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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 66/2018 Data de Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro 145 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: segunda-feira, 10 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 11.343/06. IRRESIGNACAO DO IMPETRANTE QUE PERSEGUE O TRANCAMENTO DA ACAO, SOB A ALEGACAO DE AUSENCIA DE JUSTA CAUSA, BEM COMO, DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGACAO CAUTELAR. AUSENCIA DE COMPROVACAO DE QUAISQUER DAS HIPOTESES EXCEPCIONAIS QUE AUTORIZAM O TRANCAMENTO DE ACAO PENAL, COMO A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE OU OUTRAS SITUACOES COMPROVAVEIS DE PLANO. O TRANCAMENTO DA ACAO PENAL E MEDIDA EXTREMA E, SOMENTE SE AFIGURA VIAVEL QUANDO SE VISLUMBRA QUE A INICIAL ACUSATORIA ESTA DESPROVIDA DE ELEMENTOS MINIMOS DE INDICACAO DA CONDUTA TIPICA, DA DESCRICAO DOS FATOS A POSSIBILITAR O EXERCICIO DA AMPLA DEFESA DO AGENTE. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE IMPOEM OBSERVADOS. DECISAO FUNDAMENTADA, ATENDENDO AOS DITAMES DO ARTIGO 93, INCISO IX DA CONSTITUICAO FEDERAL E DO ARTIGO 315 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME CUJA PRATICA E IMPUTADA AO PACIENTE TEM PENA MAXIMA COMINADA SUPERIOR A 4 ANOS, ATENDENDO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 313, I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO CONFIGURADO. DENEGACAO DA ORDEM. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR, EM DENEGAR O PRESENTE HABEAS CORPUS. 087. HABEAS CORPUS 0062320-57.2018.8.19.0000 Assunto: Posse Ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Outros / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: BARRA MANSA 2 VARA CRIMINAL Acao: 0008005-75.2018.8.19.0066 Protocolo: 3204/2018.00639389 - IMPTE: LUIZ ROMUALDO DA SILVA OAB/RJ-006005D IMPTE: ANDRE LUIZ DA SILVA MANOEL OAB/RJ-204916 PACIENTE: LUIS FELLYPE DE AVILA GARCIA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA MANSA ENVOLVIDO: MARCOS Relator: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS. PRETENSAO DE RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE PRAZO. DA LEITURA ATENTA DOS AUTOS E DAS INFORMACOES APRESENTADAS SE DEPREENDE QUE O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 31/03/2018 POR TER SUPOSTAMENTE PRATICADO A CONDUTA PREVISTA NOS ARTIGOS 33 DA LEI 11343/06 E 16, PARAGRAFO UNICO, IV, DA LEI No 10.826/03. EM 01/04/2018 A PRISAO EM FLAGRANTE FOI CONVERTIDA EM PREVENTIVA.A DENUNCIA FOI OFERECIDA EM 06/04/2018 E RECEBIDA EM 25/04/2018, QUANDO DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO DE DADOS CONSTANTES DO APARELHO DE TELEFONIA MOVEL DO PACIENTE. CITADO EM 15/05/2018, A DEFESA FOI APRESENTADA POR ADVOGADO EM 04/06/2018. EM 16/05/2018 FOI INDEFERIDO O PEDIDO D RELAXAMENTO DA PRISAO. EM 18/07/2018 A INSTRUCAO ORAL SE ENCERROU COM A ABERTURA DE VISTA AS PARTES EM ALEGACOES FINAIS. EM 03/08/2018 O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELA APRESENTACAO DO LAUDO DE EXAME DO CONTEUDO DO APARELHO DE TELEFONIA MOVEL SUPOSTAMENTE PORTADO PELO PACIENTE NA DATA DE SUA PRISAO EM FLAGRANTE, TENDO O JUIZO INSTADO A AUTORIDADE POLICIAL PARA QUE PROMOVESSE OS MEIOS NECESSARIOS PARA REMESSA DA PECA TECNICA. PROSSEGUIU O JUIZO INFORMANDO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISAO E NOTICIOUTER DETERMINADO A BUSCA E APREENSAO DO LAUDO MENCIONADO E, APOS A JUNTADA, REMESSA AS PARTES EM ALEGACOES FINAIS. AO NOSSO VER, O EXCESSO DE PRAZO PARA QUE SEJA ENTREGUE A PRESTACAO JURISDICIONAL NOS PARECE, COM TODAS AS VENIAS, EVIDENTE, UMA VEZ QUE O PACIENTE SE ENCONTRA CUSTODIADO DESDE 31/03/2018 E, PORTANTO, EXTRAPOLANDO O PRAZO RAZOAVEL QUE SE IMPOE. CONCESSAO DA ORDEM PARA RELAXAR A PRISAO CAUTELAR DO PACIENTE POR EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSAO DA INSTRUCAO CRIMINAL, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE ALVARA DE SOLTURA, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE HABEAS CORPUS, PARA, NO MERITO, CONCEDER A ORDEM PARA RELAXAR A PRISAO CAUTELAR DO PACIENTE POR EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSAO DA INSTRUCAO CRIMINAL, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE ALVARA DE SOLTURA, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 088. APELACAO 0062635-53.2016.8.19.0001 Assunto: Crime Continuado / Aplicacao da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 16 VARA CRIMINAL Acao: 0062635-53.