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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

CAMARA CIVEL AP No 0497660-96.2015.8.19.0001 8a CC FMGG 4/4 021. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0027487-13.2018.8.19.0000 Assunto: Defeito, nulidade ou anulacao / Ato / Negocio Juridico / Fatos Juridicos / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Acao: 0043236-59.2017.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00282837 - IMPETRANTE: PRISCILLA BARBOZA PAIVA ADVOGADO: LUIZ FELIPE FERREIRA DA COSTA NEVES OAB/RJ-157804 ADVOGADO: MARCOS DOS SANTOS FARIA OAB/RJ-137695 ADVOGADO: DIOGO MOREIRA BRANCO JOGAS OAB/RJ-186809 IMPETRADO: JUIZO DE DIREITO DA 7a VARA CIVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA Relator: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Funciona: Ministerio Publico DECISAO: MANDADO DE SEGURANCA No 0027487-13.2018.8.19.0000 IMPETRANTE: PRISCILLA BARBOZA PAIVA IMPETRADO: JUIZO DE DIREITO DA 7a VARA CIVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA DESEMBARGADOR: AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR MANDADO DE SEGURANCA. PROVIMENTO JUDICIAL DETERMINANDO A REGULARIZACAO DO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO. AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANCA. DESCABIMENTO. UTILIZACAO DO REMEDIO CONSTITUCIONAL

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