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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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primeiro caso (composicao), serem efetuadas as providencias devidas para o cumprimento no Juizo civel
competente por se tratar de titulo executivo, nos termos do art. 74 da Lei 9.099/954, e, no segundo caso
(transacao), sob pena de prosseguimento deste procedimento criminal5. Ratifico a decisao proferida neste
ato quanto a designacao de advogada ad hoc em face dos fundamentos acima ja especificados. Cabe
destacar, novamente, que, como tal atribuicao de defesa e/ou acompanhamento deveria ser realizada a
custas do Estado e que nao se pode exigir que advogados atuem gratuitamente a seu servico, mas que
tambem nao se pode onerar demais tais atribuicoes que deveriam ser realizadas por Defensor Publico, ate
porque nao se trata de audiencia de grande complexidade, mas apenas de audiencia preliminar,
CONDENO o Estado ao pagamento dos honorarios em favor da advogada ad hoc no valor acima arbitrado
- equivalente a 1/5 do salario minimo vigente a epoca do efetivo pagamento, atraves dos meios
administrativos/judiciais devidos, em conformidade com o Oficio Circular no 179/2017-GP-TJE/PA e
Resolucao 2014/00305-CJF de 07/10/2014. Proceda a Senhora Diretora de Secretaria as providencias
devidas. Apos o transito em julgado e feitas as necessarias anotacoes e comunicacoes, arquivem-se,
conforme orientacao expressa no Provimento no 03/2007-CJRMP. Sem custas. No caso de ser constatado
pela Sra. Diretora de Secretaria desta Vara o nao cumprimento das referidas obrigacoes, devera efetuar
as providencias devidas para o desarquivamento destes autos e posterior encaminhamento ao Ministerio
Publico para a(s) finalidade(s) acima especificada(s), devendo, ainda, ser observado o disposto no
Enunciado 44 do XXVIII Forum Nacional de Juizados Especiais. Sentenca publicada em audiencia e
intimados os presentes neste ato. Nada mais havendo foi encerrado o presente termo. Eu, Fabio Ferreira
Pacheco Filho (Assessor de Juiz) digitei e subscrevi ______________________________. JUIZA:
PROMOTORA DE JUSTICA: AUTOR DO FATO: ADVOGADA: 1 Art. 27. Nos crimes ambientais de menor
potencial ofensivo, a proposta de aplicacao imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art.
76 da Lei 9.099/95, de 27 de setembro de 1995, somente podera ser formulada desde que tenha havido a
previa composicao do dano ambiental, que trata o art. 74 da mesma Lei, salvo em caso de comprovada
impossibilidade. 2 Enunciado no 79 do FONAJE: E incabivel o oferecimento de denuncia apos sentenca
homologatoria de transacao penal em que nao haja clausula resolutiva expressa, podendo constar da
proposta que a sua homologacao fica condicionada ao previo cumprimento do avencado. O
descumprimento, no caso de nao homologacao, podera ensejar o prosseguimento do feito (Aprovado no
XIX Encontro - Aracaju/SE). 3 Enunciado 87 (Substitui o Enunciado 15) - O Juizado Especial Criminal e
competente para a execucao das penas ou medidas aplicadas em transacao penal, salvo quando houver
central ou vara de penas e medidas alternativas com competencia especifica (Aprovado - no XXI Encontro
- Vitoria/ES). 4 Art. 74. A composicao dos danos civis sera reduzida a escrito e homologada pelo Juiz
mediante sentenca irrecorrivel, tera eficacia de titulo a ser executada no juizo civel competente. 5
Descumprida a transacao penal, ha de se retornar ao status quo ante a fim de possibilitar ao Ministerio
Publico a persecucao penal (precedentes. (STF - HC 88785-SP, DJ 04.08.2006, p. 78, Rel. Min. Eros
Grau) PROCESSO: 00025215520188140701 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Acao:
Termo Circunstanciado em: 07/11/2019 AUTOR DO FATO:ADRIANO MACIEL DA SILVA VITIMA:A. C. .
Autos no 0002521-55.2018.8.14.0701 Autor do fato: ADRIANO MACIEL DA SILVA (RG no 5140719
PC/PA) Vitima: A COLETIVIDADE Capitulacao Penal: art. 54,  1o da Lei no 9.605/98. TERMO DE
AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO Aos 07 dias do mes de novembro do ano de dois mil e
dezenove, as 09:10 horas, nesta cidade de Belem, na SEMANA NACIONAL DA CONCILIACAO, na sala
de audiencias do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL, onde presente se
achava a Dra. ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO, Magistrada titular da referida Vara, presente
a Dra. JACIREMA FERREIRA DA SILVA E CUNHA, Representante do Ministerio Publico. No horario
designado para audiencia, foi feito o pregao de praxe e constatou-se o seguinte: Presente o autor do fato,
desacompanhado de advogado. OCORRENCIAS: Nesta ocasiao o autor do fato informou que nao possui
condicoes de arcar com as custas de um advogado particular, requerendo, assim, a assistencia da
Defensoria Publica. Em seguida a MMa. Juiza proferiu a seguinte decisao: DECISAO: 1 - Considerando
que o autor do fato nao possui advogado e tambem nao possui condicoes financeiras para custear as
despesas dos servicos desse profissional, e que em tal situacao era dever do Estado fornecer Defensor
Publico, nos termos do art. 134 e 5o, inciso LXXIV da CF, e diante do teor do art. 68 da Lei 9.099/95,
todavia, tendo em vista o teor dos Oficios no 427/2016-GAB-DPG de 05/09/2016, recebido neste Juizado
em 09/09/2016, Oficio no 1053/2017-GAB-DPG de 22/11/2017, recebido em 29/11/2017, ambos da lavra
da Dra. JENIFFER DE BARROS RODRIGUES ARAUJO, Defensora Publica Geral do Estado do Para, e,
ainda, Oficio no 91/2018-DM/DP de 20/12/2018, da lavra da Dra. CELIA SYMONNE FILOGREAO
GONCALVES, Defensoria Publica Diretora Metropolitana, informando acerca da impossibilidade de
atuacao de Defensor Publico neste Juizado Ambiental, bem como em atencao ao Memorando no 361/2016