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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 171 QUARTA-FEIRA, 11-09-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
5. Havendo a citacao e nao sendo efetuado o pagamento da divida, a
parte credora podera requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD,
RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem. Desde que previamente
proceda ao recolhimento no valor de R$ 15,83 para cada sistema
solicitado, no prazo de 05 dias, sob pena de extincao.
6. Restando infrutifera a tentativa de citacao ou penhora de bens,
devera a parte exequente ser instada para se manifestar em termos
de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias.
Silenciando-se quanto ao impulso do feito e indicacao de bens
passiveis a satisfacao da obrigacao, o feito sera extinto, sem
resolucao do merito, nos termos do art. 485, III e 1o do NCPC.
Nao promovendo a citacao do requerido, o feito sera extinto, sem
resolucao do merito, nos termos do artigo 485, IV do NCPC.
VIAS DESTE DESPACHO SERVIRAO COMO CARTA/
MANDADO
A peticao inicial podera ser consultada pelo endereco eletronico:
http://pje.tjro.jus.br/pg/Processo/ConsultaDocumento/listView.
seam usando o codigo: 19090920512223600000028855542 (nos
termos do artigo 19 e 20 da Resolucao 185, de 18 de dezembro de
2013 do Conselho Nacional de Justica). Nao tendo condicoes de
constituir advogado a parte devera procurar a Defensoria Publica,
com endereco na Rua Padre Chiquinho, n. 913, Pedrinhas, nesta.
Porto Velho/RO, 10 de setembro de 2019 .
Ursula Goncalves Theodoro de Faria Souza
Juiz (a) de Direito
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco , CEP 76.803686, Porto Velho, RO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
Porto Velho - 8a Vara Civel - Forum Civel Processo no: 703940483.2019.8.22.0001
Classe: Procedimento Comum Civel
Assunto: Indenizacao por Dano Moral, Overbooking
AUTOR: JOSE MANOEL TEIXEIRA BAPTISTA
ADVOGADO DO AUTOR: RAFAEL BRAZ PENHA OAB no
RO10333
REU: GOL Linhas Aereas, VRG Linhas Aereas S/A
ADVOGADO DO REU:
DESPACHO
Vistos.
Determino que a parte autora apresente comprovantes da alegada
hipossuficiencia, incluindo seus rendimentos e despesas, sob pena
de indeferimento da assistencia judiciaria e, por consequencia, da
inicial, em face do nao recolhimento das custas.
Inclusive ja posicionamento adotado neste tribunal, e julgados
semelhantes:
TJRO. INCIDENTE DE UNIFORMIZACAO DE JURISPRUDENCIA.
JUSTICAGRATUITA.DECLARACAODEPOBREZA.PRESUNCAO
JURIS TANTUM. PROVA DA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA.
EXIGENCIA. POSSIBILIDADE. A simples declaracao de pobreza,
conforme as circunstancias dos autos, e o que basta para a
concessao do beneficio da justica gratuita, porem, por nao se tratar
de direito absoluto, uma vez que a afirmacao de hipossuficiencia
implica presuncao juris tantum, pode o magistrado exigir prova
da situacao, mediante fundadas razoes de que a parte nao se
encontra no estado de miserabilidade declarado. (Incidente de
Uniformizacao de Jurisprudencia n. 0011698-29.2014.8.22.0000,
Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Camaras Civeis Reunidas, J.
05/12/2014).
STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTENCIA JUDICIARIA
GRATUITA. REVOGACAO DE BENEFICIO, PARA POSTERIOR
COMPROVACAO DE NECESSIDADE DA SITUACAO
ECONOMICO-FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. 1. A declaracao de
pobreza, para fins de obtencao da assistencia judiciaria gratuita,
goza de presuncao relativa de veracidade, admitindo-se prova
em contrario. 2. Quando da analise do pedido da justica gratuita,
o magistrado podera investigar sobre a real condicao economicofinanceira do requerente, solicitando que comprove nos autos que
nao pode arcar com as despesas processuais e com os honorarios
de sucumbencia. 3. Agravo Regimental nao provido. (AgRg no
AREsp 329.910/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONCALVES,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014)
Prazo de 15 (quinze) dias para regularizacao, nos termos do artigo
321 do CPC/15, sob pena de indeferimento da inicial e consequente
condenacao em custas iniciais.
Porto Velho/RO, 10 de setembro de 2019 .
Ursula Goncalves Theodoro de Faria Souza
Juiz (a) de Direito
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco , CEP 76.803686, Porto Velho, RO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
Porto Velho - 8a Vara Civel - Forum Civel Processo no: 703419196.2019.8.22.0001
Classe: Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria
Assunto: Alienacao Fiduciaria
AUTOR: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E
INSVESTIMENTO S.A
ADVOGADO DO AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
OAB no BA46617
REU: HELVECIO CORDEIRO NETO
ADVOGADO DO REU:
SENTENCA
Trata-se de inicial manifestando a pretensao de busca e apreensao
de veiculo alienado fiduciariamente.
A inicial fora instruida com comprovante de recebimento, para
comprovacao da constituicao do devedor em mora.
Todavia, resta limpido que a carta de notificacao extrajudicial sequer
fora recebida pelo requerido, nem mesmo por terceira pessoa, vez
que constam registros de tres tentativas de entrega frustradas, e o
relato no historico logistico da remessa nos seguintes termos: A
entrega nao pode ser efetuada - Carteiro nao atendido.
O Decreto-Lei no 911/69 dispoe:
Art. 3o O proprietario fiduciario ou credor podera, desde que
comprovada a mora, na forma estabelecida pelo  2o do art. 2o, ou
o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e
apreensao do bem alienado fiduciariamente, a qual sera concedida
liminarmente, podendo ser apreciada em plantao judiciario.
Note-se que a notificacao do devedor e requisito essencial a
evidenciacao do interesse do credor em manejar a acao de busca
e apreensao, ao passo que a ausencia deste atrai a aplicabilidade
dos artigos do Codex Processual Civil patrio:
Art. 17. Para postular em juizo e necessario ter interesse e
legitimidade.
Art. 330. A peticao inicial sera indeferida quando:
(..)
III - o autor carecer de interesse processual;
Art. 485. O juiz nao resolvera o merito quando:
I - indeferir a peticao inicial;
(..)
VI - verificar ausencia de legitimidade ou de interesse processual;
Em consequencia, com fundamento nos artigos 17, 330, III e 485,
I e VI, todos do CPC, indefiro a inicial e julgo extinto o feito, por
sentenca sem resolucao de merito, ante a falta de interesse
processual do autor.
Sem custas finais.
P. R. I. e, apos o transito em julgado, arquivem-se.
Porto Velho/RO, 10 de setembro de 2019 .
Ursula Goncalves Theodoro de Faria Souza
Juiz (a) de Direito
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco , CEP 76.803686, Porto Velho, RO