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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 66/2018 Data de Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro 352 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: segunda-feira, 10 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. SE FALAR EM VICIOS NO ACORDAO. ADEMAIS, OS EMBARGOS DE DECLARACAO, AINDA QUE VISANDO O PREQUESTIONAMENTO DA MATERIA, NAO PODEM SER ACOLHIDOS QUANDO AUSENTES AS HIPOTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. PRECEDENTE DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. Conclusoes: Por unanimidade de votos, foram rejeitados os embargos de declaracao, nos termos do voto do Relator. 063. APELACAO 0135943-25.2016.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: 0135943-25.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00174567 - APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO OAB/SP-237754 APELADO: RAIMUNDA TEIXEIRA PESSOA ADVOGADO: DEUSIANA PESSOA DE CARVALHO OAB/RJ-152955 Relator: DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE NULIDADE C/C INEXIGIBILIDADE DE DEBITO C/C INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE DECLARACAO DE INEXISTENCIA DE DIVIDA QUE FOI APURADA COM BASE EM TOI. PARTE RE QUE NAO COMPROVA A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO PARA APURACAO DO DEBITO, ONUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ART. 375, II, DO CPC/2015. DANO MORAL NAO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO APENAS PARA EXCLUIR DA CONDENACAO A VERBA REPARATORIA A TITULO DE DANO MORAL, RECONHECENDO-SE A SUCUMBENCIA RECIPROCA. EMBARGOS DE DECLARACAO. INEXISTENCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 064. APELACAO 0152384-47.2017.8.19.0001 Assunto: Planos de Saude / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: 0152384-47.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00494665 - APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: AIRTON DE ALCANTARA MACIEL OAB/RJ-102717 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LUIZ CARLOS ZVEITER OAB/RJ-071132 APELADO: PAULO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA OAB/RJ-135127 Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. PLANO DE SAUDE. AUTOR, APOSENTADO DA 2a RE E BENEFICIARIO DE PLANO DE SAUDE DA 1a RE. MANUTENCAO DO PLANO APOS A APOSENTADORIA COM VALOR DE MENSALIDADE SUPERIOR AO DE QUANDO ESTAVA NA ATIVA. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA, QUE CONDENOU AS RES A ADEQUAR O VALOR DAS MENSALIDADES DO AUTOR E DE SEUS DEPENDENTES, SOB PENA DE MULTA DIARIA DE R$ 500,00 E CONDENOU A 1a RE A PROMOVER A RESTITUICAO DO TODAS AS QUANTIAS PAGAS A MAIOR PELO AUTOR. RECURSOS DAS RES. POSSIBILIDADE DE SEPARACAO DAS CATEGORIAS ENTRE ATIVOS E INATIVOS. INEXISTENCIA DE PREVISAO LEGAL DE QUE O VALOR A SER PAGO DEVE SER IGUAL AOS DOS FUNCIONARIOS DA ATIVA. PRECEDENTE DO STJ, NO AGINT NO RESP 1.597.995/SP. CONDUTAS DAS RES QUE NAO SE MOSTRAM INDEVIDAS. SENTENCA QUE MERECE REFORMA, PARA SE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. PROVIMENTO DOS RECURSOS. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 065. APELACAO 0153954-68.2017.8.19.0001 Assunto: T. O. I. - Termo de Ocorrencia de Irregularidade / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: 0153954-68.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00222466 - APELANTE: TIAGO BARCELLOS DA SILVA ADVOGADO: TIAGO BARCELLOS DA SILVA OAB/RJ-168260 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM JUNIOR OAB/RJ-115134 Relator: DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES Ementa: DIREITO CIVIL. APELACAO. ACAO DECLARATORIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C OBRIGACAO DE FAZER. CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. LAVRATURA DE TOI E RECUPERACAO DE CONSUMO. TOI SEM INDICATIVO DE IRREGULARIDADE, INDICANDO APENAS NECESSIDADE DE MODERNIZACAO DO MEDIDOR. MEDICAO ERRADA QUE NAO PODE SER IMPUTADA E REPASSADA AO CONSUMIDOR. COBRANCA ILEGAL. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO. DANO MORAL NAO CONFIGURADO. EMBARGOS DE DECLARACAO. INEXISTENCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 066. APELACAO 0157148-76.2017.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0157148-76.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00627761 - APELANTE: ANA BEATRIZ RANGEL DE MOURA DA SILVA ADVOGADO: THIAGO AMORIM MARQUES OAB/RJ-168528 APELADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A (EM RECUPERACAO JUDICIAL) Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO.ACAO DECLARATORIA COM INDENIZATORIA. SENTENCA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, NA FORMA DO ART. 485, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. EXTINCAO POR AUSENCIA DE COMPROVANTE DE RESIDENCIA EM NOME PROPRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 319, II DO CPC. REFORMA DA SENTENCA. BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTICA QUE DEVE SER APRECIADO, INICIALMENTE, PELO JUIZO DE PRIMEIRO GRAU SOB PENA DE SUPRESSAO DE INSTANCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 067. APELACAO 0169905-69.2012.8.19.0004 Assunto: Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Acao: 0169905-69.2012.8.19.0004 Protocolo: 3204/2018.00629108 - APELANTE: IARACY PEREIRA DA CONCEICAO CANELLAS ADVOGADO: JONNASAN AZEVEDO DA SILVA OAB/RJ-114420 APELADO: TCT MOBILE TELEFONES LTDA ADVOGADO: DR(a). CINTIA MARSIGLI AFONSO COSTA OAB/SP-127688 ADVOGADO: HELVIO SANTOS SANTANA OAB/SP-353041 ADVOGADO: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO OAB/SP-237754 APELADO: ALCATEL LUCENA BRASIL S A ADVOGADO: EDUARDO VITAL CHAVE OAB/SP-257874 ADVOGADO: JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES OAB/RJ-147991 Relator: DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. SENTENCA QUE HOMOLOGOU ACORDO FIRMADO ENTRE A AUTORA E A 2a RE E EXTINGUIU O PROCESSO EM RELACAO A 1a RE PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. APELACAO. SENTENCA HOMOLOGATORIA DE ACORDO CELEBRADO ENTRE A PARTE AUTORA E O 2o REU, ENGLOBANDO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. SOLIDARIEDADE. APLICACAO DO ARTIGO 7o, PARAGRAFO UNICO, DO CDC. APLICACAO DO ARTIGO 844, 3o DO CODIGO CIVIL. SATISFACAO DA OBRIGACAO QUE ALCANCA OS DEMAIS RESPONSAVEIS SOLIDARIOS. IMPROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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