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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 84/2019 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 8 de janeiro 219 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 9 de janeiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Corte.Manutencao da decisao agravada.Recurso conhecido e desprovido. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. 056. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0036724-71.2018.8.19.0000 Assunto: Pagamento em Consignacao / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: NILOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: 0005198-75.2018.8.19.0036 Protocolo: 3204/2018.00379651 - AGTE: MARCELO DA SILVA BRANQUINHO ADVOGADO: ADRIANO CARVALHO DE OLIVEIRA OAB/RJ-206298 AGDO: SANTANDER AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ADVOGADO: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO OAB/RJ-164385 ADVOGADO: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI OAB/RN-001853 Relator: DES. LUCIO DURANTE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE REVISAO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CUMULADA COM CONSIGNACAO EM PAGAMENTO E ANTECIPACAO DE TUTELA DE URGENCIA. CEDULA DE CREDITO BANCARIO. FINANCIAMENTO DE VEICULO.ALEGACAO DE CLAUSULAS ABUSIVAS QUE IMPEDEM A SUA REGULAR EXECUCAO, PREJUDICANDO OS PAGAMENTOS MENSAIS, DIANTE DA COBRANCA DE JUROS EXTORSIVOS. PEDIDO DE TUTELA PROVISORIA PARA QUE O AGRAVADO SE ABSTENHA DE INSERIR O NOME DO AGRAVANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS, PARA QUE SEJA MANTIDO NA POSSE DO VEICULO E QUE LHE SEJA DEFERIDO O DEPOSITO JUDICIAL DO VALOR QUE CONSIDERA INCONTROVERSO. DECISAO QUE INDEFERIU A ANTECIPACAO DA TUTELA. MATERIA QUE DEMANDA DILACAO PROBATORIA E CONTRADITORIO. NEGATIVACAO, NA HIPOTESE DE EVENTUAL INADIMPLENCIA, QUE CARACTERIZA EXERCICIO REGULAR DO DIREITO DO AGRAVADO E QUE NAO OBSTA O DIREITO DO CREDOR DE ADOTAR AS MEDIDAS NECESSARIAS A SATISFACAO DO SEU CREDITO. INCIDENCIA DA SUMULA 380 DO STJ. DECISAO DENEGATORIA QUE PODE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO E QUE NAO SE REVELA TERATOLOGICA, CONTRARIAA LEI OU A PROVA DOS AUTOS. MANUTENCAO DA DECISAO AGRAVADA E REVOGACAO DA TUTELA RECURSAL.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. 057. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0030961-89.2018.8.19.0000 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0315636-32.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00320764 - AGTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: CONRADO VAN ERVEN NETO OAB/RJ-066817 AGDO: CARLOS ALEXANDRE ALVES FIGUEIRA ADVOGADO: DR(a). RENATO DACILIO FLORES OAB/PR-005025 ADVOGADO: MARCELO BARBOSA RONGEL ROCHA OAB/RJ-104574 Relator: DES. LUCIO DURANTE Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. INOCORRENCIA DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO NCPC/15. INEXISTENCIA DE OMISSAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA. ACAO AJUIZADA EM FACE DO PLANO DE SAUDE. RECUSA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, INDICADO PELO MEDICO DA PARTE AUTORA COMO INDISPENSAVEL PARA O TRATAMENTO DA DOENCA QUE ACOMETE O AUTOR - ESCLEROSE MULTIPLA. TUTELA DE URGENCIA DEFERIDA. Decisao agravada que determinou o fornecimento, pelo plano de saude, do medicamento "Fumarato de Dimetila 240mg", apontado como essencial pelo medico do paciente, para o controle da grave doenca que acomete o Autor, no caso, a Esclerose Multipla (CID 10: G35).Agravante que alega somente ser obrigada a custear procedimentos e materiais devidamente previstos no Rol de Procedimentos medicos da ANS, nao sendo garantidora de todo e qualquer procedimento medico existente.Afirma, ainda, que medicamento pleiteado nao possui previsao de cobertura no rol de procedimentos da Agencia Nacional de Saude Suplementar - ANS; que os medicamentos ambulatoriais que devem ser fornecidos pelas