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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

10.826/03, respectivamente, penas-base superiores ao patamar minimo legal.PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL para, reconhecendo a existencia de circunstancias judiciais desfavoraveis, aplicar ao recorrente Valter as penas definitivas de 11 (onze) anos, 01 (um) mes e 10 (dez) dias de reclusao em regime fechado e 30 (trinta) dias-multa, no valor unitario minimo legal." Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

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