSUMO. RE QUE NAO LOGROU EXITO EM COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANCAS OU QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 14, 3o, DO CDC. APLICACAO DO ART. 373, II, DO CPC. INTERRUPCAO INDEVIDA DO SERVICO DE ENERGIA ELETRICA NA RESIDENCIA DA AUTORA QUE SO FOI SOLUCIONADA COM A ANTECIPACAO DA TUTELA.NEGATIVACAO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE MELHOR ATENDE AOS CRITERIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E SE APRESENTA DE ACORDO COM O MONTANTE GERALMENTE FIXADO EM SITUACOES ANALOGAS A PRESENTE. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA RE. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso da apelante 1 e deu-se provimento ao recurso da apelante 2, nos termos do voto do Des. Relator. 132. APELACAO 0025644-38.2013.8.19.0210 Assunto: Fornecimento de Energia Eletrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0025644-38.2013.8.19.0210 Protocolo: 3204/2017.00233656 - APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE OAB/RJ-002255A APELADO: DAVID VERGUEIRO SPALA ADVOGADO: PAULO ROBERTO VERGUEIRO SPALA OAB/RJ-123765 Relator: DES. MONICA FELDMAN DE MATTOS Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. COBRANCA INDEVIDA. ENERGIA ELETRICA. NEGATIVACAO INDEVIDA. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER RECEBIDO COBRANCAS EM VALOR DESPROPORCIONAL AO REAL CONSUMO AFERIDO. SENTENCA DE PROCEDENCIA. APELO INTERPOSTO PELA CONCESSIONARIA ALEGANDO LEGITIMIDADE DAS COBRANCAS.DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. RE QUE NAO DESCONSTITUIU AS ALEGACOES AUTORAIS, ONUS CONFERIDO PELO ARTIGO 373, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. TELAS INFORMATIZADAS QUE CONSTITUEM PROVA DE CARATER UNILATERAL E NAO SAO APTAS A COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANCAS. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENCAO DO QUANTUM ARBITRADO DIANTE DA AUSENCIA DE INTERPOSICAO DE RECURSO PELA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 133. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0026258-18.2018.8.19.0000 Assunto: Execucao Provisoria / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: 0093463-95.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00270223 - AGTE: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADO: EDUARDO DE SANSON OAB/RJ-110454 AGDO: NATALIA ROSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: PAULA FELSKE RIBEIRO OAB/RJ-147700 Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. HIPOTESES (ART. 1.022 DO C.P.C./2015). OMISSAO QUE NAO SE VERIFICA. REDISCUSSAO DE QUESTOES DECIDIDAS. DESCABIMENTO. 1. Como hipoteses autorizadoras aosembargos declaratorios vemos a ocorrencia de obscuridade, contradicao, omissao ou erro material, taxativamente exauridas no rol do art. 1.022 do CPC/2015.2. O aresto embargado nao deixou de expor seus fundamentos, bem externando os motivos que levaram a formacao de sua conviccao, permitindo o regular exercicio do direito de ampla defesa (art. 93, inciso IX, c/c art. 5o, inciso LV, ambos da C.R.F.B.), nao havendo portanto que se falar em omissao, pois foram analisados os pontos que lhe cabiamanalisar e decidir.3. Mal disfarca o recurso, em verdade, com lastros em alegacoes descabidas de "omissoes" o mero intuito de obter novo julgamento da materia controvertida, o que extrapola os limites da simples declaracao e, se atendido, implicaria a transmutacao dos declaratorios em embargos infringentes, ao arrepio da lei processual.4. Desprovimento dos embargos declaratorios. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 134. APELACAO 0026426-14.2014.8.19.0209 Assunto: Telefonia - Outras / Telefonia / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0026426-14.2014.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00145203 - APELANTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: ELADIO MIRANDA LIMA OAB/RJ-086235 APELADO: ADAO ROGERIO NEVES ADVOGADO: ADRIANA MAYUMI TAVARES DE LIMA OAB/RJ-156400 Relator: DES. MONICA FELDMAN DE MATTOS Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO INDENIZATORIA. INTERRUPCAO INDEVIDA DO SERVICO DE TELEFONIA E INTERNET. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARCIAL. APELO DA CONCESSIONARIA PUGNANDO PELA IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS. DESCABIMENTO. RE QUE NAO LOGROU EXITO EM COMPROVAR A REGULARIDADE DA PRESTACAO DO SERVICO. TELAS INFORMATIZADAS QUE NAO SE PRESTAM A TAL COMPROVACAO, POR TRATAR-SE DE DOCUMENTO DE PRODUCAO UNILATERAL, DESTITUIDO DE FORCA PROBATORIA. RE QUE NAO SE DESINCUMBIU DO ONUS IMPOSTO PELO ART. 373, II, CPC. PEQUENA REFORMA NO JULGADO A FIM DE LIMITAR O RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS AO EFETIVAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. DANO MORAL IN RE IPSA. INCIDENCIA DA SUMULA No 192 DESTA CORTE: "A indevida interrupcao na prestacao de servicos essenciais de agua, energia eletrica, telefone e gas configura dano moral." REDUCAO DO QUANTUM INDENIZATORIO. VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE MELHOR ASSEGURA A JUSTA REPARACAO, ATENDENDO AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 135. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0027066-57.2017.8.19.0000 Assunto: Revisao Contratual / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 31 VARA CIVEL Acao: 0293701-38.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00261681 - AGTE: ADALBERTO FERREIRA MENEZES ADVOGADO: BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ OAB/RJ-126952 AGDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO: JACKSON UCHOA VIANNA OAB/RJ-024697 ADVOGADO: LUIS VITOR LOPES MEDEIROS OAB/RJ-199836 Relator: DES. MONICA FELDMAN DE MATTOS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO QUE REVOGOU O BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTICA ANTERIORMENTE DEFERIDO. ACESSO A JUSTICA GARANTIDO PELA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988 AQUELES QUE NAO TEM CONDICOES DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO, SEM PREJUIZO DO SUSTENTO PROPRIO E DE SUA FAMILIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEICULO USADO CUJO VALOR DA PRESTACAO NAO DESNATURA A CONDICAO DE HIPOSSUFICIENTE. APLICACAO DA SUMULA No 288 DESTE TJERJ SOMENTE NOS CASOS EM QUE A PARCELA E ELEVADA. AUTOR QUE SE QUALIFICA COMO MOTORISTA AUTONOMO, AUFERINDO RENDA EM TORNO DE 2 (DOIS) SALARIOS

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.