operadoras estao definidos nos artigos 19 e 21 da RN n 428/2017 e o que o uso do farmaco sera exclusivamente domiciliar.Acordao que negou provimento ao recurso, mantendo a decisao agravada.Laudo medico que atesta a gravidade do estado do paciente e a necessidade do uso do medicamento, sob pena de danos irreparaveis, com sequelas neurologicas graves e definitivas.Doenca que tem cobertura pelo plano. Medico do paciente que e quem melhor pode indicar o tratamento a ser seguido.Posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justica no sentido de que e abusiva a clausula contratual que estabelece a exclusao de fornecimento de medicamento somente pelo fato de serem ministrados em ambiente domiciliar.Medicamento devidamente registrado na ANVISA. Consumidor que deve ter acesso aos avancos da medicina.Rol da ANS que e meramente exemplificativo.Presenca dos requisitos para a concessao da tutela de urgencia.Ausencia de irreversibilidade da medida, uma vez que em caso de improcedencia do pedido o plano pode ajuizar acao de cobranca para reaver os valores gastos com o fornecimento do medicamento.Decisao de concessao da tutela de urgencia que deve ser mantida, por nao se revelar teratologica, nem contraria a prova dos autos ou a lei, conforme preconiza a Sumula 59 desta Corte.Oposicao de Embargos de Declaracao. Alegacao de existencia de omissao no Acordao Embargado e de ser o medicamento experimental.Inocorrencia das hipoteses previstas no artigo 1.022 do NCPC/15. Inexistencia de omissao no Acordao.Embargante que somente afirmou que o medicamento pleiteado nao integrava o rol da ANS.Acordao Embargado que examinou detidamente a questao e entendeu que a decisao do juizo "a quo" nao era teratologica e nem contraria a lei, sendo certo que o rol da ANS nao e taxativo.Indicacao, ademais, do uso do medicamento pleiteado no tratamento da doenca que acomete o Embargado, tendo inclusive ocorrido a incorporacao da tecnologia pelo SUS.Tendo o Acordao abordado todas as questoes relevantes suscitadas pelas partes nas razoes recursais e contrarrazoes, nao ha que falar em prequestionamento porque os Tribunais Superiores consideram-no presente quando enfrentada pelo julgador a questao juridica suscitada, nao exigindo mencao expressa do dispositivo legal que o recorrente reputa violado.O inconformismo da parte com a fundamentacao exposta no Acordao nao da ensejo a interposicao de Embargos de Declaracao.Rejeicao dos embargos. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento aos Embargos, nos termos do voto do Des Relator. 058. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0019483-84.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: 0317181-40.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00198717 - AGTE: RUTH VAZ CHAGAS ADVOGADO: OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA OAB/RJ-140668 AGDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Relator: DES. LUCIO DURANTE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO INDENIZATORIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTICA. PRESUNCAO RELATIVA DE POBREZA, QUE FACULTA AO MAGISTRADO EXIGIR A COMPROVACAO DA INSUFICIENCIA ALEGADA, NA FORMA DA SUMULA No 39 DESTE TRIBUNAL. INERCIA. O CRITERIO OBJETIVO PARA A AFERICAO DO DIREITO A GRATUIDADE E A AVALIACAO PELO JULGADOR DOS GANHOS DEMONSTRADOS POR QUEM SE AFIRMA HIPOSSUFICIENTE E O SEU COTEJO COM AS DESPESAS COMPROVADAS QUE SEJAM NECESSARIAS A SUA MANUTENCAO.CASO CONCRETO, ONDE O BENEFICIO RESTOU INDEFERIDO PORQUE A POSTULANTE NAO ATENDEU A DESPACHO VOLTADO A COMPROVACAO DA HIPOSSUFICIENCIA MEDIANTE A APRESENTACAO DE SEUS DOIS ULTIMOS CONTRACHEQUES. COMPROVANTES DE ISENCAO DO IMPOSTO DE RENDA OBTIDOS DO SITE DA RECEITA FEDERAL, QUE, ISOLADOS, NAO SAO APTOS A DEMONSTRAR SE TRATAR A RECORRENTE DE UMA PESSOA NECESSITADA, MORMENTE PORQUE SE QUALIFICA NA EXORDIAL COMO RECEPCIONISTA, PORTANTO, COM RENDA FIXA, CUJA

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