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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 42/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de outubro 496 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de novembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. COMPROVACAO DOS FATOS FORMULADOS PELO AUTOR. IRRESIGNACAO. ALEGACAO AUTORAL DE NULIDADE DA SENTENCA. AUSENCIA DE APRECIACAO DE REQUERIMENTO DE DESCONSIDERACAO INVERSA DA PERSONALIDADE JURIDICA DA RE COM FUNDAMENTO EM SUCESSAO EMPRESARIAL. SUPERVENIENCIA DE SENTENCA QUE NAO FAZ QUALQUER MENCAO AO REQUERIMENTO DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENCA. ERROR IN PROCEDENDO. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 004. APELACAO 0279001-52.2017.8.19.0001 Assunto: Promessa de Compra e Venda / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: 0279001-52.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00552305 - APELANTE: LPS PATRIMOVEL CONSULTORIA DE IMOVEIS S/A ADVOGADO: MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR OAB/RJ-064216 ADVOGADO: RAFAEL AVILA CARDOSO OAB/RJ-148665 APELANTE: CHL DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. APELANTE: R046 RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. APELANTE: VBI REAL ESTATE GESTAO DE CARTEIRAS LTDA APELANTE: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES ADVOGADO: GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES OAB/RJ-107088 APELADO: BRUNO MENDES APELADO: BARBARA AFONSO LEAO ADVOGADO: KAREN ROCHA CANDIDO OAB/RJ-164861 ADVOGADO: BARBARA SOUSA SABOIA PINTO OAB/RJ-165707 Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. IMOVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. DEFEITO NA PRESTACAO DO SERVICO. SENTENCA QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS. CONDENCAO SOLIDARIA DA CORRETORA DE IMOVEIS E CONSTRUTORAS. RESCISAO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESTITUICAO DOS VALORES PAGOS EM SUA TOTALIDADE. CONDENACAO NO PAGAMENTO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). IRRESIGNACAO DA CORRETORA DE IMOVEIS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESEMPENHO APENAS DA ATIVIDADE DE CORRETAGEM DA UNIDADE IMOBILIARIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE DETERMINADAS OBRIGACOES QUE SOMENTE CABIA A CONSTRUTORA. PETICAO INICIAL COM PEDIDOS DE CONDENACAO NA RESTITUICAO DE VALORES PAGOS E DANO MORAL DIRIGIDOS TAO SOMENTE AS DEMAIS RES (CONSTRUTORAS). EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MERITO EM RELACAO A CORRETORA DE IMOVEIS. IRRESIGNACAO DAS CONSTRUTORAS QUANTO A RESCISAO DO CONTRATO E DEVOLUCAO DAS PARCELAS PAGAS. ALEGACAO DE OCORRENCIA DE FORTUITO EXTERNO E DE NECESSARIO CUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES ASSUMIDAS PELO AUTOR. OCORRENCIA DE FORTUITO INTERNO. MORA DAS CONSTRUTORAS.RES QUE NAO DEMONSTRAM A INEXISTENCIA DE DEFEITO NA PRESTACAO DO SERVICO, NOS TERMOS DO ART. 14, PARAGRAFO 3o DO CDC. RESCISAO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUE DEVE SER MANTIDA. CORRECAO DA CONDENACAO NA RESTITUICAO DOS VALORES PAGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A QUANTIA A SER RESTITUIDA AO AUTOR. JUROS QUE INCIDEM A PARTIR DA DATA DA CITACAO, NA FORMA DO ART. 405 DO CC/2002. MANUTENCAO DO DANO MORAL. PROVIMENTO AO RECURSO DO APELANTE 1E DESPROVIMENTO AO RECURSO DO APELANTE 2. