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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

RECURSO DO AUTOR OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DOS LUCROS CESSANTES.1- Inicialmente, sao aplicaveis as normas do CDC, uma vez que autor e reu se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2o e 3o da Lei 8.078/90.2- Ausencia de lucros cessantes. Imovel financiado pelo programa Minha Casa, Minha Vida. Vedacao de utilizacao para fins comerciais ou qualquer tipo de geracao de renda. Art. 7o da Lei no 11.997/2009. 3- Precedentes do TJRJ. Sentenca mantida.4- Inexistencia de omissao, contradicao, obscuridade ou duvida.Recurso com efeito prequestionatorio. Desprovimento do recurso. Conclusoes: Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos.

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