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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

DELITO.SUBSTITUICAO DE PENA QUE NAO PROCEDE, EM RAZAO DO QUANTUM DE PENA APLICADO E PORQUE INSUFICENTE A REPROVACAO DAS CONDUTAS PRATICADAS PELOS REUS (ART. 44, I E III, DO CODIGO PENAL).AUSENCIA DE VIOLACAO A NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. REJEICAO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EXPEDICAO DO MANDADO DE PRISAO EM DESFAVOR DA RE THAMIRES. Conclusoes: Por unanimidade, rejeitada a preliminar, negou-se

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