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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

AMBOS OS APELOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO DA RE E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO AUTORAL, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. PRESENTE PELO APELANTE 1: DRA. ERIKA DE ARAUJO (USOU DA PALAVRA) 046. APELACAO 0004505-83.2017.8.19.0050 Assunto: Gratificacoes e Adicionais / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA 1 VARA Acao: 0004505-83.2017.8.19.0050 Protocolo: 3204/2018.00409526 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.:

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