Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

fundamentada em elementos do caso concreto, e deve ser mantida. Configurada a existencia do crime e os indicios suficientes de autoria, o magistrado de 1o grau ponderou a gravidade concreta do delito ao Paciente imputado. A manutencao da custodia mostra-se, do mesmo modo, necessaria para resguardar a ordem publica e para assegurar a aplicacao da lei penal. Prisao preventiva do Paciente mostra-se acertada e necessaria. Inteligencia do art. 282, I, in fine, do CPP. Insuficiencia das medidas cautelares insertas no art. 319, do CPP. A alegacao de que a droga encontrada no terreno do imovel do Paciente nao lhe pertencia, exige a analise acurada da prova, o que e incabivel em sede de habeas corpus. Quanto ao estado de saude do Paciente, destaque-se que o Juizo de 1o grau determinou o seu encaminhamento para realizacao de atendimento medico junto a SEAP. As questoes probatorias e a pena que sera imposta ao final da acao penal e o regime para o seu cumprimento cingem-se ao merito da causa

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.