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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 42/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de outubro 658 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de novembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. id: 3126927 *** DGJUR - SECRETARIA DA 27a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO 0003952-10.2013.8.19.0007 Assunto: Telefonia / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL Acao: 0003952-10.2013.8.19.0007 Protocolo: 3204/2017.00112303 - APELANTE: LUCIANO OSORIO REGNIER APELANTE: MARIA APARECIDA OSORIO REGNIER LEITE ADVOGADO: JOSE RODRIGO ROCHA PANCARDES OAB/RJ-131431 APELADO: TELEMAR NORTE LESTE S A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: JACKSON UCHOA VIANNA OAB/RJ-024697 Relator: DES. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT Funciona: Ministerio Publico Ementa: Apelacao Civel. Acao de obrigacao de fazer c/c indenizatoria com pedido de antecipacao dos efeitos da tutela. Plano de telefonia e internet.Sentenca de parcial procedencia, para condenar a Re ao pagamento de indenizacao por danos morais, no valor de R$1.500,00(hum mil e quinhentos reais), com juros e correcao monetaria e julgou improcedentes os pedidos de os pedidos de obrigacao de fazer referente a disponibilizacao da velocidade na forma contratada, restabelecimento da linha telefonica e retirada do nome da autora dos cadastros restritivos de credito. Recurso dos autores que buscam a majoracao dos danos morais e a prestacao do servico de internet na velocidade de 5 Mpbs. E cedico que o servico de internet se sujeita a viabilidade tecnica, dependendo a sua velocidade de varios fatores, que podem tornar a conexao mais lenta ou ate mesmo a impossibilidade da prestacao do servico por falta de infraestrutura. Na hipotese, a Re nao disponibilizou o servico na velocidade de 5Mbps por inviabilidade tecnica, assim nao ha como impor a empresa obrigacao de fornecer oferta em velocidade superior aquela que disponibiliza aos seus clientes. Mais a mais, vale acentuar que os proprios autores reconhecem que o servico ofertado pela operadora e apenas de 1,5 Mbps, razao pela qual pediram a reducao proporcional do valor da tarifa. Danos morais. Pedido de majoracao do quantum indenizatorio. Inviabilidade. Importe fixado pelo juizo singular que se mostra razoavel e proporcional a situacao dos autos. Sentenca mantida. Honorarios recursais, por forca do artigo 85 11 do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 002. APELACAO 0004096-10.2011.8.19.0021 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Acao: 0004096-10.2011.8.19.0021 Protocolo: 3204/2017.00446884 - APELANTE: STATUS VEICULOS LTDA ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS COUTINHO ARAUJO OAB/RJ-110887 APELADO: EDUARDO DA SILVA DESIDERIO ADVOGADO: ANANIAS DE CARVALHO ARRAIS OAB/RJ-099812 ADVOGADO: FERNANDO DOS SANTOS BARBOSA OAB/RJ-082061 Relator: DES. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT Ementa: Apelacao. Acao indenizatoria por danos materiais e morais. Veiculo automotor.Defeitos nao solucionados pela revendedora/Re. Pedido de substituicao do veiculo ou a devolucao do valor pago, bem como a condenacao da parte re no pagamento de indenizacao por danos morais. Sentenca de parcial procedencia,para condenar a parte re a restituir o valor de R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais), corrigidos e acrescidos de juros legais a contar da citacao e a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil Reais) a titulo de danos morais, corrigidos e acrescidos de juros de mora legais. Inconformismo da Re.Inobstante a venda do veiculo durante o tramite processual, evidenciada a falha na prestacao do servico.O Codigo de Defesa do Consumidor, estabelece que a solucao para o imperfeito funcionamento do produto deve ser implementada dentro do prazo de trinta dias, norma que, uma vez inobservada, faz nascer para o consumidor o direito potestativo de optar, segundo sua conveniencia, entre a substituicao do produto, a restituicao imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preco (art. 18, 1o, I, II, III do CDC). Dano moral que advem da postura da empresa, restando patente a frustracao da legitima expectativa do consumidor. Quantum indenizatorio que nao merece intervencao desta Corte Estadual, eis que observados os principios da razoabilidade proporcionalidade. Sentenca mantida. Honorarios recursais, nos termos do artigo 85, 11 do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 003. APELACAO 0013999-89.2017.8.19.0205 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0013999-89.2017.8.19.0205 Protocolo: 3204/2018.00280201 - APELANTE: RITA DE LUZIER MEIRA DA COSTA ADVOGADO: ELIS ARRUDA CALDAS MARTINS OAB/RJ-128831 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE OAB/RJ-002255A APELADO: OS MESMOS Relator: DES. LUCIA HELENA DO PASSO Ementa: PELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRENCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANCA POR SUPOSTA IRREGULARIDADE. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA. DECLARACAO DA ILEGALIDADE DO TOI, CANCELAMENTO DA DIVIDA LANCADA A ESTE TITULO E CONDENACAO DA RE A RESTITUICAO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS EM RAZAO DO PARCELAMENTO DO TOI, NA FORMA SIMPLES. NAO ACOLHIMENTO DO PLEITO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNACAO DE AMBAS AS PARTES. A RE NAO COMPROVA A ALEGADA IRREGULARIDADE NO APARELHO MEDIDOR DE ENERGIA INSTALADO NA RESIDENCIA DA AUTORA. AUTORA, POR SUA VEZ, DEMONSTRA BOA-FE AO CITAR INUMEROS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO EM QUE TERIA INFORMADO A CONCESSIONARIA PROBLEMAS NA MEDICAO DO CONSUMO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EMBORA NAO TENHA HAVIDO SUSPENSAO DO SERVICO OU NEGATIVACAO DA AUTORA, DEPREENDE-SE QUE A COBRANCA DE UMA SUPOSTA DIVIDA CONSTITUIDA UNILATERALMENTE, COM A IMPLICITA ACUSACAO DE FRAUDE, DEMONSTRA A OCORRENCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DE APELACAO DA AUTORA A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO PARA CONDENAR A RE AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Apos votar a Relatora dando parcial provimento ao 1o recurso e negando provimento ao 2o recurso, sendo acompanhado pela 1a Vogal, divergiu a 2o Vogal para negar provimento aos recursos. Aplicou-se o artigo 942 1o do CPC/15 convocando os Des. Joao Batista Damasceno e Marcos Alcino de Azevedo Torres que acompanharam a Relatora. Resultado final: Por maioria, deu-se parcial provimento ao 1o recurso e negou-se provimento ao 2o recurso, nos termos do voto da Des. Relatora. 004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0030370-30.2018.8.19.0000 Assunto: Multas e demais Sancoes / Infracao Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0034227-86.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00313458 - AGTE: AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCON RJ PROC. EST.: CRISTIANO FRANCO MARTINS AGDO: TIM CELULAR S.A ADVOGADO: ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA OAB/RJ-080590 Relator: DES. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO ANULATORIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON/RJ.

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