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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 63/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 4 de dezembro 209 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 5 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. HERRERA SIMOES OAB/RJ-042678 ADVOGADO: ANDERSON LUIZ DE SOUZA OAB/RJ-212922 Relator: DES. SIRLEY ABREU BIONDI Ementa: Embargos de Declaracao. Acao de conhecimento com pedido possessorio c/c indenizatoria. Plantacao de cogumelos organicos certificados, que foi destruida. Liminar parcialmente deferida. Sentenca de improcedencia. Apelo interposto pelo autor, tendo sido desprovido o recurso, pelo Colegiado, por unanimidade. Embargos de Declaracao opostos pelo autor. Vicios enumerados no art. 1.022 donovo CPC, nao demonstrados. Impossibilidade de inovacao em sede recursal, exceto na hipotese de forca maior, nao caracterizada.Questao ja apreciada pelo eg. STF (Embargos de Declaracao no RE 491.955 Rio Grande do Sul RelatoraMin. Rosa Weber julgamento em 06/10/2016 Plenario do STF). DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 014. APELACAO 0301473-23.2012.8.19.0001 Assunto: Contrato / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 10 VARA CIVEL Acao: 0301473-23.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00573907 - APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: EDMUNDO NOGUEIRA COELHO OAB/RJ-021504 ADVOGADO: DANIEL LYONS OAB/RJ-118911 APELADO: JANISE DE LIMA ADVOGADO: DANIELE MOREIRA OAB/RJ-137245 Relator: DES. SIRLEY ABREU BIONDI Ementa: Acao de obrigacao de fazer c/c indenizatoria. Alegacao de cobranca de oito tarifas nao contratadas - Tarifa de Adiantamento de Depositante, Juros Adiantamento de Depositante, Tarifa Saque Terminal, Tarifa de Ficha Cadastral, Tarifa de Renovacao de Cadastro, Tarifa Sobre Excesso em Conta Corrente, Tarifa de Entrega, Tarifa Fornecimento de Declaracao. Sentenca de parcial procedencia. Inconformismo do Banco reu. Aplicacao do CDC. Reconhecimento induvidoso do dever indenizatorio pelo transtorno, abalo e constrangimento a parte autora e tudo, em razao de falhas internas. Dano moral in re ipsa. Verba indenizatoria arbitrada em R$ 3.000,00, (tres mil reais), que deve ser mantida. Autora que teve parcelas descontadas em sua conta corrente indevidamente. Valor indenizatorio que observou os principios da proporcionalidade e da razoabilidade, e ainda, a extensao do dano, sendo esse valor, o que vem sendo fixado reiteradamente nos julgamentos de casos semelhantes, neste Tribunal.Aplicacao da sumula no 343 do TJRJ. Condenacao do reu a devolucao das parcelas descontadas indevidamente, em dobro, como reiteradamente tem decidido esta Camara Civel, pois se tratar de fortuito interno, demonstrando falha gravissima dos servicos prestados pelo Banco, aplicando-se in casu, o art. 42, paragrafo unico do CDC.Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 015. APELACAO 0328996-10.2012.8.19.0001 Assunto: Isonomia Salarial - Servidor Publico Civil / Isonomia/Equivalencia Salarial / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0328996-10.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2014.00009725 - APELANTE: ALMIR DUTRA DE MATTOS APELANTE: JOSE ESPEDITO COLLARES FILHO APELANTE: NEVALDO DE VASCONCELOS PEREIRA ADVOGADO: WANESSA PRIMO PONTES OAB/RJ-165454 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JULIANA CURVACHO CAPELLA ALMEIDA DA SILVA Relator: DES. SIRLEY ABREU BIONDI Ementa: Acao de Cobranca. Autores, servidores publicos do Poder Judiciario. Demanda versando sobre a Lei no 1.206/1987, que concedeu reajuste aos servidores civis e militares no percentual de 70,5%, nao estendendo o beneficio aos servidores do Poder Judiciario (art. 5o). Sentenca de improcedencia. Apelo dos autores. Acordao dando provimento ao recurso. Interpostos Recurso Especial e Extraordinario pela parte re. Precedente do colendo STF, no RE com Agravo no 909437, em repercussao geral, sendo relator o Ministro Luis Roberto Barroso, no sentido de ser vedada a concessao de aumento remuneratorio pelo Poder Judiciario, sem expressa previsao legal, com fulcro tao somente em suposta isonomia, considerando-se como afronta a Sumula 339 do STF e Sumula vinculante 37. Outrora, se posicionava a Relatoria de forma diversa, o que nao e mais possivel, ressalvado o seu entendimento pessoal em outras causas identicas. Sentenca que merece ser mantida, sob os fundamentos deste voto, negando-se provimento ao recurso da parte autora. Onus da sucumbencia a cargo dos autores. Verba honoraria fixada em R$ 500,00, alem do pagamento de custas.NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 016. APELACAO / REEXAME NECESSARIO 0051861-66.2013.8.19.0001 Assunto: Isonomia Salarial - Servidor Publico Civil / Isonomia/Equivalencia Salarial / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0051861-66.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2014.00288921 - APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: TATIANA PEREIRA MORAES LEITE APTE: PERLA NANCHERY ADVOGADO: CESIO CAETANO RIBEIRO JUNIOR OAB/RJ-181078 APDO: OS MESMOS Relator: DES. SIRLEY ABREU BIONDI Funciona: Ministerio Publico Ementa: Acao de Cobranca. Demanda versando sobre a Lei no 1.206/1987, que concedeu reajuste aos servidores civis e militares no percentual de 70,5%, nao estendendo o beneficio aos servidores do Poder Judiciario (art. 5o). Sentenca de parcial procedencia. Apelos de ambas as partes.Acordao mantendo o conteudo principal da sentenca. Interpostos Recurso Especial e Extraordinario pela parte re. Precedente do colendo STF, no RE com Agravo no 909437, em repercussao geral, sendo relator o Ministro Luis Roberto Barroso, no sentido de ser vedada a concessao de aumento remuneratorio pelo Poder Judiciario, sem expressa previsao legal, com fulcro tao somente em suposta isonomia, considerando-se como afronta a Sumula 331 do STF. Outrora, se posicionava a Relatoria de forma diversa, o que nao e mais possivel, ressalvado o seu entendimento pessoal em outras causas identicas. Sentenca que merece reforma, dando-se provimento ao recurso do reu, RIOPREVIDENCIA. Onus da sucumbencia a cargo da parteautora. Verba honoraria fixada em R$ 500,00. PROVIMENTO DO RECURSO 1 (reu) e DESPROVIMENTO DO RECURSO 2 (autora). Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NO EXERCICIO DO JUIZO DE RETRATACAO, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO 1 (RIO PREVIDENCIA) E NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO 2 (AUTORA), NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. id: 3151144 *** DGJUR - SECRETARIA DA 13a CAMARA CIVEL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0047237-98.2018.8.19.0000 Assunto: Tutela e Curatela / Familia / DIREITO CIVIL Origem: NOVA FRIBURGO 2 VARA DE FAMILIA Acao: 0001810-64.2018.8.19.0037 Protocolo: 3204/2018.00483935 - AGTE: SIGILOSO AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA OAB/RJ-050061 ADVOGADO: VILMA JACINTO DE ARAUJO OAB/RJ-122258 AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: EVANDRO PEREIRA RIBEIRO

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