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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO. Observacao: sustentacao oral dos advogados dos 2os Apelantes e das 2as Apeladas. 073. APELACAO 0031060-22.2015.8.19.0014 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL Acao: 0031060-22.2015.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00341529 - APELANTE: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELANTE: SAMILA DO PATROCINIO RIBEIRO ADVOGADO: JOSE JORGE ALVES BARRETO OAB/RJ-057064 APELADO: OS MESMOS APELADO: CAMACHO E CAMACHO COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME ADVOGADO: EDUARTT DE AZEVEDO RANGEL OAB/RJ-145166 Relator: JDS. DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO Ementa: APELACAO CIVEL. RECURSO ADESIVO. CONSUMIDOR. ACAO DE RESCISAO CONTRATUAL C/C INDENIZATORIA C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO DE VEICULO AUTOMOTOR. NAO ENTREGA DOS DOCUMENTOS NECESSARIOS A TRANSFERENCIA DE PROPRIEDADE E REGULARIZACAO JUNTO AO DETRAN. SENTENCA DE RESCISAO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO E CONDENACAO SOLIDARIA A INDENIZACAO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$3.000,00. CIRCULACAO IRREGULAR. APREENSAO DO AUTOMOVEL. FALHA DO SERVICO QUE SE IMPUTA

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