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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 234/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 28 de agosto 246 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 29 de agosto Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. em vigor nao deve subsistir. Isso porque, de fato, o agravo de instrumento fora julgado antes mesmo da rejeicao dos embargos de declaracao, sem que tenha havido qualquer contradicao. No merito, o seguro prestamista visa a garantir a quitacao de uma divida do segurado, em caso de sua morte, invalidez ou mesmo desemprego involuntario. In casu, havia previsao expressa de cobertura do saldo remanescente, razao pela qual flagrante e a violacao contratual. Apos o falecimento do segurado e efetiva notificacao asinstituicoes financeiras do sinistro, com referencia de envio da documentacao suficiente para verificacao e pagamento da indenizacao securitaria, ao inves de quitar a divida, passaram a, indevidamente,exigi-la, em nitida quebra do principio da confianca, por violar legitima expectativa do consumidor. Assim, o dano moral advem da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatorio justo e adequado ao caso concreto.Nao pode ser considerado como um mero aborrecimento a situacao fatica ocorrida no curso ou em razao da prestacao de servico de consumo, a qual o fornecedor nao soluciona a reclamacao, levando o consumidor a contratar advogado ou servir-se da assistencia judiciaria do Estado para demandar pela solucao judicial de algo que administrativamente facilmente seria solucionado quando pelo crivo Juiz ou Tribunal se reconhece a falha do fornecedor.Em vista das circunstancias do caso concreto, inclusive considerando que nao houve negativacao, o valor fixado na sentenca e proporcional ao dano moral suportado pelo autor.Desprovimento dos recursos Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do Des. Relator. 048. APELACAO 0010872-83.2007.8.19.0209 Assunto: Deposito / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0010872-83.2007.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00065207 - APELANTE: ADRIANO MACIEL ROSA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA OAB/RJ-088668 ADVOGADO: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO OAB/SP-031618 Relator: DES. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT Funciona: Defensoria Publica Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OMISSAO, CONTRADICAO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. MERA IRRESIGNACAO. AUSENCIA DE QUALQUER VICIO A QUE ALUDE O ART. 1.022 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NAO HA QUALQUER DEFEITO NO ACORDAO EMBARGADO A SER SUPRIDO ATRAVES DOS PRESENTES EMBARGOS, PORQUANTO O JULGADO ATACADO SE MANIFESTOU A RESPEITO DE TODAS AS QUESTOES VENTILADAS NO RECURSO, E SUFICIENTES PARA A COMPOSICAO DO LITIGIO. CABENDO RESSALTAR QUE O ENTENDIMENTO FIXADO NA SUMULA 211 DO STJ, ENCONTRA-SE SUPERADO PELO NOVO CPC, QUE COMO VIMOS CONSAGRA EM SEU ARTIGO 1.025 A TESE DO PREQUESTIONAMENTO FICTO. DESTA FORMA, COM A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, A SIMPLES INTERPOSICAO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO JA E SUFICIENTE PARA PREQUESTIONAR A MATERIA, IN VERBIS: "CONSIDERAM-SE INCLUIDOS NO ACORDAO OS ELEMENTOS QUE O EMBARGANTE SUSCITOU, PARA FINS DE PRE-QUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARACAO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS, CASO O TRIBUNAL SUPERIOR CONSIDERE EXISTENTES ERRO, OMISSAO, CONTRADICAO OU OBSCURIDADE". (ART. 1.025 NO NCPC). MANIFESTO PROPOSITO DE REFORMA, POR VIA IMPROPRIA.REJEICAO DOS EMBARGOS. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 049. APELACAO 0011176-68.2010.8.19.0212 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: 0011176-68.2010.8.19.0212 Protocolo: 3204/2017.00205886 - APTE: WROBEL CONSTRUTORA S A APTE: PILOBUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: MELHIM NAMEM CHALHUB OAB/RJ-003141 ADVOGADO: DANIELLA ARAUJO ROSA OAB/RJ-104304 APDO: CONDOMINIO OCEANSIDE CAMBOINHAS ADVOGADO: JOSE ANTONIO GONCALVES DA FONTE OAB/RJ-025164 Relator: JDS. DES. JOAO BATISTA DAMASCENO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS CONTRA DECISAO COLEGIADA. UMA VEZ QUE O ACORDAO RECORRIDO REFORMOU A SENTENCA PARA AFASTAR A CONDENACAO DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL) REAIS A TITULO DE DANOS MORAIS, SOBRE ESTA PARCELA DEVE RECAIR A CONDENACAO DO AUTOR, UMA VEZ QUE ESSE FOI O PROVEITO ECONOMICO OBTIDO PELO REU, ALCANCADO PELA INTERPOSICAO DO RECURSO. DISTRIBUICAO DA SUCUMBENCIA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Presente Dr. Eduardo Nobert, OAB/RJ 141.764 pela parte Apelante. 050. APELACAO 0012724-76.2015.8.19.0205 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0012724-76.2015.8.19.0205 Protocolo: 3204/2018.00347448 - APELANTE: LUIZ CLAUDIO LIMA GOMES ADVOGADO: SILVIO CESAR DA CUNHA TUBBS OAB/RJ-149803 ADVOGADO: MONICA POSSA SILVA OAB/RJ-160835 APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S A ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE BANDEIRA SOUSA OAB/RJ-155834 Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Ementa: Apelacao civel. Processo civil. Acao de cobranca de seguro DPVAT. Nomeacao de perito. Ausencia de impugnacao.Preclusao. Aplicacao da legislacao processual em vigor a epoca da pratica do ato. Conhecimento tecnico do perito. Conclusoes do laudo nao infirmadas pela impugnacao. Grau leve da lesao. Sentenca mantida.1. Caso a parte autora entendesse inexistir conhecimento tecnico da medica nomeada para realizar o exame pericial e apresentar o laudo conclusivo, deveria, naquela oportunidade, ter manifestado sua insurgencia, diante da regencia da questao pelo Codigo Processual revogado, de forma que esta preclusa a discussao da materia.2. Ainda que assim nao fosse, a perita, especialista em cirurgia plastica - habilidade que pressupoe conhecimento acerca dos graus de elasticidade dos membros do corpo humano - bem desempenhou seu trabalho, demonstrando nas razoes do laudo e dos esclarecimentos posteriores que possui experiencia e conhecimento tecnico suficientes para cumprir seu mister.3. Por fim, embora o juiz nao esteja adstrito as conclusoes do laudo, tambem nao esta em regra equipado de conhecimentos tecnicos que o permitam dissentir gratuitamente do perito. Como visto, nao ha os autos nenhum elemento que permita dissentir da firme conclusao da expert.4. Negado provimento ao recurso. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 051. APELACAO 0013077-07.2015.8.19.0209 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0013077-07.2015.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00195771 - APELANTE: CONSORCIO ALPHAVILLE MARICA APELANTE: SAO JOSE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO 39 LTDA. ADVOGADO: LUCIANA NAZIMA OAB/SP-169451 APELANTE: MILTON PIFANO JORGE JUNIOR (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: FABIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES OAB/RJ-084802 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Ementa: Apelacao. Repeticao de indebito e dano moral. Incorporacao imobiliaria. Compra e venda. Cobranca de comissao de corretagem. Validade. Informacao adequada. Recusa do direito a rescisao contratual. Conduta abusiva, a luz do proprio contrato. Configuracao do dano moral.1. O egregio Superior Tribunal de Justica, em julgamento de

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