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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

/ Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: NOVA IGUACU 1 VARA CRIMINAL Acao: 0124505-51.2017.8.19.0038 Protocolo: 3204/2018.00543787 - SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUACU SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA REGIAO JUDICIARIA ESPECIAL - 3o GRUPO (ANTERIORMENTE NO JUIZO SUSCITANTE) INTERESSADO: ROBERTO JHONNY DA MOTTA LOPES ADVOGADO: CARLOS JOSE DE SOUZA JEREMIAS OAB/RJ-207902 Relator: DES. ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE Funciona: Ministerio Publico Ementa: CONFLITO DE JURISDICAO. REMOCAO DA MAGISTRADA QUE PRESIDIU A INSTRUCAO CRIMINAL. DESVINCULACAO DO PROCESSO. PRINCIPIO DA IDENTIDADE FISICA. INTELIGENCIA DO ARTIGO 132 DO ANTIGO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ARTIGO 3o DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CESSACAO DA COMPETENCIA DA JUIZA QUE PRESIDIU A INSTRUCAO, EM RAZAO DE SUA EFETIVA REMOCAO. COMPETENCIA DO MAGISTRADO QUE A SUCEDEU. A Lei no 11.719/08 trouxe para o processo penal, por

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