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao primeiro recurso, e negou-se provimento ao segundo, nos termos do voto do Des. Relator. Presente, pelo primeiro apelante, a Dra Ana Beatriz Lage. Presente, pelos apelados, a Dra Kellen Lara. 005. APELACAO 0013453-40.2017.8.19.0203 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0013453-40.2017.8.19.0203 Protocolo: 3204/2018.00547552 - APTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LUIZ CARLOS ZVEITER OAB/RJ-071132 ADVOGADO: OTAVIO DE OLIVEIRA PORTO OAB/RJ-141706 APDO: CENTRO DE ESTETICA E BELEZA ROZETTI ELIAS LTDA ADVOGADO: ANDREA SILVA ARAUJO OAB/RJ-157545 Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. LIGHT. INTERRUPCAO DO SERVICO DE ENERGIA ELETRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDENCIA DO VERBETE DA SUMULA 330 DO TJRJ. AUTOR QUE FEZ PROVA MINIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. PARTE RE QUE NAO SE DESINCUMBIU DE SEU ONUS PROCESSUAL A TEOR DO QUE DETERMINA O ARTIGO 373, II, DO CPC. PESSOA JURIDICA CONFIGURACAO DE DANO MORAL. INCIDENCIA DE VERBETE DE SUMULA 227 DO STJ. PARALISACAO DAS ATIVIDADES E CONSEQUENTE MACULA DA IMAGEM DA PESSOA JURIDICA USUARIO PERANTE SEUS CLIENTES E FORNECEDORES. VALOR FIXADO EM SENTENCA NO PATAMAR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE SE REVELA ADEQUADO. APLICACAO DO VERBETE DA SUMULA 343 DO TJRJ.SENTENCA DE PROCEDENCIA QUE MERECE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. 006. APELACAO 0033180-03.2013.8.19.0210 Assunto: Estabelecimentos Comerciais E/ou Virtuais (Internet) / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0033180-03.2013.8.19.0210 Protocolo: 3204/2018.00535666 - APELANTE: MARIA DAS GRACAS SILVA DE SOUZA ADVOGADO: SIMONE ROSEMARY SILVA DE SOUZA OAB/RJ-122602 APELADO: WHIRLPOOL S A ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRICIA SHIMA OAB/RJ-125212 APELADO: TERMO STATUS INSTALADORA DE ELETRODOMESTICOS LTDA ADVOGADO: JOSE HENRIQUE FERREIRA AIVA OAB/RJ-075580 Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. COMPRA DE BEM DURAVEL. REFRIGERADOR INOX QUE APRESENTA FERRUGEM. DEFEITO VERIFICADO COM O USO DO BEM. PROPAGANDA ENGANOSA. VICIO OCULTO. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. INTELIGENCIA DO ARTIGO 6, VIII DO CDC. RECLAMACAO ADMINISTRATIVA ATENDIDA PELOS REUS, SENDO ENVIADO NOVO PRODUTO COM AS MESMAS CARACTERISTICAS DO ANTERIOR, APRESENTANDO O MESMO DEFEITO. SOLIDARIEDADE ENTRE O FORNECEDOR E O FABRICANTE DO PRODUTO. ARTIGO 18 DO CDC. RECURSO QUE SE DA PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENCA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO PELA CONDUTA DOS REUS EM ENTREGAR PRODUTO COM CARACTERISTICA DISTINTA DA OFERTADA. VERBA INDENIZATORIA FIXADA EM R$ 5.000,00 QUE SE AFIGURA EM CONSONANCIA AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IN CASU, A FERRUGEM NO REFRIGERADOR NAO IMPEDE O USO E, PORTANTO, NAO CONFERE MAIORES DANOS AO CONSUMIDOR, ANTE AUSENCIA DE PRIVACAO DO UTENSILIO DOMESTICO.DIREITO A INDENIZACAO MATERIAL RECONHECIDO. CONDENACAO AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.064,00, CONDICIONADA A DEVOLUCAO DO BEM (EM QUALQUER ESTADO DE CONSERVACAO E SEM PREJUIZO A AUTORA), FACE A VEDACAO DE ENRIQUECIMENTO ILICITO. INVERSAO DA SUCUMBENCIA EM FAVOR DA AUTORA, FIXADA EM SEDE RECURSAL EM 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENACAO (ARTIGO 85 2 E 11 DO CPC). Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 007. APELACAO 0397842-74.2015.8.19.0001 Assunto: Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 18 VARA CIVEL Acao: 0397842-74.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00542044 - APELANTE: MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: THIAGO SCHETTINO GONDIM COUTINHO OAB/RJ-176545 APELADO: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO OAB/RJ-118384 Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: APELACAO CIVEL.

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