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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 42/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de outubro 101 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de novembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 203, 4o do CPC de 2015, procedo ao ato ordinatorio que se segue: A exequente Ana Maria Almeida Goncalves sobre o parecer ministerial de fls.75/76. 003. CUMPRIMENTO DE SENTENCA 0024268-60.2016.8.19.0000 Assunto: Pagamento de Quantia Certa pela Fazenda Publica / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0021549-38.1998.8.19.0000 Protocolo: 3204/2016.00267292 - EXEQUENTE: ANGELA MARIA REGLY CARVALHEIRO EXEQUENTE: ANGELA MARIA ROMEIRO JULIANO EXEQUENTE: ANGELA MARIA SAMPAIO DE SOUZA EXEQUENTE: ANGELA MARIA SANCHES EXEQUENTE: ANGELA MARIA SANTOS LEAL ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA OAB/RJ-066340 ADVOGADO: THAIANE SOUZA E SILVA VIDINHA OAB/RJ-179435 ADVOGADO: KARLA MOREIRA BATISTA OAB/RJ-121640 EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/PT-000001 TEXTO: Em cumprimento a Portaria no 01/2013 da Presidencia deste Tribunal de Justica, publicada no Diario da Justica Eletronico (TJRJ) em 18/02/2013 e com fundamento no art. 203, 4o do CPC de 2015, procedo ao ato ordinatorio que se segue: A exequente Angela Maria Sampaio de Souza sobre o parecer ministerial de fls.79/80. 004. CUMPRIMENTO DE SENTENCA 0039705-44.2016.8.19.0000 Assunto: Pagamento de Quantia Certa pela Fazenda Publica / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0021549-38.1998.8.19.0000 Protocolo: 3204/2016.00435165 - EXEQUENTE: CELY DE CASTRO CARDOSO TINOCO EXEQUENTE: CELY FERREIRA COELHO GOMES EXEQUENTE: CELY FONSECA DE AZEVEDO ABRAHAO EXEQUENTE: CELY PINTO EXEQUENTE: CELLY SANT'ANNA ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA OAB/RJ-066340 ADVOGADO: THAIANE SOUZA E SILVA VIDINHA OAB/RJ-179435 EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO TEXTO: Em cumprimento a Portaria no 01/2013 da Presidencia deste Tribunal de Justica, publicada no Diario da Justica Eletronico (TJRJ) em 18/02/2013 e com fundamento no art. 203, 4o do CPC de 2015, procedo ao ato ordinatorio que se segue: A exequente Cely Fonseca de Azevedo Abraao sobre a promocao Ministerial de fls.86/87 005. CUMPRIMENTO DE SENTENCA 0040528-18.2016.8.19.0000 Assunto: Pagamento de Quantia Certa pela Fazenda Publica / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0021549-38.1998.8.19.0000 Protocolo: 3204/2016.00443204 - EXEQUENTE: CLAUDIA SIMAO EXEQUENTE: CLAUDIO DE FREITAS LIGEIRO EXEQUENTE: CLAUDIO PINHEIRO DE SEIXAS EXEQUENTE: CLAYNISE MARIA DE GUSMAO BAPTISTA EXEQUENTE: CLEA ANDRADE DE SOUZA ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA OAB/RJ-066340 ADVOGADO: THAIANE SOUZA E SILVA VIDINHA OAB/RJ-179435 EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/PT-000001 TEXTO: Em cumprimento a Portaria no 01/2013 da Presidencia deste Tribunal de Justica, publicada no Diario da Justica Eletronico (TJRJ) em 18/02/2013 e com fundamento no art. 203, 4o do CPC de 2015, procedo ao ato ordinatorio que se segue: Ao exequente Claudio Pinheiro de Seixas sobre o parecer Ministerial de fls.91/92 006. HABILITACAO 0024123-33.2018.8.19.0000 Assunto: Sucessao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0010360-39.1993.8.19.0000 Protocolo: 3204/2018.00247393 - REQTE: LETICIA CAETANO VELLOSO ADVOGADO: PAULO DE ALMEIDA SANTOS OAB/RJ-033542 REQDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Ministerio Publico TEXTO: Em cumprimento a Portaria no 01/2013 da Presidencia deste Tribunal de Justica, publicada no Diario da Justica Eletronico (TJRJ) em 18/02/2013 e com fundamento no art. 203, 4o do CPC de 2015, procedo ao ato ordinatorio que se segue: A requerente acerca da certidao de custas. id: 3127691 *** OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0017625-86.2016.8.19.0000 Assunto: Inconstitucionalidade Material / Controle de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2016.00191540 - REPTE: MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE ITABORAI PROC.CAMARA: REINALDO DE ASSUNCAO ROMAO ADVOGADO: REINALDO DE ASSUNCAO ROMAO OAB/RJ-103721 REPDO: EXMO SR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ITABORAI LEGISL.: EMENDA Nr 26, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004 A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE ITABORAI PROC. EST.: LUCIA LEA GUIMARAES TAVARES PROC.MUNIC.: LIVIA MAGALHAES DE CASTRO Relator: DES. MAURICIO CALDAS LOPES Funciona: Ministerio Publico Ementa: Representacao por inconstitucionalidade.Emenda a Lei Organica no 26, de 20 de dezembro de 2004, do Municipio de Itaborai, cujo art. 19 altera a redacao do artigo 81, I, da Carta Municipal, de modo a estabeler quorum minimo de 2/3 (dois tercos) dos membros da Camara para a propositura de novas emendas.Controle concentrado de constitucionalidade da legislacao municipal.O artigo 19 da Emenda a Lei Organica Municipal no 26/2004, ao majorar para no minimo 2/3 dos membros da Camara dos Vereadores o quorum de propositura de Projeto de Emenda a Lei Organica do Municipio de Itaborai, avanca em materia que guarda obediencia ao principio da simetria, em flagrante afronta aos artigos 111, I, da Constituicao do Estado do Rio de Janeiro, e, reflexamente, ao 60, I, da Constituicao da Republica, ambos a estabelecerem quorum minimo de 1/3 dos membros de suas Casas Legislativas para o mesmo fim. A Constituicao Federal, ao conferir aos Estados-Membros e Municipios a capacidade de auto-organizacao e autogoverno, nao os desobriga da observancia de seus principios, dentre os quais, aqueles referentes ao processo legislativo, de modo a garantir eficacia aos principios da separacao de poderes e federativo.Ampliacao ou maior rigidez do processo legislativo municipal que nao se compagina com a regra de repeticao obrigatoria constante da Carta Estadual Fluminense, nao sem que implique na esterilizacao do proprio exercicio dafuncaoreformadora.Precedentes deste TJRJ e do STF.Efeitos repristinatorios.Nao se admite a repristinacao de lei revogada por ter a revogadora sido revogada, e isso se explica porque ela tera vigido pelo menos ate que fosse ab-rogada - 3odo artigo 2o, LINDB.A atribuicao de efeitos prospectivos a declaracao da eiva, cujo termo inicial se fixa no dia imediatamente posterior a entrada em vigor da lei ora declarada inconstitucional, implica a revogacao da anterior, igualmente inconstitucional, e afasta a incidencia de efeitos repristinatorios, absolutamente indesejados a vista de sua inconstitucionalidade.Representacao de inconstitucionalidade acolhida, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 19 da Emenda a Lei Organica no 26, de 20 de dezembro de 2004, do Municipio de Itaborai. Conclusoes: Sessao de 02/04/2018 - pedido de vista do Desembargador Antonio Carlos Amado. Apos votar o Desembargador

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