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"(...). 6. De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste
Superior Tribunal de Justica, os julgadores nao estao obrigados a responder
todas as questoes e teses deduzidas em juizo, sendo suficiente que
exponham os fundamentos que embasam a decisao. Incidencia do
enunciado 83 da Sumula deste STJ. 7. (...). 8. Agravo regimental a que se
nega provimento. (STJ/6aTurma, AgRg no AREsp 417817/ES, Rel(a).
Min(a). MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 05/03/2015). Grifei.
Desnecessaria, pois, a analise individual dos artigos de lei trazidos pelo Embargante,
ate porque o Poder Judiciario nao traz consigo a atribuicao de orgao consultivo.
A este respeito:
(...). 4. Inviavel a pretensao de manifestacao expressa acerca de
determinados dispositivos citados, posto que dentre as funcoes do Poder
Judiciario, nao lhe e atribuida a de orgao consultivo. APELO CONHECIDO E
DESPROVIDO. SENTENCA MANTIDA. (TJGO/5aCC, AC no 019410509.2011.8.09.0149, Rel. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, DJe de
18/09/2017). Grifei.
Diante do exposto, CONHECO dos presentes Embargos de Declaracao e os
REJEITO.
E como voto.
Goiania, 05 de setembro de 2019.
DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE
Relator
NR.PROCESSO:
0038276.95.2017.8.09.0158
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
Validacao pelo codigo: 10413562072858889, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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