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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 214/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 31 de julho 106 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 1 de agosto Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. SEBASTIAO DA SILVA ADVOGADO: ANA CRISTINA DA CRUZ BITTENCOURT OAB/RJ-178423 ADVOGADO: JORGE EDUARDO BORGES DA ROCHA OAB/RJ-208104 ADVOGADO: RAFAEL DA SILVA FARIA OAB/RJ-170872 ADVOGADO: MATHEUS FRANCA SOUZA OAB/RJ-213918 ADVOGADO: GABRIEL MIRANDA MOREIRA DOS SANTOS OAB/RJ-188801 ADVOGADO: LEONARDO CARDOSO DE CASTRO DICKINSON OAB/RJ-201110 ADVOGADO: JOAO PEDRO COUTINHO BARRETO OAB/RJ-210903 INFORMADO: LUIS CARLOS SOARES GOMES INFORMADO: RICARDO LUIS DE SOUZA ADVOGADO: ALEXANDRE JOSE MARTINS FERNANDES OAB/RJ-139458 ADVOGADO: WELLINGTON MAGALHAES SILVA DO VALE OAB/RJ-179503 ADVOGADO: RICARDO CASTILHO DE SOUZA LEITE OAB/RJ-113372 INFORMADO: AIMEE SILVA SILVESTRE ADVOGADO: JOAO JOSE RICHE JUNIOR OAB/RJ-136345 INFORMADO: JOSE EDSON DE SOUZA PORTELLA INFORMADO: SHEILA DE SOUZA PORTELLA ADVOGADO: FLAVIO PAULO DO VALLE VIEIRA BRAGA NASCIMENTO OAB/RJ-130771 Relator: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO Funciona: Ministerio Publico 008. PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO DO MP (PECAS DE INFORMACAO) 0000968-98.2018.8.19.0000 Assunto: Ameaca / Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2018.00010034 - REMTTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INFORMADO: DAVI BRASIL CAETANO Relator: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Funciona: Ministerio Publico 009. ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0002750-63.2016.8.19.0016 Assunto: Peculato / Crimes Praticados por Funcionarios Publicos Contra a Administracao em Geral / DIREITO PENAL Origem: CARMO VARA UNICA Acao: 0002750-63.2016.8.19.0016 Protocolo: 3204/2017.00272807 - AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: RITA ESTEFANIA GOZZI FARSURA CABRAL ADVOGADO: EDERSON VIDAL OAB/RJ-167748 ADVOGADO: CLEILTON MARTINS COSTA OAB/RJ-109259 REU: MAGDA CRISTINA MARTINS GONCALVES ADVOGADO: LARISSA DE MELLO COSTA OAB/RJ-101759 ADVOGADO: CARLA BRUSTLE ARAUJO OAB/RJ-131487 ADVOGADO: PAULO CEZAR MARRA DE MORAES JUNIOR OAB/RJ-135805 REU: JOAO MANOEL DA SILVA FILHO REU: ALMIR LENGRUBER DA CUNHA ADVOGADO: MARCOS VINICIUS TEIXEIRA DA ROCHA OAB/RJ-212551 Relator: DES. MARCIA PERRINI BODART Funciona: Ministerio Publico Terceiro Grupo de Camaras Criminais id: 3047190 *** DGJUR - SECRETARIA DO 3o GRUPO DE CAMARAS CRIMINAIS *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- 001. REVISAO CRIMINAL 0039272-69.2018.8.19.0000 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CRIMINAL Acao: 2244378-72.2011.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00404000 - REQTE: EDILSON JESUS JUNIOR ADVOGADO: SERGIO MURILO FERREIRA CAVALCANTE OAB/RJ-144722 Relator: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Funciona: Ministerio Publico DESPACHO: DESPACHO Item 00012 Atenda-se ao Ministerio Publico("Ademais, nao visualizamos pleito de gratuidade e tampouco comprovacao de recolhimento das custas, bem como a certidao de transito em julgado, faz-se necessaria a intimacao da Defesa para comprovar o devido recolhimento e proceder a correta instrucao do feito. Apos as diligencias, pugna o Parquet por nova vista para manifestacao final.") Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA TERCEIRO GRUPO DE CAMARAS CRIMINAIS REVISAO CRIMINAL no 0039272-69.2018.8.19.0000 PALACIO DA JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FORUM CENTRAL Av. Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903 Camaras Criminais Primeira Camara Criminal id: 3047771 *** DGJUR - SECRETARIA DA 1a CAMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO 0026970-17.2014.8.19.0204 Assunto: Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravencoes Penais / DIREITO PENAL Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CRIMINAL Acao: 0026970-17.2014.8.19.0204 Protocolo: 3204/2018.00165604 - APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: JORGE MARANHAO ADVOGADO: ODILON DA SILVA REIS OAB/RJ-059381 ADVOGADO: GILSON FABIO SOLANO VASCO OAB/RJ-072993 APDO: OS MESMOS Relator: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO. CONTRAVENCAO PENAL. Jogo do bicho. Artigo 58 do Decreto-lei no 6.259/1944. Sentenca condenatoria. Recursos defensivo e ministerial. Provas de autoria e materialidade delitivas, suficientes para a adocao da solucao condenatoria. Tese de adequacao social que nao se sustenta. Contravencao penal que esta diretamente relacionada com infracoes penais de maior gravidade. Dosimetria. Inexistencia de anotacoes configuradoras de maus antecedentes. Transacao penal anterior cuja anotacao serve exclusivamente para impedir a concessao de novo beneficio no prazo legal. Artigo 76, paragrafo 4o, da Lei no 9.099/1995. Pena que deve ser fixada no minimo legal. Detencao incorretamente estabelecida, sendo devida

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