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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 84/2019 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 8 de janeiro 173 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 9 de janeiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. MELO AGDO: ANDRE AFONSO DE MELO AGDO: ANDREA AFFONSO DE MELO AGDO: ADRIANO AFFONSO DE MELO ADVOGADO: NELCELIR LACERDA AZEVEDO MAIA DOS SANTOS OAB/RJ-082910 ADVOGADO: JULIO CESAR MAIA DOS SANTOS OAB/RJ-118783 Relator: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSOES. ALVARA JUDICIAL. DE CUJUS QUE ERA CASADO COM A PRIMEIRA AGRAVADA E TINHA FILHOS COM AQUELA E TAMBEM COM A ORA SEGUNDA AGRAVANTE. AUSENCIA DE PROVA DA ALEGADA UNIAO ESTAVEL ENTRE O FALECIDO E A ORA SEGUNDA RECORRENTE NOS AUTOS DE ORIGEM. ALEGACAO DE RECEBIMENTO INDEVIDO DE VALORES PELOS AGRAVADOS, BEM COMO DE SUPOSTA SUPRESSAO DE DOCUMENTOS E DE MOVIMENTOS PROCESSUAIS NO SITIO ELETRONICO DESTA CORTE DE JUSTICA QUE TERIAM SIDO REALIZADOS PELA ADVOGADA DOS AGRAVADOS, EM CONLUIO COM SERVENTUARIOS DA JUSTICA. MERAS ILACOES DESPROVIDAS DE COMPROVACAO. O CONJUNTO PROBATORIO CARREADO AOS AUTOS, ASSIM COMO A MOVIMENTACAO PROCESSUAL, INFORMA JUSTAMENTE O CONTRARIO DO QUE FOI ALEGADO PELOS AGRAVANTES, OU SEJA, QUE TODO O TRAMITE PROCESSUAL TRANSCORREU DE FORMA NORMAL, COM A PROLACAO DE SENTENCA NO ANO DE 2007 E EXPEDICAO DE ALVARA EM FAVOR DOS HERDEIROS NO ANO DE 2008. PRETENSAO DE REDISCUSSAO DO PROCESSO QUE NAO SE MOSTRA CABIVEL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO QUE NAO MERECE SOFRER REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0007491-29.2018.8.19.0000 Assunto: Perdimento de Bens / Procedimentos Fiscais / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0206616-58.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00073234 - AGTE: PRINC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S C ADVOGADO: RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA OAB/RJ-087849 AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANCA. DENEGACAO DA ORDEM. EMPRESA ORA RECORRENTE QUE ATUA DE MODO PREPONDERANTE NO RAMO DE ADMINISTRACAO E COMPRA E VENDA DE IMOVEIS. CABIMENTO DA INCIDENCIA DO ITBI NA TRANSMISSAO DE IMOVEIS PARA INTEGRALIZACAO DE SEU CAPITAL SOCIAL. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE QUE PRETENDE O CANCELAMENTO DAS CERTIDOES DE DIVIDA ATIVA REFERENTES AO DEBITOS DO TRIBUTO EM QUESTAO QUE CONSIDERA INSUBSISTENTES, DIANTE DA IMUNIDADE TRIBUTARIA PREVISTA NO ARTIGO 156, II, 2o, I, DA CRFB. ALEGACAO DE QUE DIANTE DO DEPOSITO DO MONTANTE INTEGRAL, A EXIGIBILIDADADE DO CREDITO ESTARIA SUSPENSA, INVIABILIZANDO A INSCRICAO EM DIVIDA ATIVA. QUESTAO DE FUNDO QUE JA FOI ANALISADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. JUIZO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE LIMITOU A REFERENDAR O V. ACORDAO ANTERIORMENTE PROLATADO POR ESTA COLENDA CAMARA CIVEL. DECISAO AGRAVADA QUE NAO MERECE SOFRER REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0018395-11.2018.8.19.0000 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: 0431493-63.