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PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete do Desembargador Diac. Delintro Belo de Almeida Filho
EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONARIA DE ENERGIA
ELETRICA. 1. Uma vez paga a indenizacao securitaria, a seguradora subroga-se nos direitos creditorios e acoes que competirem ao segurado contra
o autor do dano, nos limites do valor respectivo, em conformidade com o art.
786, do Codigo Civil, e a Sumula no 188, do STJ. 2. A responsabilidade civil
das concessionarias prestadoras do servico de energia eletrica e objetiva,
calcada na teoria do risco administrativo, ou seja, independe do elemento
subjetivo (dolo ou culpa), bastando, para que reste configurada, a
comprovacao do dano e do nexo de causalidade entre esse e a acao
antijuridica (comissiva ou omissiva), consoante enuncia o art. 37,  6o, da
Constituicao Federal. 3. Assiste a distribuidora de energia eletrica o dever de
garantir a seguranca dos servicos prestados, dotando o sistema de
distribuicao de mecanismos de protecao que garantam a estabilidade da
tensao na rede, de molde a evitar sua transferencia aos consumidores com
oscilacoes que, invariavelmente, culminam com a queima de equipamentos
eletronicos. 4. Inversao dos onus sucumbenciais em razao do provimento do
recurso. APELACAO CIVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENCA
MANTIDA.
Acorda o Tribunal de Justica do Estado de Goias, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta
Camara Civel, a unanimidade de votos, em CONHECER DA APELACAO CIVEL E PROVE-LA,
tudo nos termos do voto do Relator.
NR.PROCESSO:
5307832.14.2018.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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