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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 214/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 31 de julho 64 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 1 de agosto Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Prefeitos da Capital e dos Municipios com mais de 200.000 (duzentos mil) eleitores, do Tribunal de Contas do Municipio do Rio de Janeiro, do Conselho Superior do Ministerio Publico, do Conselho Superior da Defensoria Publica, dos Procuradores-Gerais de Justica e do Estado; Contudo, a Lei no 6.956/15 - Lei de Organizacao e Divisao Judiciarias do Estado do Rio de Janeiro - LODJ no seu art. 63, 1o dispoe que compete as Turmas Recursais o julgamento de mandado de seguranca das decisoes proferidas pelos Juizados Especiais, nos seguintes termos: Art. 63 Integram o Sistema de Juizados Especiais os Juizados Especiais Civeis, os Juizados Especiais Criminais, os Juizados Especiais da Fazenda Publica e respectivas Turmas Recursais, com a competencia prevista na legislacao federal. 1o As Turmas Recursais terao competencia para o julgamento de mandados de seguranca, habeas corpus e recursos das decisoes proferidas pelos Juizados Especiais de todas as Comarcas do Estado do Rio de Janeiro, bem como de outras acoes e recursos a que a lei lhes atribuir competencia. Desta feita, encaminhe-se, por meio da Divisao de Protocolo, para uma das Turmas Recursais. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2018. Des. ELISABETE FILIZZOLA 1a Vice-Presidente Primeira Vice-Presidencia do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Gabinete Primeira Vice-Presidencia Rua Dom Manuel, 37, sala 502, Lamina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20.010-090 030. 3204/2018.00414849 - CARLOS ALBERTO ARAUJO GAMA , PAULO ROBERTO BARCELOS VIEIRA BOIA OAB/RJ-136412 DESPACHO: Protocolo no 3204/2018.00414849 DECISAO Trata-se de protocolo de mandado de seguranca direcionado a esta Primeira Vice-Presidencia por meio do Portal Web para distribuicao a uma das Camaras Civeis, Secao Civel ou, se for o caso, ao Orgao Especial deste Eg. Tribunal de Justica. Ocorre que a autoridade apontada como coatora, Juiz de Direito do 1o Juizado Especial Civel da Comarca de Niteroi, nao se encontra no ambito da competencia originaria deste Eg. Tribunal de Justica, a qual inclui os Juizes de primeira instancia em materia civel, excluidos os Juizes dos Juizados Especiais ou das Turmas Recursais. Nesse sentido, artigo 3o, I, "e" e artigo 6o, I, "a" ambos do Regimento Interno deste Tribunal de Justica, in verbis: art.3o- Compete ao Orgao Especial: I Processar e julgar, originariamente: e) os mandados de seguranca e habeas data, quando impetrados contra atos do Governador, da Assembleia Legislativa, sua Mesa e seu Presidente, do proprio Tribunal ou de seu Presidente e Vice-Presidentes, do Corregedor Geral da Justica, dos Grupos de Camaras Criminais, do Conselho da Magistratura, do Tribunal de Contas e do Conselho de Contas dos Municipios, e os mandados de seguranca contra os atos das Camaras Civeis, bem como dos respectivos Presidentes ou Desembargadores. art.6o- Compete as Camaras Civeis de numeracao 1a a 27a: I processar e julgar: a) os mandados de seguranca e o habeas data contra atos dos Juizes e membros do Ministerio Publico Estadual de primeira instancia em materia civel, salvo os dos Juizes dos Juizados Especiais Civeis ou de suas Turmas Recursais; b) os mandados de seguranca e habeas-data contra atos dos Secretarios de Estado, dos Prefeitos da Capital e dos Municipios com mais de 200.000 (duzentos mil) eleitores, do Tribunal de Contas do Municipio do Rio de Janeiro, do Conselho Superior do