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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 214/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 31 de julho 182 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 1 de agosto Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. que apos a nomeacao requereu algumas providencias, as quais foram deferidas por este juizo (fls. 1803/1804). Porem, as fls. 1653/1657, com documento de fls. 1658/1800, Heitor de Castro, intitulando-se, sem comprovar, inventariante do Espolio de Holophernes de Castro e Lydia Teixeira de Castro veio aos autos, aduzir que haveria creditos a receber em nome favor do Banco Liquidando da Fazenda, alem de requerer fosse obstado o registro de qualquer transmissao direta do Banco a terceiros, alem de requererem a substituicao do Liquidante. Ainda neste feito, outro requerente, de nome Jose Ferreira Lessa, apresentou-se como interessado, por forca de embargos a execucao que opusera em acao de desapropriacao proposta pelo ERJ em face do banco de Credito Movel (fls. 1851/2082), requerendo, em sintese, fosse obstado qualquer tipo de pagamento de indenizacao em favor do Banco de Credito Movel, Espolios de Pasquale Mauro e de Holophernes de Castro, por ser ele o unico titular do direito. As fls. 2088/2094, o Espolio de Holophernes Castro, devidamente representado por sua inventariante, Carla Castro, conforme fls. 2096 a 2098, opoe embargos de declaracao quanto a decisao de fl.1649, levantando, de logo, justamente a irregularidade na representacao do Espolio requerente de fls. 1653/1800. Na mesma peca evidencia o Espolio a impossibilidade juridica da liquidacao judicial por ja ter sido a sociedade liquidada, esclarecendo que os tributos aludidos como em aberto pelo herdeiro Heitor Castro tem a natureza propter rem, alem de o debito fiscal nao se sujeitar aos efeitos da liquidacao judicial. Reforca, ainda, que a sociedade -- que nao tinha feicao de instituicao financeira -- teve sua liquidacao encerrada pela escritura de prestacao final de contas e liquidacao em 31.12.1964, com o seu patrimonio distribuido entre os acionistas, nos termos do revogado artigo 348, do Codigo Comercial. E afirma tambem que, quando da liquidacao do Banco de Credito Movel, o seu patrimonio remanescente foi partilhado entre os acionistas, na proporcao de 50% para cada um --- Holophernes de Castro e Pasquale Mauro, hoje ambos falecidos ----, estando neste patrimonio partilhado os terrenos que foram desapropriados, estando prestes o pagamento do valor indenizatorio. Acrescenta, ainda, justamente pelo reconhecimento da partilha e que nos autos da desapropriacao, por forca de decisao judicial da 2a Instancia --- 0073825-50.2015.8.19.0000 ----, substituiu-se, como credor, o Banco de Credito Movel pelo Espolio de Holophernes de Castro. Por fim, conclui que nao ha qualquer credor habilitado nesta liquidacao, a despeito de a mesma tramitar por mais de 10 anos neste juizo. Por tudo e enfatizando a falta de interesse de agir de parte dos ex-socios da sociedade extinta e da competencia do juizo orfanologico para eventual sobrepartilha de bens remanescentes, requer (i) seja reconhecida a nulidade de intervencao dos advogados do instituto Aprove, por nao serem os procuradores do Espolio requerente, com o encaminhamento de pecas ao Ministerio Publico; (ii) seja extinto o presente feito por falta de interesse de agir e pela extincao da sociedade Banco de Credito Movel, uma vez que eventuais cobrancas ou execucoes fiscais devem recair sobre os imoveis que foram vendidos ou prometidos vender pela extinta sociedade; (iii) seja reconhecida a possibilidade de liberacao do precatorio decorrente da desapropriacao e (iv) seja encaminhado ao juizo orfanologico quaisquer questao relacionada a bens imoveis ja partilhados aos ex-socios e que ainda estejam em nome da sociedade extinta. A referida peca veio com a concordancia do Espolio de Pasquele Mauro, sendo os dois unicos acionistas do extinto