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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 223/2018 Data de Disponibilizacao: segunda-feira, 13 de agosto 110 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: terca-feira, 14 de agosto Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. do Juizo Comum, cabendo a esta 2a Vara por distribuicao. O conflito negativo de competencia foi suscitado pelo Ministerio Publico, aguardando este Juizo o julgamento do mesmo". Convertido o julgamento em diligencia, foi determinado o retorno dos autos ao Juizo Comum para decidir se aceitava, ou nao, a declinatoria, ressaltando-se que nao se trata de conflito de atribuicao, na medida em que o Juizado Especial Criminal declinou da competencia (fl. 39). Nas informacoes de fls. 43, restou consignado que o Juizo Comum aceitou a declinatoria. O Parquet em atuacao na Corte, em parecer da lavra do procurador de justica Rogerio Carlos Scantamburlo, opinou pela extincao do feito, sem julgamento do merito, na medida em que a pretensao ministerial restou prejudicada pela perda de seu objeto (fls. 47). E o breve relatorio. Com efeito, atento ao que foi requerido na peca exordial, bem como ao que foi informado pelo Juizo da 2a Vara Criminal da Comarca de Petropolis, no sentido de que aceitou a decisao declinatoria, verifica-se que a pretensao aduzida nesta acao restou prejudicada, impondo-se o julgamento neste sentido. Desta feita, julgo prejudicado o pedido em decorrencia da perda de seu objeto, o que ora faco sob a escora do permissivo do art. 31, inciso VIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, determinando-se o arquivamento do presente feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2018. Desembargador JOSE MUINOS PINEIRO FILHO RELATOR PODER JUDICIARIO JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO D RECLAMACAO N 0071092-43.2017.8.19.0000 Pagina 4 de 4 006. HABEAS CORPUS 0021334-61.2018.8.19.0000 Assunto: Decorrente de Violencia Domestica / Lesao Corporal / DIREITO PENAL Origem: ARMACAO DOS BUZIOS J VIO E ESP ADJ CRIM Acao: 0001285-90.2017.8.19.0078 Protocolo: 3204/2018.00215684 - IMPTE: MARGARIDA BEATRIZ ORUE ARZA OAB/RJ-214350 PACIENTE: RONALDO DO VALLE PINTO PEREIRA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE BUZIOS Relator: DES. JOSE MUINOS PINEIRO FILHO Funciona: Ministerio Publico DECISAO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEXTA CAMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS No 0021334-61.2018.8.19.0000 DECISAO Cuida-se de habeas corpus em que se pretende a expedicao de salvo-conduto, evitando a concretizacao da ameaca ao direito de locomocao do paciente, com a suspensao da ordem de prisao preventiva proferida pela digna autoridade judicial apontada coatora. A digna autoridade judicial apontada coatora prestou informacoes as fls. 32 e noticiou, ao fim, que no dia 24/05/2018 foi proferida decisao substituindo a prisao por comparecimento mensal em juizo. Parecer do Parquet em atuacao nesta Corte, da lavra do ilustre procurador de justica Marcelo Rocha Monteiro, pela extincao do feito sem julgamento do merito pela perda superveniente do interesse de agir. E o relatorio. Decido. Com razao o ilustre parecerista. Tendo em vista a providencia adotada pelo juizo de origem antes do julgamento da presente acao constitucional, houve perda superveniente do interesse de agir e esvaziamento do proprio objeto da impetracao. Deve-se ressaltar que a presente decisao monocratica esta em consonancia com o entendimento pacificado das Cortes Superiores, in verbis: RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS. CITACAO POR EDITAL. ART. 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PRISAO PREVENTIVA. EXPEDICAO DE ALVARA DE SOLTURA. PERDA DE OBJETO. PRODUCAO ANTECIPADA DAS PROVAS. INEXISTENCIA DE FUNDAMENTACAO IDONEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUMULA No 455/STJ. 1. Perde objeto a impugnacao da revogacao da prisao preventiva, quando ja concedida a liberdade ao paciente. 2. Para que se admita a producao antecipada de provas, nos termos do art. 366 do CPP, exige-se a demonstracao, com fundamento em dados concretos, da urgencia e necessidade da medida, nao sendo bastante a justificativa apoiada no decurso do tempo ou na presuncao de possivel perecimento. Sumula 455/STJ. 2. Recurso ordinario parcialmente conhecido e, nessa extensao, provido, para anular a decisao que determinou a producao antecipada de provas, cujo produto deve ser desentranhado dos autos. (RHC 26.443/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 28/05/2015) Ante o exposto, julgo prejudicado o writ, pela perda superveniente do seu objeto, nos termos do artigo 31, VIII, b, do RITJ. Rio de Janeiro, 02 de agosto de 2018 Desembargador JOSE MUINOS PINEIRO FILHO RELATOR Pagina 2 de 2 007. HABEAS CORPUS 0030637-02.2018.8.19.0000 Assunto: Semiliberdade / Medidas Socio-educativas / DIREITO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE Origem: CAPITAL VARA DE EXECUCOES DE MEDIDAS SOCIO EDUCATIV Acao: 0244174-49.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00316811 - IMPTE: SIGILOSO PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO Relator: DES. JOSE MUINOS PINEIRO FILHO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica DECISAO: EM SEGREDO DE JUSTICA 008. HABEAS CORPUS 0034156-82.2018.8.19.0000 Assunto: Organizacao Criminosa (Lei 12.850/2013) / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: NOVA IGUACU 1 VARA CRIMINAL Acao: 0059479-09.2017.8.19.0038 Protocolo: 3204/2018.00353400 - IMPTE: CARLOS ALBERTO CORREA DE MATTOS OAB/RJ-070668 PACIENTE: THIAGO LEMOS DE OLIVEIRA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUACU CORREU: FABIANO QUEIROZ DA SILVA JUNIOR CORREU: EDSON DA SILVA CORDEIRO JUNIOR CORREU: LUIZ CEZAR SOUZA NERY DA FONSECA CORREU: EDUARDO QUEIROZ DE SOUZA Relator: DES. JOSE MUINOS PINEIRO FILHO Funciona: Ministerio Publico DECISAO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEXTA CAMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS No 0034156-82.2018.8.19.0000 DECISAO Cuida-se de habeas corpus em que se pretende a concessao de salvo-conduto, com o recolhimento do mandado de prisao expedido em desfavor do paciente, a fim de que ele seja mantido em liberdade enquanto aguarda o prosseguimento de seu processo. Despacho esta Relatoria as fls. 18, nos seguintes termos: Diante da identidade de partes, do pedido e da causa de pedir, aparentemente existe litispendencia entre esta impetracao e a distribuida sob o no 0012888-69.2018.8.19.0000. Esclareca, pois, o impetrante, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extincao da presente acao constitucional sem apreciacao do merito. Intimacao eletronica do impetrante as fls. 19. Certidao as fls. 20 informando que nao houve manifestacao por parte do impetrante. E o Relatorio. Decido. Da analise da impetracao, verifica-se a ocorrencia de litispendencia, vez que este writ tem o mesmo pedido e causa de pedir do habeas corpus de no 0012888-69.2018.8.19.0000. Com efeito, o presente writ consiste em mera repeticao de habeas corpus anterior, impondo-se a extincao da presente acao constitucional, sem resolucao do merito. Deve-se ressaltar que a presente decisao monocratica esta em consonancia com o entendimento pacificado das Cortes Superiores, in verbis:

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