Ministerio Publico, do Conselho Superior da Defensoria Publica, dos Procuradores-Gerais de Justica e do Estado; Contudo, a Lei no 6.956/15 - Lei de Organizacao e Divisao Judiciarias do Estado do Rio de Janeiro - LODJ no seu art. 63, 1o dispoe que compete as Turmas Recursais o julgamento de mandado de seguranca das decisoes proferidas pelos Juizados Especiais, nos seguintes termos: Art. 63 Integram o Sistema de Juizados Especiais os Juizados Especiais Civeis, os Juizados Especiais Criminais, os Juizados Especiais da Fazenda Publica e respectivas Turmas Recursais, com a competencia prevista na legislacao federal. 1o As Turmas Recursais terao competencia para o julgamento de mandados de seguranca, habeas corpus e recursos das decisoes proferidas pelos Juizados Especiais de todas as Comarcas do Estado do Rio de Janeiro, bem como de outras acoes e recursos a que a lei lhes atribuir competencia. Desta feita, encaminhe-se, por meio da Divisao de Protocolo, para uma das Turmas Recursais. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2018. Des. ELISABETE FILIZZOLA 1a Vice-Presidente Primeira Vice-Presidencia do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Gabinete Primeira Vice-Presidencia Rua Dom Manuel, 37, sala 502, Lamina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20.010-090 031. 3204/2018.00414963 - JUREMA DA SILVA TRINDADE , NATALIA LOURENCO DE CASTRO , CARLOS ANTONIO FERREIRA OAB/RJ-096075 , UNIMED SAO GONCALO-NITEROI SOC. COOP. SERV. MED. LTDA. , GUSTAVO SICILIANO CANTISANO OAB/RJ-107157 DESPACHO: Protocolo no 3204/2018.00414963 DECISAO Trata-se o supramencionado protocolo de recurso de apelacao interposto contra sentenca proferida nos autos do processo originario no 0044418-50.2016.8.19.0004 em tramite no Cartorio da 3a Vara Civel da Comarca de Sao Goncalo, no qual se discute aumento de plano de saude por faixa etaria. Consoante cedico, nos termos do decidido no REsp no 1.568.244/RJ, pela Ilustre Relator Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, e, nos termos do Aviso TJ no 43/2016 da Presidencia do TJRJ, foi determinado o sobrestamento dos recursos de apelacao ate o pronunciamento definitivo do E. Superior Tribunal de Justica sobre a questao, como se ve, in verbis: "AVISA a 1a Vice-Presidencia, a 3a Vice-Presidencia e a todos os Desembargadores do Estado do Rio de Janeiro e Juizes do Estado do Rio de Janeiro que exercam competencia civel que o Resp. 1.568.244//RJ afetou o julgamento do tema em destaque a Segunda Secao, nos termos dos arts. 1036 e 1037 do Novo Codigo de Processo Civil (Lei 13.105/2015) e da Resolucao 8/2008 do STJ, determinando a suspensao da tramitacao dos processos individuais ou coletivos, que versem a mesma materia: "validade da clausula contratual de plano de saude que preve o aumento da mensalidade conforme a mudanca de faixa etaria do usuario." Em 19/12/2016, a Segunda Secao julgou o REsp no 1.568.244/RJ e em 27/02/2018 os embargos de declaracao nele opostos. No entanto, ve-se a existencia de interposicao de Recurso Extraordinario, ja admitido pelo E. Ministro Humberto Martins em 16/05/2018, a justificar, a principio, a manutencao da suspensao da tramitacao do feito. Desta feita, devolva-se a vara de origem, alertando-se a serventia sobre a desnecessidade de envio dos autos para esta Primeira Vice-Presidencia enquanto perdurar a suspensao processual. Rio de Janeiro,30 de julho de 2018. Des. ELISABETE FILIZZOLA 1a Vice-Presidente Primeira Vice-Presidencia do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Gabinete Primeira Vice-Presidencia Rua Dom Manuel, 37, sala 502, Lamina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20.010-090

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