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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

qualquer violacao as normas constitucionais e infraconstitucionais suscitadas. DESPROVIMENTO DO RECURSO Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. 065. APELACAO 0036681-43.2014.8.19.0011 Assunto: Despenalizacao / Descriminalizacao / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CABO FRIO 1 VARA CRIMINAL Acao: 0036681-43.2014.8.19.0011 Protocolo: 3204/2018.00319434 - APTE: RONALDO RENAN BASTOS RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Revisor: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO - Art. 12 da lei no 10.826/2003 e 28, caput,da lei 11.343/06. Pena: 01 ano de

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