Banco de Credito Movel, trazendo ainda documentos de fls. 2099/2150. Decisao de fl. 2153, determinando a manifestacao das partes sobre a peca de fls. 2088/2150. A fl. 2157 e as fls. 2160/2167, com documentos de fls. 2168/2212, ambos os Espolios se manifestaram no sentido de acolhimento dos embargos, para o fim de encerrar a presente liquidacao por ausencia de credores. O Ministerio Publico, a fl. 2213, manifestou-se pelo desinteresse no presente feito. As fls.2220/2379, vem aos autos Dominium-Sociedade de Propositos Especificos Ltda., constituida por parte dos credores do Banco de Credito Movel, sendo o maior credor o Espolio de Holophernes Castro, entao representada por Heitor de Castro, aduzir que ha contra o Banco de Credito Movel e Pasquale Mauro um total de 430 processos ativos, requerendo que fosse reconhecida a sua legitimidade, bem como o representante de todos os seus socios, presentes e futuros, determinando-se a busca e apreensao dos documentos do Banco de Credito Movel nos enderecos fornecidos, bem como na casa de Pasquale Mauro. Requer, ainda, sejam estes documentos periciados tecnica/contabil, com extensao cartografica/cartoraria, nos negocios geridos por Pasquale Mauro como liquidante na frente do BCM, desde o ato de sua extincao, alem de determinar a citacao do Espolio de Pasquale Mauro. A fl. 2380, vem aos autos Wilson Jose Angelo de Figueiredo, sem especificar em que qualidade veio a estes autos, requerer a suspensao de qualquer pagamento em favor do Espolio ate dirimir as controversias. Eis o sucinto relato. DECIDO. 1) De logo, DETERMINO que o Cartorio desentranhe fls.2217/2218, vez que se referem ao processo 0206741-45.2015.8.19.0001, Superpesa Industrial Ltda. - em Recuperacao Judicial, juntando-as no processo correto. 2) O presente feito teve inicio com requerimento de Alvara Judicial formulado por Pasquale Mauro, ex-acionista do entao Banco de Credito Movel S/A, para representar ativa e passivamente a referida sociedade extinta com amplos poderes, uma vez que a sociedade fora extinta e encerrada por consenso entre os acionistas, conforme escritura publica de 30.12.1964, fls. 13/16-v, bem como informacao de fl. 820, prestada pelo Banco Central do Brasil. 3) Contudo, a decisao proferida ressaltou que: a discussao do dominio de areas na Barra da Tijuca e adjacencias remonta ha mais de 40 (anos), isso em 2005, alem de reconhecer que a dificuldade de registro das areas alienadas pelo extinto BCM resulta da nao observancia da lei de Loteamento, de forma que considerando o lapso de tempo em que a instituicao financeira foi extinta e a nao comprovacao dos fatos alegados pelo requerente (Pasquale Mauro), e ainda, o interesse publico, que a evidencia, para evitar conflitos de dominio na areas, .... razao por que entendeu que o 2o Liquidante Judicial seria a pessoa mais indicada para ser o liquidante do eventual acervo, nomeando-o para que procedesse ao restante da liquidacao dos bens da sociedade extinta, na forma do art. 1102 e seguintes do Codigo Civil. 4) Portanto, o pleito do Requerente acabou sendo apenas parcialmente deferido, passando o 2o Liquidante Judicial a ser o responsavel a proceder a liquidacao dos bens restantes da sociedade (fls. 831/833). Decisao mantida pelo recurso entao interposto (fls. 869/874). 5) Contudo, apos mais de 12 anos da referida decisao, nao so nao foi possivel ao Liquidante arrecadar bens da Liquidanda --- uma vez que a partilha ja tinha se dado por ocasiao da liquidacao consensual, por escritura publica ---, como tambem nao veio aos autos qualquer habilitacao de credito, de forma a que este juizo pudesse promover atraves da eventual liquidacao do ativo que ainda remanescesse a satisfacao de seu credito. Em outras palavras, o que fez o Liquidante Judicial nestes anos todos foi apenas promover defesas relacionadas a demandas petitorias em curso contra o BCM. 6) De fato, algumas questoes precisam ser consideradas. 7) A

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