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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 214/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 31 de julho 174 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 1 de agosto Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. reconhecimento do direito de isencao das custas finais de baixa, na forma do art. 90, 3 do CPC, por ter ocorrido transacao antes da sentenca. E o relatorio. 1. Passo a decidir quanto ao pedido de efeito suspensivo. A concessao do efeito suspensivo a recurso de agravo de instrumento e excepcionalidade sujeita a verificacao dos requisitos do art. 995, paragrafo unico, do CPC. Estes requisitos sao a presenca de risco de dano grave ou de reparacao dificil ou impossivel, e a demonstracao da probabilidade de provimento do recurso. A agravante requer a concessao de efeito suspensivo mas nada argumenta ou comprova quanto ao atendimento aos requisitos especificos da presenca de risco de dano grave e demonstracao de probabilidade do provimento do recurso, que permitiriam e justificariam a concessao excepcional da antecipacao dos efeitos da pretensao recursal. Alem do mais, em se tratando de pagamento de custas de processo ja encerrado, evidente a ausencia de risco de grave dano. Pelo exposto, ausentes os requisitos do art. 995, p.u. do CPC, indefiro o efeito suspensivo. 2. Intime-se o agravado, para manifestar-se na forma do art. 1.019, II do CPC. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO JDS DESEMBARGADORA RELATORA 009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0036704-80.2018.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 5 VARA CIVEL Acao: 0128204-30.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00379453 - AGTE: JOSE CESAR MARTINS PACHECO ADVOGADO: CHRISTIANO MADEIRA DA CUNHA OAB/RJ-165044 ADVOGADO: LAYNNE DE ANDRADE ALVES OAB/RJ-149190 AGDO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ADVOGADO: JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO OAB/RJ-104348 Relator: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO DECISAO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OITAVA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO No 0036704-80.2018.8.19.0000 JUIZO DE ORIGEM: CAPITAL 5 VARA CIVEL ACAO ORIGINARIA: 0128204-30.2018.8.19.0001 JUIZA PROLATORA DA DECISAO: MONICA DE FREITAS LIMA QUINDERE AGRAVANTE: JOSE CESAR MARTINS PACHECO AGRAVADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS RELATORA: JDS DESEMBARGADORA MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO DECISAO Trata-se de agravo de instrumento em face da decisao cuja copia consta de i-63 da acao originaria, que indeferiu a tutela de urgencia pleiteada, nos seguintes termos: Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgencia formulado em peticao inicial em que a parte autora busca que a re PETROS se abstenha de promover o equacionamento do deficit tecnico, do Plano Petros 1, do Sistema Petrobras (PPSP) pelo seu valor total, ou que se de o equacionamento em seu patamar minimo. Verifico que pretensao se amolda ao conceito de tutela de urgencia, sendo uma das modalidades da tutela provisoria prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Codigo de Processo Civil. As tutelas provisorias (de urgencia e de evidencia), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e unico de processo ordinario de cognicao plena. Sao provisorias porque as possibilidades de cognicao do processo ainda nao se esgotaram, o que apenas ocorrera no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgencia estao previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado util do processo. Compulsando os autos nao vejo o provavel perigo em face do dano ao possivel direito pedido porque e possivel se aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual, uma vez que se faz necessaria ampla dilacao probatoria a fim de se verificar o direito do autor e eventual cobranca abusiva feita pela re, nao se podendo verificar, a nivel de cognicao sumaria, as questoes ventiladas initio litis, motivos pelos quais INDEFIRO o pedido de antecipacao dos efeitos da tutela. Alega o agravante que vem sofrendo descontos extras para equacionamento de deficits do plano de previdencia privada da Petros, tendo passado a contribuicao mensal com que arca de R$ 2.366,42 para R$ 5.625,71. Aponta varios precedentes favoraveis desta Corte em casos envolvendo a mesma parte agravada e semelhante controversia. Afirma nao ter sido beneficiado por nenhuma decisao em processo coletivo, precisando valer-se do presente. Argumenta figurar, perante o regime de previdencia complementar Petros, como "Nao Repactuado", pelo que nao o equacionamento nao poderia ser feito em seu caso. Esclarece que os descontos serao feitos durante 18 anos, ou seja, ate os seus 86 anos de idade. Requer efeito suspensivo. E o relatorio. 1. Passo a decidir quanto ao pedido de efeito suspensivo. A concessao do efeito suspensivo a recurso de agravo de instrumento e excepcionalidade sujeita a verificacao dos requisitos do art. 995, paragrafo unico, do CPC. Estes requisitos sao a presenca de risco de dano grave ou de reparacao dificil ou impossivel, e a demonstracao da probabilidade de provimento do recurso. Embora preocupante a narrativa tecida na inicial do agravo de instrumento, nao localizei nestes autos ou nos da acao originaria comprovacao de que os descontos de R$ 5.625,71 sejam fato novo e recente, na medida em que foram juntados somente contracheques dos meses de marco e abril deste ano, ja com a incidencia deste valor de descontos. Inexiste, portanto, comprovacao de que anteriormente o agravante vinha pagando somente R$ 2.366,42. Este fato prejudica, ao menos em sede de cognicao sumaria, a caracterizacao do elemento indispensavel do perigo de grave dano, por inexistir a comprovacao do alegado aumento repentino de 337% do valor de contribuicao. Pelo exposto, ausentes os requisitos do art. 995, p.u. do CPC, indefiro o pedido de efeito suspensivo. 2. Intime-se o agravado, para manifestar-se na forma do art. 1.019, II do CPC. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. 2018. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO JDS DESEMBARGADORA RELATORA 010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0036873-67.2018.8.19.0000 Assunto: Locacao de Imovel - Inadimplemento / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Acao: 0014431-06.2018.8.19.0066 Protocolo: 3204/2018.00380962 - AGTE: SMA-EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. AGTE: HOSPITAL VITA BATEL S.A ADVOGADO: MARCELO PEDROSA DE ANDRADE FIGUEIRA OAB/RJ-143370 ADVOGADO: JOAO PEDRO CAMPOS DE ANDRADE FIGUEIRA OAB/RJ-119321 AGDO: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL- CSN ADVOGADO: MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR OAB/RJ-064216 ADVOGADO: MATHEUS BARROS MARZANO OAB/RJ-125353 ADVOGADO: BRUNO CALFAT OAB/RJ-105258 Relator: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR DECISAO: DECISAO 1) Indefiro o pedido de efeito suspensivo formulado no presente agravo interno, porque nao restou demonstrada pelo agravante, a probabilidade de provimento do recurso, bem como nao existe prova da ocorrencia iminente de dano grave, de dificil ou impossivel reparacao, ou seja, nao estao presentes os requisitos do artigo 995, paragrafo unico, do CPC em vigor, conforme a fundamentacao ja expendida na decisao de fls. 41/45. 2) Cumpra-se o determinado nas fls. 45, ultimo paragrafo.

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