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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

apreensao, anexando-se ao mesmo copia da presente decisao. De-se ciencia ao MP. P.R.I. Rio de Janeiro, 22 de marco de 2018. MARTA DE OLIVEIRA CIANNI MARINS Juiz de Direito" Consta o indeferimento do pedido de revogacao da prisao postulado em favor dos acusados AILTON, ALAN, DANIELI, EDUARDO, STANLEY e KLEBER, apreciado e indeferido por decisao datada de 02/05/2018, verbis: "(...) 10- Trata-se de pedido de liberdade provisoria/revogacao de prisao preventiva formulados em favor dos acusados Ailton, Alan, Danieli, Eduardo, Stanley e Kleber. Instado a se manifestar o Ministerio Publico posicionou-se contrariamente aquelas pretensoes, pelos fundamentos expostos as fls. 383/385. PASSO A DECIDIR. Como bem salientou ilustre representante do Ministerio Publico, da analise dos autos constata-se que continuam presentes os requisitos autorizadores da prisao preventiva, valendo ressaltar que as Defesas nao lograram exito em comprovar qualquer alteracao na situacao fatico-juridico que pudesse ensejar a modificacao da decisao que decretou a prisao preventiva. Ressalte-se que o requisito objetivo encontra-se devidamente preenchido, porquanto a pena maxima dos crimes que sao imputados ao acusado e superior a quatro anos, conforme previsto no artigo 313, I do CPP. Ademais, e certo que, a primariedade e a comprovacao de residencia fixa ou atividade laborativa licita, por si so, nao sao suficientes para o deferimento do pleito liberatorio, devendo haver a presenca de outros requisitos autorizadores, os quais se encontram ausentes no presente caso, como acima fundamentado. Assim, verifica-se que os

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