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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 214/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 31 de julho 183 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 1 de agosto Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. para investigar denuncias relativas a supostas vendas ou negociacao de decisoes judiciais e pratica de extorsao no processo eleitoral, atraves de trafico de influencia, comprometendo a inviolabilidade do voto e acarretando graves prejuizos ao estado democratico de direito; esta ultima tendo se desdobrado na Resolucao 18/2011, instituida para investigar as denuncias contra o 9o Cartorio do Registro Geral de Imoveis, relativas as inscricoes de matriculas, escrituracoes e anotacoes de imoveis situados na Barra da Tijuca e Recreio dos Bandeirantes (Com criacao e atas das reunioes obtidas pelo sitio da (disponivel em: http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/PageResolucaoAno?OpenPage; acessado em 27/6/2017), e que esta julgadora acredita ter sido determinada a liquidacao do restante dos bens da sociedade extinta pelo Liquidante Judicial (fls. 831/833). 11) Todavia, para este feito de Liquidacao o que se tem, agora, e que nada mais ha a se fazer neste processo, conforme evidenciado no item 5, supra. 12) Inegavel que ha insatisfacao diversa sendo aqui manifestada, como, por exemplo, um dos herdeiros de Holophernes de Castro (Heitor de Castro), o qual chegou as raias de indevidamente se qualificar como inventariante do Espolio, o que ja nao o e (fls. 1653/1800); o interessado Jose Ferreira Lessa, que se qualifica como o unico interessado e detentor de 100% dos direitos hereditarios no inventario do Espolio do Comendador Antonio Souza Ribeiro (o qual, por sua vez, discutia em vida a propriedade de areas na localidade com o Banco de Credito Movel) (fls. 1851/2082); a empresa Dominium-SPE, constituida pelos supostos promitentes cessionarios, cessionarios e promitentes compradores de alegados 430 processos ativos contra o BCM, todos referentes a questoes relacionadas as cessoes, promessas de cessao e promessas de compra e venda de bens imoveis (fls. 2220/2379). 13) Contudo, a questao central de todos os referidos feitos nao encontrara resposta neste processo de Liquidacao Judicial. E isto porque outro caminho deve ser percorrido por aqueles que se encontram nesta situacao. 14) E esse caminho e muito semelhante, senao igual, aquele que o promitente cessionario dos Lotes 6 e 7 do PAL 10213, situado na Estrada dos Bandeirantes, lado impar, na Freguesia de Jacarepagua, Rio de Janeiro, Producoes Cinematograficas R. F. Farias Ltda tomou, sendo oportuno aqui evidenciar que o mesmo iniciou sua trajetoria pelo proprio 9o Oficio do Registro de Imoveis, tendo o Oficial da referida serventia, nos termos do artigo 198, da Lei 6.015/73, suscitado a duvida ao Juizo da Vara de Registros Publicos. 15) O cerne da supramencionada duvida registral consistia justamente na nao identificacao do imovel objeto dos negocios juridicos realizados pelo BCM com ele, porque impossivel aferir-se quanto ao remanescente e identificar-se os imoveis seu objeto, averiguando-se, ainda, a disponibilidade da area, por forca dos principios da especialidade e continuidade. 16) Evidencie-se que nas averbacoes entao efetivadas, tanto o Municipio como o Estado nao reconheceram a titularidade dominial do Banco de Credito Movel com referencia as terras na localidade em foco, sendo certo que as averbacoes realizadas no entao 1o Registro de Imoveis atingiram cerca de 20 milhoes de metros quadrados. 17) Assim, questoes relacionadas nao so aos 430 supostos processos, mas a outras insatisfacoes aqui manifestadas e desvinculadas da liquidacao, certamente precisarao passar por caminhos outros, podendo-se, entretanto, adiantar-lhes que os percorridos pela empresa promitente compradora e cessionaria Producoes Cinematograficas R. F. Farias Ltda estao estampados nos autos do Processo 0102335-27.2002.8.19.0001, cuja sentenca acabou por ser reformada pelo acordao proferido na Apelacao Civel 0102335-27.2002.8.19.0001, da relatoria do Des(a). JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS - Julgamento: 11/04/2006 - DECIMA CAMARA CIVEL. 