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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 84/2019 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 8 de janeiro 206 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 9 de janeiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Folhes, que divergia, para dar provimento ao apelo; em seguida, votou o Des. Lucio Durante, que acompanhava o voto da Des. Relatora. Em prosseguimento, nos termos do art. 942, do CPC/2015, votaram o Des. Guaraci Vianna e o Des. Ferdinaldo Nascimento, que acompanharam o voto da Des. Relatora, ficando, assim, o resultado: "Por maioria, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Des. Relatora, vencido o Des. Juarez Folhes, que provia o recurso." Presente o Exmo Sr. Defensor Publico, Dr. Jose Paulo Sarmento. 005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0011636-31.2018.8.19.0000 Assunto: Locacao de Imovel - Inadimplemento / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0006099-22.2012.8.19.0208 Protocolo: 3204/2018.00120495 - AGTE: BRUNO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: PAULA SAFADI MACHADO OAB/RJ-161969 ADVOGADO: BRUNO FELIPPE DE AZEVEDO CAVALCANTE OAB/RJ-157060 ADVOGADO: ANA CAROLINA CASTRO DE ONOFRE OAB/RJ-159309 AGDO: IGNAZ EVENTOS S A ADVOGADO: ALESSANDRA DA ROCHA OLIVEIRA OAB/RJ-085086 Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Ementa: ACAO DE EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENCA. DETERMINACAO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 833 DO CPC, O QUAL DECLARA COMO ABSOLUTAMENTE IMPENHORAVEIS SALARIOS, SOLDOS E REMUNERACAO, DENTRE OUTROS..Agravado propos acao Execucao de Titulo Extrajudicial em face do Agravante. .Requerimento para que fosse realizado diretamente no salario do Agravado a penhora de 30% (trinta por cento) do valor devido ate o pagamento da integralidade da divida.. Decisao do Juizo de 1a instancia deferindo a penhora..Impossibilidade do pedido..Aplicacao do artigo 833, IV do CPC..Possibilidade de penhora de salario somente nos casos especialissimos. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por maioria, deu-se provimento ao recurso, vencido o Des. Lucio Durante, que desprovia o recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0064582-77.2018.8.19.0000 Assunto: Taxa de Agua / Municipais / Taxas / DIREITO TRIBUTARIO Origem: BARRA MANSA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0014482-97.2018.8.19.0007 Protocolo: 3204/2018.00664662 - AGTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA ADVOGADO: EMANUELLE DE SOUZA OBERST CORDOVIL OAB/RJ-152712 AGDO: LUCIANA LESSA DA SILVA Relator: DES. LUCIO DURANTE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO FISCAL PROPOSTA PELO AGRAVANTE PARA COBRANCA DE DEBITO REFERENTE A PRESTACAO DE SERVICO DE AGUA E ESGOTO. DECISAO QUE DECLAROU EXTINTO O CREDITO REFERENTE AO PERIODO DE JUNHO A JULHO/2008. PRESCRICAO DECENAL. ARTIGO 205 DO CC. ENTENDIMENTO FIRMADO PELOS STJ NO RESP 1.117.903/RS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM RELACAO AOS DEMAIS PERIODOS INDICADOS. PARCELAMENTO DO DEBITO. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O PARCELAMENTO DO DEBITO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL QUE RECOMECA A FLUIR, POR INTEIRO, A PARTIR DO INADIMPLEMENTO DO CONTRIBUINTE. AUSENCIA DE ASSINATURA DAS PARTES NO ALUDIDO ACORDO DE PARCELAMENTO. INVIABILIDADE DE RECONHECE-LO, POSTO QUE A MANIFESTACAO DE VONTADE E REQUISITO INDISPENSAVEL A VALIDADE DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, NAO PODENDO SER CONSIDERADO COMO CAUSA DE INTERRUPCAO DA PRESCRICAO.HIPOTESE DE PRESCRICAO ORIGINARIA QUE PODE SER RECONHECIDA DE OFICIO. MANUTENCAO DA DECISAO.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. 007. APELACAO 0098724-43.2014.8.19.0002 Assunto: Direitos / Deveres do Condomino / Condominio em Edificio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Acao: 0098724-43.2014.