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00597029 - APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: TATIANE ORMOND LOBO ADVOGADO: KENIA MARIA DE SOUZA RIO OAB/RJ-074104 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LUIS DAVID KEMMER FOURAUX ADVOGADO: MARCOS VINICIOS BRASIL TEIXEIRA OAB/RJ-116682 APDO: TATIANE ORMOND LOBO ASSISTAC: DANIEL BRANDAO ADVOGADO: INGRID DE AZEVEDO CRISTINO NESPOLI OAB/RJ-215909 ADVOGADO: DANIEL LEITE BRANDAO OAB/RJ-091516 Relator: DES. SIDNEY ROSA DA SILVA Revisor: DES. JOSE ROBERTO LAGRANHA TAVORA Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO DO MINISTERIO PUBLICO PRETENDENDO O AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, RECONHECENDO-SE O CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES; A EXASPERACAO DA PENA BASE DOS REUS; O AFASTAMENTO DA COMPENSACAO DA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA PARA O REU LUIS DAVID E, POR FIM, A IMPOSICAO DO REGIME SEMIABERTO PARA A RE TATIANE COM O AFASTAMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS ARBITRADAS. POR SUA VEZ, RECORRE A DEFESA DA ACUSADA TATIANE ORMOND LOBO PRETENDENDO A SUA ABSOLVICAO ALEGANDO FRAGILIDADE PROBATORIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. AS PROVAS SE FIZERAM DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NA PRATICA DOS CRIMES DE ESTELIONATOS PELOS ACUSADOS.DESCABIDA A PRETENSAO DO MINISTERIO PUBLICO. CONTINUIDADE DELITIVA QUE DEVE SER MANTIDA, UMA VEZ QUE OS DELITOS FORAM PRATICADOS NO DIA 29/01/2016, EM FACE DO BRECHO VINTAGE HOUSE, EM 04/02/2016, CONTRA O BRECHO ANEXO VINTAGE, EM 11/02/2016 EM FACE DO PERSONAL BRECHO E, EM 13/02/2016, NO BRECHO DELLES, APENAS ESTE ULTIMO EM TENTATIVA. TEM-SE, PORTANTO, A FIGURA DO CRIME CONTINUADO, ANOTADO NO ARTIGO 71 DO CODIGO PENAL, POSTOS QUE SAO CRIMES DA MESMA ESPECIE, E, COM AS MESMAS CONDICOES DE TEMPO, LUGAR, E MANEIRA DE EXECUCAO, NAO HAVENDO PROVAS DE QUE TAIS CONDUTAS TIVERAM DESIGNIOS AUTONOMOS. INVIABILIDADE DO AGRAVAMENTO DAS PENAS BASE, EM RAZAO DA CONDUTA SOCIAL, CONSEQUENCIAS E PERSONALIDADES DISTORCIDAS, EVIDENCIANDO-SE QUE OS CRIMES OCORRERAM DENTRO DA NORMALIDADE DO TIPO PENAL.MANUTENCAO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA A ACUSADA TATIANE, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, PARAGRAFO 2o, ALINEA C E PARAGRAFO 3o, DO CODIGO PENAL, ANTE O MONTANTE DA PENA CORPORAL ASSENTADA DE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO. MANUTENCAO DA SUBSTITUICAO DA SUA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 44 DA LEI PENAL EM VIGOR. MANUTENCAO DA COMPENSACAO DA CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE REINCIDENCIA DISPOSTA NO ARTIGO 61, INCISO I DO CODIGO PENAL COM A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, INSERTA NO ARTIGO 63, INCISO III, ALINEA D, DO CODIGO PENAL. IN CASU, TEMOS DUAS CIRCUNSTANCIAS, SENDO UMA ATENUANTE E OUTRA AGRAVANTE, CUJAS PENAS QUE SOBRE ELAS RECAEM SAO AS MESMAS, NAO HA DUVIDA DE QUE HAVENDO CONCURSO ELAS DEVEM SER COMPENSADAS, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 67 DO CODIGO PENAL. EMBORA NAO TENHA HAVIDO INTERPOSICAO DE RECURSO PELA DEFESA DO ACUSADO LUIS DAVID, ENTENDO QUE DIANTE DO QUANTUM DE PENA CORPORAL ESTABELECIDA EM 02 (DOIS) ANOS E 26 (VINTE E SEIS) DIAS DE RECLUSAO E SENDO REINCIDENTE, DEVE SER ARBITRADO, DE OFICIO, O REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, PARAGRAFO 2o, ALINEA B E PARAGRAFO 3o, DO CODIGO PENAL. NAO DISPONHO DE ELEMENTOS SEGUROS PARA A REALIZACAO DE POSSIVEL DETRACAO PENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 387, 2o DO CODIGO DE

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