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Gabinete da Presidencia  Departamento de Precatorios
Precatorio n.o : 201804000093042
Credor : JOAO VALDIVINO CORDEIRO
(Adv.: Jose Maria Silva Sobreiro  OAB/GO 10.294)
Entidade Devedora : ESTADO DE GOIAS
(Proc.: Juliana Pereira Diniz Prudente  OAB/GO 18.587)
Juizo Expedidor : 1a Camara Civel  TJGO
Natureza do Credito : Alimentar
D E S P A C H O
Ao exame dos autos, observa-se que o credor JOAO VALDIVINO
CORDEIRO requer (evento 20) preferencia no pagamento do credito em razao de
ser portador de doenca grave.
Verifica-se que o art. 100,  2o, da Constituicao Federal, atribuiu
privilegio especial aos credores de debitos de natureza alimenticia que tenham
60 (sessenta) anos de idade ou mais, ou que sejam portadores de doencas
graves, definidas em lei, ou de deficiencias (Lei no 13.146/2015), ate o valor igual
ao quintuplo fixado legalmente para requisicao de pequeno valor, nos termos da
Emenda Constitucional no 99, de 15.12.2017, que acresceu o  2o ao art. 102 do
ADCT.
Tais debitos serao pagos com preferencia sobre os demais, admitido
o fracionamento para essa finalidade, sendo que o saldo restante porventura
existente permanecera aguardando pagamento, conforme ordem cronologica de
apresentacao do precatorio.
Observa-se, no evento 20, relatorio medico, do dia 26 de fevereiro
de 2018, no qual consta que o beneficiario do credito possui historico de Acidente
Vascular Cerebral  AVC, com sequela de hemiplegia parcial a direita e perda de
forca motora. Tal condicao clinica se encontra enumerada no rol de doencas
consideradas graves, conforme art. 13, alinea g, e paragrafo unico da Resolucao
no 115/10, do CNJ.
O Estado de Goias, no art. 3o da Lei no 17.034, publicada em
10.6.10, fixou o limite para pagamento de requisicoes de pequeno valor em 20
Ass. Jur. UGR/AGS - 1
No Processo PROAD: 201804000093042
No 0
Assinado digitalmente por: WALTER CARLOS LEMES, PRESIDENTE; e outros, em 10/09/2019 as 13:48.
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ANO XII - EDICAO No 2828 Suplemento - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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