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00555121 - APELANTE: CENTRAL DE ADMINISTRACAO DE IMOVEIS DE NITEROI LTDA ME ADVOGADO: WANDERSON GOMES COUTINHO OAB/RJ-112368 ADVOGADO: FERNANDA HENRIQUES DE CARVALHO TOLEDO OAB/RJ-100231 ADVOGADO: RENATO BAGNO TOLEDO OAB/RJ-114220 APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDE DO RIO BRANCO ADVOGADO: DANIEL SANCHEZ BORGES OAB/RJ-151465 Relator: DES. LUCIO DURANTE Ementa: APELACAO CIVEL. Obrigacao de fazer c/c indenizatoria. Alegacao de empresa condomina de que nao viria efetuando regularmente seu pagamento, pois o atual sindico do reu dolosamente nao entregaria os boletos de cobranca por estar imbuido de animus prejudicandi. Sentenca de improcedencia por ausencia de prova. Recurso da autora. Desprovimento. Verifica-se que a recorrente nao carreou aos autos provas de que os boletos nao lhes foram entregues, seja em maos, colocados no escaninho, ou ainda por entrega do porteiro.De um lado, a recorrente justifica seu inadimplemento no pagamento das cotas condominiais porque nao lhe sao disponibilizadas; de outro, o apelado nega tal imputacao, procedendo a juntada de documentos, dentre os quais consta acostado declaracao de locatario de uma das unidades, de propriedade da autora, que afirma estar recebendo regularmente as cobrancas (fls. 317), alem de relacoes de recebimentos de boletos (fls. 324/555)Na forma do inciso I, do artigo 373, do CPC, o onus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constituido do direito alegado.Sentenca mantida por seus proprios e judiciosos fundamentos.Recurso desprovido. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. 008. APELACAO 0008983-35.2011.8.19.0054 Assunto: Constricao / Penhora / Avaliacao / Indisponibilidade de Bens / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO JOAO DE MERITI 2 VARA CIVEL Acao: 0008983-35.2011.8.19.0054 Protocolo: 3204/2018.00537706 - APELANTE: PIERRE GONCALVES ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS BRASIL MULTICARTEIRA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERNANDES OAB/RJ-014290 Relator: DES. LUCIO DURANTE Funciona: Defensoria Publica Ementa: Apelacao. Embargos a execucao. Cedula de credito bancario para financiamento de veiculo (CDC - Alienacao Fiduciaria). Alegacao de furto do veiculo, desemprego do contratante e anatocismo. Sentenca de improcedencia fundamentada na ausencia de prova da alegacao autoral. Recurso do embargante alegando que nao lhe foi oportunizado a producao de prova pericial, necessaria para a afericao da existencia de anatocismo, obrando o magistrado em error in procedendo. Desprovimento.Como cedico, os embargos a execucao encerram processo de cognicao que tem por fim a impugnacao do titulo executivo, cabendo ao autor (embargante) o onus de produzir prova dos fatos constitutivos do seu direito, vicios do titulo, seu pagamento ou eventuais ilegalidades. Todavia, nao foi o que se deu no caso. Inaplicabilidade ao caso da teoria da distribuicao dinamica do onus da prova.Em razao da questao posta estar umbilicalmente ligada ao pedido inicial, e preciso avaliar a necessidade da producao da referida prova pericial no caso de anatocismo.Conforme a consolidacao jurisprudencial da Corte da Cidadania, "e permitida a capitalizacao de juros com periodicidade inferior a anual em contratos celebrados com instituicoes integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000."- Sumula no 539 do STJ; "a previsao no contrato bancario de taxa de juros anual superior ao duodecuplo da mensal e suficiente para permitir a cobranca da taxa efetiva anual contratada.".- Sumula no 541 do STJ; "a estipulacao de juros remuneratorios superiores a 12% ao ano, por si so, nao indica abusividade." - Sumula no 382 do STJ.Vale

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