18) Pelo longo, mas eficaz caminho percorrido pela entao autora, tem-se que se encontrou o caminho para a regularizacao das areas adquiridas do BCM pelo cadastramento dos terrenos para fins de pagamento de imposto a municipalidade, com precedentes de registros anteriores de lotes desmembrados de area maior do mesmo loteamento, conforme muito bem decidido pela instancia ad quem, que se valeu de Laudo Pericial elaborado por agrimensor nomeado pela propria Camara Civel julgadora (Laudo Pericial que se encontra na integra nos autos do processo 0267471-85.2016.8.19.0001, fls. 64/86). 19) Na verdade, frustrou-se completamente o objetivo da presente liquidacao, que era o de satisfazer eventual credito que nao tivesse sido atendido pelo BCM em sua liquidacao ex trajudicial. O BCM nao possui mais qualquer ativo a justificar o presente processo, restando patente por outro lado que a discussao que todos os interessados depositaram neste feito e aqui pretendiam discutir esta relacionado a regularizacao das areas e esta questao nao pode ser alcancada pelo estrito ambito desta Liquidacao Judicial, sendo mesmo incompetente este juizo empresarial para tanto. Logo, impoe-se extinguir o presente processo, nos termos do Codigo de Processo Civil, artigos 17 c/c 485, incisos IV e VI. Isso posto, sem que haja qualquer ativo a liquidar ou mesmo credores com titulos liquidos habilitados, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolucao de merito, nos termos do Codigo de Processo Civil, artigos 17 c/c 485, incisos IV e VI. Quanto aos requerimentos de fls. 1653/1800, 1851/2082 e 2220/2379, por nao guardarem relacao com a materia objeto do presente feito e, ainda, ante a incompetencia da Vara Empresarial para apreciar seus pleitos, nos termos do artigo 50, da Lei no 6956, de 13/1/2015, INDEFIRO todos os requerimentos formulados por Heitor de Castro, Dominium-SPE e Jose Ferreira Lessa. OFICIE-SE ao Juizo da 7a Vara de Fazenda Publica, informando que este juizo empresarial extinguiu o presente feito, nos termos da decisao acima, cuja copia deve acompanhar o oficio, a fim de que aquele juizo possa tomar a decisao que lhe aprouver quanto a creditos em favor dos Espolios de Holophernes de Castro e Pasquale Mauro. Custas na forma da lei. Apos o transito em julgado, de-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.R.I. Afirma que apos o transito em julgado da sentenca acima transcrita, o Juizo a quo, determinou o cancelamento do CNPJ no 30.104.654/0001-26, que nao pertence ao Banco de Credito Movel S/A, mas sim ao impetrante BCM Ativos Imobiliarios S.A., pessoa juridica diversa, que utiliza nome fantasia de Banco de Credito Movel. Assevera que o Juizo a quo mandou cancelar o CNPJ de uma empresa regularmente constituida, com suas atividades comerciais em andamento, representada em varios processos judiciais e com compromissos firmados com terceiros, sem que possua qualquer acao judicial a justificar tal procedimento. Faz um breve relato da tramitacao daquele processo, esclarecendo que na sentenca proferida em 15/12/2005 a Exma. Juiza entao titular daquela 6a. Vara Empresarial negou ao sr. Pasquale Mauro a representacao do Banco de Credito Movel para fins de sua liquidacao, nomeando o Liquidante Judicial1. Sustenta que de tal sentenca, mantida pelo Tribunal de Justica2 teria resultado, de acordo com o impetrante: 1) no reconhecimento da improcedencia, a ausencia de valor juridico, do documento extrajudicial de 1964 (...) de que a Companhia tivera sua liquidacao extinta, segundo ali declarado; e que 2) foi instituida a liquidacao judicial do Banco de Credito Movel, com aquela nomeacao de um liquidante judicial.

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