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00188231 - AGTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIACHUELO 366 CORPORATE ADVOGADO: GUILHERME JERONIMO RAMOS BARBALHO PINTO OAB/RJ-126852 AGDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 Relator: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO PROFERIDA SOB A EGIDE DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NAO SE ENQUADRA NAS HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.015. ROL TAXATIVO. A sistematica processual atual restringiu a interposicao de agravo de instrumento para as hipoteses do artigo 1.015 do diploma processual em vigor. A decisao impugnada estabeleceu o pagamento rateado dos honorarios periciais entre as partes, por se tratar de prova cuja producao foi determinada de oficio pelo Juizo. Hipotese que nao esta prevista no dispositivo supramencionado e nao poderia ser objeto de recurso de agravo de instrumento. O recurso interposto nao e adequado, porquanto nao e cabivel para a impugnacao da decisao que se pretende reformar. Falta de requisito de admissibilidade. Jurisprudencia deste Tribunal de Justica. RECURSO INADMISSIVEL. NAO CONHECIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NAO SE CONHECEU DO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.RELATOR. 006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0020093-86.2017.8.19.0000 Assunto: Prestacao de Servicos / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: 0107061-34.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00192023 - AGTE: ALICE COSTA FERREIRA DA ROSA ADVOGADO: CARLOS JOSE DE AZEREDO SERPA OAB/RJ-101038 AGDO: JAV RIO GNV INSTALADORA DE GAS NATURAL VEICULAR LTDA ADVOGADO: FUED FERES MOURA LIMA OAB/RJ-099615 Relator: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE PRESTACAO DE CONTAS. SENTENCA DE PROCEDENCIA DO PEDIDO INICIAL. FASE DE EXECUCAO DO JULGADO. NOTICIADO NOS AUTOS O FALECIMENTO DO SOCIO ADMINISTRADOR DA PARTE EXEQUENTE. DECISUM DO JUIZO DE PRIMEIRO GRAU QUE, ENTENDENDO PELA INEXISTENCIA DE DEFEITO NA REPRESENTACAO PROCESSUAL DA PARTE RE/EXEQUENTE, ORA EMBARGADA, NAO SUSPENDEU O FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 313, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, TAL COMO PLEITEADO PELA PARTE ORA RECORRENTE. DECISAO AGRAVADA MANTIDA EM SEGUNDA INSTANCIA. NOVA INSURGENCIA, AGORA VIA EMBARGOS DE DECLARACAO, AO ARGUMENTO DE QUE OMISSO E CONTRADITORIO O JULGADO, EM RAZAO DA EXISTENCIA DE VICIOS NA CAPACIDADE E NA REPRESENTACAO PROCESSUAL DA PARTE ORA RECORRIDA.AUSENCIA DE CONTRADICAO. PRETENSAO DE REDISCUSSAO DE MATERIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. INEXISTENCIA DE QUAISQUER DOS VICIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 (LEI No 13.105/15). RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0023840-44.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0001213-46.2013.8.19.0207 Protocolo: 3204/2017.00229574 - AGTE: FUNDACAO BIO RIO ADVOGADO: BERNARDO VILLASBOAS PALERMO OAB/RJ-148056 AGDO: WEDGE WIRE INDUSTRIA E COMERCIO DE FILTROS LTDA ADVOGADO: ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES OAB/RJ-151551 Relator: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER, EM FASE DE EXECUCAO DEFINITIVA DA SENTENCA. FUNDACAO, ORA AGRAVANTE, SOB INTERVENCAO JUDICIAL. DECISAO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSAO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. ALEGACAO DA AGRAVANTE DE SUPOSTA PERDA DA CAPACIDADE DOS SEUS REPRESENTANTES LEGAIS QUE NAO PROCEDE. ADMINISTRADOR JUDICIAL NOMEADO PELO JUIZO A QUO QUE TEM COMO UMA DAS FUNCOES REPRESENTAR A FUNDACAO. AUSENCIA DE AMPARO LEGAL PARA O DEFERIMENTO DA PRETENSAO DA ORA AGRAVANTE. DECISAO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0029761-81.2017.8.19.0000 Assunto: Alienacao Fiduciaria / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: 0099160-69.1995.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00287328

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