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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 214/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 31 de julho 122 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 1 de agosto Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. adocao da teoria da amotio segundo a qual o crime se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da coisa subtraida, ainda que haja imediata perseguicao e prisao, sendo prescindivel (dispensavel) que o objeto subtraido saia da esfera de vigilancia da vitima. Crime de roubo com arma branca. Lei 13. 654/18 alterou o art. 157, 2o do CP, excluindo a arma branca da causa de aumento de pena. Novatio legis in mellius, devendo retroagir e beneficiar o acusado, passando a conduta a ser considerada como roubo simples. Alteracao da dosimetria da pena e do regime inicial para semiaberto.Pedido de gratuidade de justica devera ser analisado pela Vara de Execucoes Penais, conforme Sumula 74 do TJRJ. Recurso parcialmente provido. Conclusoes: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso para alterar a tipificacao do crime para roubo simples em razao da alteracao legislativa, devendo o acusado responder pelo art. 157, caput c/c 14, II do CP e 157, caput, na forma do art. 71, paragrafo unico, do CP, alterando a pena final para 06 anos de reclusao e 15 dias multa, em regime inicial semiaberto, nos termos do voto da Relatora. Foram intimados regularmente para a Sessao de Julgamento Eletronica Virtual os representantes da Procuradoria de Justica e da Defensoria Publica. 004. APELACAO 0020454-51.2016.8.19.0061 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CRIMINAL Acao: 0020454-51.2016.8.19.0061 Protocolo: 3204/2017.00675177 - APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: PAULO SERGIO WERLICK GOMES JUNIOR ADVOGADO: ELOY GONCALVES DECARLO FERREIRA JUNIOR OAB/RJ-135013 APDO: MAURICIO DE SIQUEIRA JUNIOR ADVOGADO: FRANCISCO JOSE DA SILVA OAB/RJ-144203 Relator: DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA Revisor: DES. PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO Funciona: Ministerio Publico Ementa: Trafico privilegiado. Condenacao em 01 ano e 08 meses em regime aberto, sendo substituida a pena privativa. Absolvidos da associacao. Recurso ministerial pleiteando a condenacao na associacao e, quanto ao trafico, exasperacao da pena base, exclusao do redutor do trafico privilegiado ou reducao da fracao, alem de ser cassada a substituicao de pena por restritiva de direitos.Correta a absolvicao do crime de associacao. A diligencia policial resultou de um mandado de Busca e Apreensao ordenado em processo onde era indiciado apenas o acusado MAURICIO, alem disso, o documento de fls. 68 reproduz denuncias de populares recebidas na Delegacia envolvendo somente o nome do apelado Mauricio, sem referencia ao nome do reu Paulo Sergio. Portanto, tornou-se fragilizado eventual elo de associacao entre os reus, sobretudo porque, ao passo que Mauricio ostenta uma condenacao anterior por trafico, o reu Paulo Sergio possui FAC imaculada. Nao restou claro se havia uma combinacao com efeitos permanentes, com reparticao de tarefas e dividendos para caracterizar a associacao entre os apelados. A divisao de tarefas tambem existe na coautoria quando dois elementos se reunem esporadicamente para vender a droga. Nesse compasso entao, nao ha como saber se era permanente ou esporadica essa venda que ambos faziam. Quanto ao delito de trafico, a benesse do redutor somente aproveita ao acusado Paulo Sergio, eis que primario e portador de bons antecedentes, alem do que a prova revelou que o alvo da investigacao era o acusado Mauricio, de sorte que, em principio, nao ha prova concreta de que Paulo Sergio tivesse ligacao com organizacao criminosa. Ja com relacao a Mauricio, nao faz jus ao redutor, o qual deve ser cassado. Mauricio tem maus antecedentes, porquanto ostenta uma condenacao transitada em julgado por trafico ja depurada para efeito de reincidencia. Os policiais narram as denuncias anonimas de trafico contra ele, inclusive, documentadas nos autos as fls. 68, tudo a demonstrar que Mauricio vinha se dedicando a venda da droga ja de longa data. Portanto, excluida a benesse do redutor, sua pena remanesce no minimo legal de 05 anos de reclusao tal qual fixada na sentenca, cujo regime deve ser o semiaberto. Provimento parcial do recurso. Conclusoes: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso ministerial, apenas para excluir o redutor do trafico privilegiado em relacao ao reu Mauricio, aquietando-se, portanto, a respectiva pena em 05 anos de reclusao e 500 dias multa, em regime semiaberto, mantida, de resto, a douta sentenca, na forma do voto da Relatora. Expeca-se mandado de prisao apos o transito em julgado. Foram intimados regularmente para a Sessao de Julgamento Eletronica Virtual os representantes da Procuradoria de Justica e da Defensoria Publica. 005. APELACAO 0028323-88.2016.8.19.0021 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CRIMINAL Acao: 0028323-88.2016.8.19.0021 Protocolo: 3204/2017.00616665 - APTE: IGOR RAFAEL DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA Revisor: DES. PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: Apelacao. Artigos art. 33 e 35, ambos c/c. art. 40, inc. IV, todos, da Lei n 11.343/06, na forma do art. 69, do Codigo Penal. Recurso defensivo perseguindo a absolvicao ante a fragilidade probatoria. Em tese alternativa, pleiteia a fixacao da pena no minimo legal, o afastamento da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, IV, da Lei 11.34306, a incidencia da causa especial de diminuicao de pena prevista no 4o do artigo 33 da Lei 11.343/2006 no grau maximo, a fixacao do regime prisional aberto e a substituicao da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Correto o decreto condenatorio. Quanto ao delito de trafico de drogas, a autoria e materialidade restaram suficientemente comprovadas pelo vasto conjunto probatorio, notadamente pelos depoimentos dos policiais responsaveis pelo flagrante prestados em sede inquisitorial e judiciaria. Tambem nao se sustenta a tese defensiva que pretende a absolvicao pelo delito de associacao para o trafico, ate porque as circunstancias em que se deu a prisao do acusado, que tinha em deposito farta quantidade de drogas (30.715,00 (trinta mil, setecentos e quinze) gramas de erva seca, picada e prensada, do tipo "maconha", distribuida em 22 (vinte e dois) tabletes, bem como 323,6 (trezentos e vinte e tres gramas e seis decigramas) gramas da substancia entorpecente cloridrato de cocaina, distribuida em 279 (duzentos e setenta e nove) frascos plasticos incolores)) e uma pistola 9mm, com um carregador e 13 (treze) municoes, torna inviavel crer que realizam a atividade de mercancia da droga de forma autonoma. Melhor sorte nao tem a defesa quando pretende o afastamento da causa de aumento prevista no art. 40, IV da Lei 11.343/06, na medida em que restou suficientemente comprovado pela prova oral colhida que a arma de fogo era utilizada como meio de intimidacao difusa e coletiva para assegurar a traficancia do material entorpecente. De fato, repita-se, o fato de o acusado ter em deposito uma pistola 9mm municiada e caracteristico de traficante habitual e bem integrado a organizacao criminosa da localidade, de modo a justificar a causa de aumento imposta. Considerando o disposto no art. 42, da Lei de Drogas, em razao da quantidade e da natureza do entorpecente, as quais preponderam sobre as demais circunstancias, entendo

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