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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 66/2018 Data de Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro 220 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: segunda-feira, 10 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. ADVOGADO: CAROLINE ROTONDO VINCULA OAB/RJ-129404 APDO: MARIA HELENA MORAES OLIVEIRA ADVOGADO: FLAVIO GOMES BOSI OAB/RJ-149637 ADVOGADO: GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA OAB/RJ-104649 Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA DESPACHO: Intime-se a recorrente, VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA, para informar sobre eventual decretacao de falencia ou, ao reves, se encontra-se em atividade. 010. APELACAO 0445567-35.2010.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: 0445567-35.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00475176 - APELANTE: ANDRE LOPES DE ARAUJO ADVOGADO: ZILANDA CLAUDINO DA SILVA OAB/RJ-106693 APELADO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA OAB/RJ-104947 Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA DESPACHO: Intimem-se as partes para manifestacao quanto aos esclarecimento prestados pelo perito judicial em fls. 373 e ss. Nona Camara Civel id: 3153989 *** DGJUR - SECRETARIA DA 9a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO 0436107-19.2013.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0436107-19.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00093103 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FERNANDO BARBALHO MARTINS APDO: ANTONIO TEIXEIRA MACHADO APDO: DAVID CARDEMAN APDO: EDGARD PASSOS BOUCAS JUNIOR APDO: MARCO AURELIO DE CAMPOS APDO: MARCO AURELIO RAMALHO JUNQUEIRA ADVOGADO: RICARDO AMITAY KUTWAK OAB/RJ-118718 Relator: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO Ementa: EMBARGOS DECLARACAO. Criterios de aplicacao da correcao monetaria nas condenacoes impostas a Fazenda Publica em relacao aos casos em que nao ocorreu expedicao ou pagamento de precatorio. Incidencia dos parametros elencados no Tema 905 STJ. As condenacoes judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) ate dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mes; correcao monetaria de acordo com os indices previstos no Manual de Calculos da Justica Federal, com destaque para a incidencia do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no periodo posterior a vigencia do CC/2002 e anterior a vigencia da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes a taxa Selic, vedada a cumulacao com qualquer outro indice; (c) periodo posterior a vigencia da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o indice de remuneracao da caderneta de poupanca; correcao monetaria com base no IPCA-E. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, EM JUIZO DE RETRATACAO, ACOLHERAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 002. APELACAO 0019451-33.2015.8.19.0211 Assunto: Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0019451-33.2015.8.19.0211 Protocolo: 3204/2018.00540975 - APELANTE: KATIA DA CUNHA ARAUJO ADVOGADO: ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA OAB/RJ-097887 APELADO: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADO: WILSON VALLADAO DA VINHA OAB/RJ-174543 Relator: DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. Embargante com razao, Omissao que se supre. Quem da ensejo ao processo, ante o principio da causalidade e da sucumbencia, devera, necessariamente, suportar o respectivo onus. Fixacao dos honorarios advocaticios em R$ 5.000,00. Provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR 003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0024393-57.2018.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0043091-37.2016.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00249928 - AGTE: RAVELO EMPREENDIMENTOS LTDA AGTE: EURICO CARVALHO DA CUNHA ADVOGADO: RODRIGO ALVARES DA SILVA CAMPOS OAB/RJ-108513 ADVOGADO: JOSE RENATO SOARES BITENCOURT OAB/RJ-168582 AGDO: ITAU UNIBANCO S/A ADVOGADO: TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM OAB/RJ-198317 ADVOGADO: EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS OAB/RJ-181192 Relator: DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Cuida-se de embargos de declaracao apresentados pela agravante, que em sede de agravo de instrumento teve seu recurso inadmitido, com negativa de seguimento por ausencia de pressuposto de cabimento, sendo negado posteriormente o provimento a agravo interno, ocasiao em que a recorrente se viu condenada ao pagamento de multa fixada no valor de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 1.021, 4o, do Novo Codigo de Processo Civil. Veja-se, o fato de ser beneficiario da gratuidade de justica nao afasta a possibilidade de condenacao ao pagamento da multa prevista no artigo 1.021, 4o do CPC/2015, devendo efetuar o pagamento somente ao final, forca no paragrafo quinto do mesmo dispositivo da lei processual em vigor. Assim sendo, nos termos defendidos, efetivamente nao ha, no acordao em cotejo, qualquer vicio relativo a omissao qualquer, ou a respeito de questoes ou fundamentos da lide. Outrossim, a simples pretensao de revisao do julgado, ainda que sob a justificativa do pre-questionamento, nao pode ser acolhida se restaram evidentes as razoes de decidir e as normas legais em que se finca tal conclusao. Sobre a possibilidade de pre-questionamento do acordao recorrido para fins de eventual interposicao de recursos excepcionais, ha que se invocar o entendimento jurisprudencial ja enquadrado nos atuais termos do novo processo civil ao afirmar que "Ademais, o art. 1.025 CPC/2015 dispoe que consideram-se prequestionados os elementos que o Embargante suscitou, ainda que os Declaratorios sejam inadmitidos ou rejeitados." (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1293990/RN, Rel. Ministro Napoleao Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 05/05/2016, DJe 18/05/2016). Nao se olvide tambem que o julgador nao esta obrigado a enfrentar todas as questoes suscitadas pelas partes, mas apenas aquelas prejudiciais e que sejam suficientes para solucionar a demanda apresentada pelas partes. Alias, a jurisprudencia deste Tribunal de Justica ja sintetizou tal questao atraves do entendimento consolidado de que "Inexiste omissao a sanar atraves de embargos declaratorios, quando a decisao deixar de enfrentar argumentos que nao sao capazes de infirmar a conclusao adotada pelo julgador." (Enunciado no 52 da Sumula do TJERJ). Ausencia de tipicidade. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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