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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 108/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 20 de fevereiro 250 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 21 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 007. APELACAO 0005772-37.2017.8.19.0003 Assunto: Alimentacao / Garantias Constitucionais / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Acao: 0005772-37.2017.8.19.0003 Protocolo: 3204/2017.00656884 - APELANTE: RONALDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: MICHELLE SA RODRIGUES Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica DECISAO: 1 - Na forma do artigo 1.023, 2o do Codigo de Processo Civil, intime-se a parte embargada para manifesta-se sobre o recurso, no prazo legal. 2 - Apos, voltem conclusos. 3 - Publique-se. 008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0072995-16.2017.8.19.0000 Assunto: Suspensao / Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0298539-19.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00712041 - AGTE: TRANSPORTE E TURISMO REAL BRASIL LTDA ADVOGADO: JOSE MARCOS GOMES JUNIOR OAB/RJ-077857 AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA DECISAO: (...) Ante o exposto, conheco e rejeito os presentes Embargos de Declaracao. 009. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0001570-20.2015.8.19.0057 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: SAPUCAIA VARA UNICA Acao: 0001570-20.2015.8.19.0057 Protocolo: 3204/2017.00705656 - APTE: MUNICIPIO DE SAPUCAIA ADVOGADO: VINICIUS BASTOS COSTA OAB/RJ-176945 APDO: CARLOS AUGUSTO FORTES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000004 Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Funciona: Defensoria Publica DECISAO: 1 - A controversia dos autos esta sujeita a reexame necessario, em demanda que objetiva compelir o Poder Publico ao fornecimento de medicamentos. 2 - Desta forma, e de bom alvitre que se remeta o feito ao Nucleo de Assessoramento Tecnico em Acoes de Saude (NAT), a fim de que analise e emita parecer tecnico, se os medicamentos vindicados e deferidos na presente acao integram ou nao lista de algum ato normativo do Sistema Unico de Saude (SUS). 3 - Publique-se. Vigesima Quarta Camara Civel id: 2917792 *** DGJUR - SECRETARIA DA 24a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO 0503713-93.2015.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: 0503713-93.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00632575 - APELANTE: SPE 23 GLOBAL PREMIO BORA ITABORAI SUITES EMPREENDIMENTOS S.A ADVOGADO: GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES OAB/RJ-107088 APELADO: ERASMO SIMOES TROGO ADVOGADO: PAULO BRANDAO COTRIM LEITE OAB/RJ-145803 ADVOGADO: ANA PAULA LESSA DE LIMA OAB/RJ-144156 Relator: JDS. DES. MARCELO ALMEIDA Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS, PELA PARTE AUTORA, CONTRA ACORDAO O QUAL SUSPENDEU O FEITO POR VERSAR SOBRE MATERIA OBJETO DO RECURSO REPETITIVO No 1.614.721/DF. O EMBARGANTE ROGA PELA REPARACAO DA CONTRADICAO DO ACORDAO, UMA VEZ QUE, DE ACORDO COM A R. SENTENCA, NAO HOUVE CONDENACAO SOBRE A MULTA MORATORIA, NEM QUALQUER RECURSO DA PARTE AUTORA QUE PUDESSE DEVOLVER TAL MATERIA AO TRIBUNAL, NAO HAVENDO, PORTANTO, A AFETACAODESTE REPETITIVO. ACOLHIMENTO DO RECURSO DO AUTOR, COM EFEITOS INFRINGENTES, RETOMANDO O JULGAMENTO DA APELACAO.CONFIGURADA FALHA NA PRESTACAO DE SERVICO DA EMPRESA RE/APELANTE.ATRASO INEQUIVOCO E INCONTROVERSO NA ENTREGA DA OBRA. SUPERACAO DO PRAZO DE TOLERANCIA. ESTADO DE ABANDONO DA CONSTRUCAO. DEVOLUCAO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - SUMULA 98 TJRJ. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. DANOS MORAIS EM CONSONANCIA AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATORIOS A PARTIR DA CITACAO, DE ACORDO COM O ART. 405 DO CC. SENTENCA MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARACAO DA PARTE AUTORA ACOLHIDO. RECURSO DE APELACAO DA PARTE RE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO DA PARTE AUTORA, PARA JULGAR A APELACAO CIVEL E LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. id: 2917794 *** DGJUR - SECRETARIA DA 24a CAMARA CIVEL *** ------------------------- ATO ORDINATORIO ------------------------- 001. APELACAO 0022743-90.2014.8.19.0007 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL Acao: 0022743-90.2014.8.19.0007 Protocolo: 3204/2017.00632904 - APELANTE: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: FLAVIO DIZ ZVEITER OAB/RJ-124187 ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA OAB/RJ-079827 APELANTE: ANTONIETA CERES VALIANTE CRUZ FALECIDA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GUIMARAES OAB/RJ-054304 ADVOGADO: FABRICIO NEMETALA GUIMARAES OAB/RJ-183187 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB TEXTO: De ordem: A parte autora para retirada de mandado de pagamento pronto.

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