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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 42/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de outubro 565 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de novembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. a demandante, ante a impossibilidade de atender seus pacientes. 3. A pericia tecnica realizada concluiu que o compressor apresentou superaquecimento, em decorrencia da instalacao em local confinado e sem ventilacao, inadequado de acordo com o proprio manual do equipamento, e nao por algum vicio inerente aos produtos em si.4. Nao obstante, a venda dos compressores pela 1a apelada foi feita no proprio consultorio em que seria feita a instalacao, por empresa por esta indicada, tendo a vendedora apontado ainda o modelo do compressor que seria adequado, porem nem o vendedor nem o instalador ressalvaram a impossibilidade de instalacao no local disponivel, o que era de sua responsabilidade, e nao da autora, que nao possui o conhecimento tecnico necessario sobre o produto. 5. Outrossim, verifica-se pelas provas nos autos que a autora enviou mensagem de correio eletronico a fabricante, ora 2a apelada, informando as falhas no compressor, tendo a propria 2a apelada enviado tecnico ao local, com demora de uma semana, majorando o prejuizo da parte autora, e este realizou a troca de uma peca apenas, nao alertando sobre a inadequacao do local. 6. Neste contexto, e evidente a falha das res na prestacao dos servicos a parte autora, resultando em longo periodo sem funcionamento do produto adquirido por orientacao errada, e manutencao inadequada pelos prepostos das apeladas, restando caracterizado o nexo de causalidade entre a falha das res e os prejuizos suportados pela parte autora, a ensejar o dever reparatorio, com base na responsabilidade objetiva pelo fato do produto e servico, ante a caracterizacao da falta de informacoes suficientes e adequadas sobre o produto em questao. 7. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatorio arbitrado em consonancia com os principios da razoabilidade, proporcionalidade e vedacao ao enriquecimento sem causa.PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.---PRESENTE PELO APELANTE O DR. LEANDRO DIAS. 008. APELACAO 0243736-96.2011.8.19.0001 Assunto: Indice de 11,98% / Indice da URV Lei 8.880/1994 / Reajustes de Remuneracao, Proventos ou Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0243736-96.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00284446 - APELANTE: LAERCIO CARVALHO ANSELME ADVOGADO: ILIAN NUNES VIEIRA OAB/RJ-161596 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FERNANDA MAINIER HACK Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. DIFERENCAS SALARIAIS. CONVERSAO DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. RETORNO AO ORGAO JULGADOR PARA EXERCICIO DO JUIZO DE RETRATACAO. ART. 1.030, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.1. Acordao deste orgao colegiado reformando sentenca de improcedencia do pedido, para condenar o reu a pagar ao autor diferencas na conversao de sua remuneracao para URV. 2. O Superior Tribunal de Justica no REsp. no 1.101.726/SP, submetido ao regime de recurso repetitivo, firmou entendimento de que os servidores cuja remuneracao era paga antes do ultimo dia do mes tem direito a conversao dos vencimentos de acordo com a sistematica estabelecida pela Lei no 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994.3. Ja o acordao em analise fundamenta que o fato de a remuneracao ser paga no inicio do mes subsequente nao obsta, em tese, a pretensao autoral, havendo necessidade de verificacao da data de fechamento da folha salarial, pois o decurso de periodo de tempo entre essa data e o ultimo dia do mes, regularmente utilizado para conversao da URV, pode caracterizar efetiva defasagem, especialmente em periodo de inflacao estratosferica. Assim, o entendimento acima nao diverge da orientacao firmada pelo Superior Tribunal de Justica. Houve tao somente diferenciacao entre a data de pagamento e a data de fechamento da folha, consoante fundamentacao daquele decisum.NAO EXERCICIO DO JUIZO DE RETRATACAO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, CONFIRMOU-SE A DECISAO COLEGIADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 009. REMESSA NECESSARIA 0367487-52.2013.8.19.0001 Assunto: Curso de Formacao / Regime / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0367487-52.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00557837 - AUTOR: ANDRE JORGE FERREIRA NASCIMENTO ADVOGADO: ELZA NILA DE ALMEIDA OAB/RJ-171796 ADVOGADO: ALEXANDRE ROCHA SANTIAGO OAB/RJ-178484 REU: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JULIA VINHAES TORTIMA Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Ementa: REEXAME NECESSARIO. MANDADO DE SEGURANCA. CONCURSO PUBLICO. EXAME TOXICOLOGICO. IMPOSSIBILIDADE DE COLETA DE MATERIAL BIOLOGICO (PELOS). ELIMINACAO DO CANDIDATO. EDITAL PREVENDO COLETA DE OUTROS TIPOS DE AMOSTRAS. CONCESSAO DA ORDEM MANTIDA.1 - Impetrante eliminado em concurso para admissao ao cargo de Soldado da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pela alegada impossibilidade de colheita de material (pelos), com a finalidade de detectar ou nao dependencia de drogas ilicitas (exame toxicologico).2 - Inobservancia ao principio da vinculacao ao edital, que previa expressamente a possibilidade de coleta de amostras diversas de material (cabelos, unhas e queratina) para detectar o consumo de substancias psicoativas (drogas). Ato administrativo de exclusao do impetrante padecendo de legalidade.3 - De toda sorte, com amparo na liminar deferida pelo Juizo, o impetrante se submeteu ao aludido exame, com resultado final de "negativo para todas as drogas testadas". Desta forma, nenhum reparo merece a sentenca de piso, vez que bem observou as peculiaridades do caso em comento.4 - RATIFICACAO DA SENTENCA, EM REEXAME NECESSARIO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, CONFIRMOU-SE A SENTENCA EM REEXAME NECESSARIO. 010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0033217-05.2018.8.19.0000 Assunto: Obrigacao de Fazer / Nao Fazer / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: 0067266-41.1996.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00343811 - AGTE: VIDRACARIA E DECORACOES PARIS LIMITADA ADVOGADO: MARIO HENRIQUE GUIMARAES BITTENCOURT OAB/RJ-110415 ADVOGADO: LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA OAB/RJ-109033 AGDO: BENDITO MOURA ADVOGADO: SOCRATES KELLY LARANJEIRA LIMA OAB/RJ-085148 AGDO: IVO CARDOSO DE SOUZA FILHO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Funciona: Defensoria Publica Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. ACORDAO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE LUCRO RECEBIDO DE SOCIEDADE EMPRESARIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A SOCIEDADE NAO INTEGRA O POLO PASSIVO. REFORMA.1. Acordao embargado que reformou a decisao de primeiro grau de indeferimento da penhora de lucro da sociedade empresaria integrada pelo ora embargante. 2. Alegacao de omissao quanto a tese de impenhorabilidade por se tratar da fonte de subsistencia do embargante. Inocorrencia. Acordao que expressamente repele tal argumento, sob o fundamento de que a mera alegacao nao se presta a evitar a medida deferida.3. Mero inconformismo com a conclusao adotada pelo acordao guerreado.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 011. APELACAO 0014748-12.2008.8.19.0209 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano

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