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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 84/2019 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 8 de janeiro 112 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 9 de janeiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. unanimidade, deu-se provimento ao recurso ministerial para condenar o acusado tambem como incurso nas penas do art. 35 da Lei 11.343/06 e para aumentar a pena base do crime de trafico de entorpecentes, nos termos do voto do Desembargador Relator. 031. APELACAO 0009921-52.2014.8.19.0045 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: VOLTA REDONDA 1 VARA CRIMINAL Acao: 0009921-52.2014.8.19.0045 Protocolo: 3204/2018.00419094 - APTE: WESLEY DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE Revisor: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: "CRIMES CONTRA A SAUDE PUBLICA. TRAFICO DE DROGAS. ABSOLVICAO. INSUFICIENCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICACAO DO REDUTOR PREVISTO NO ARTIGO 33, 4o, DA LEI No 11.343/06 EM PATAMAR MAXIMO. DESCABIMENTO. REGIME PRISIONAL. ABRANDAMENTO. INVIABILIDADE. A grande quantidade, a diversidade e a forma de acondicionamento das substancias entorpecentes, em local ja conhecido pela venda de drogas, e as unissonas declaracoes dos policiais militares, demonstram, a saciedade, que as substancias apreendidas efetivamente se destinavam ao trafico, eis que nao ha nos autos qualquer elemento, por pequeno que seja que ponha em duvida tal entendimento. Em vista desse conjunto probatorio, nao ha como se acolher o pleito de absolvicao formulado pela defesa.Em relacao a aplicacao da causa especial de diminuicao de penas prevista no 4o, do artigo 33 da Lei no 11.343/06 ao recorrente em patamar maximo, o pedido nao merece acolhimento, uma vez que o Juizo de 1o Grau aplicou o beneficio para reduzir a pena em patamar razoavel em razao da quantidade e qualidade das drogas apreendidas.No que concerne ao pedido de atenuacao do regime prisional, nao assiste qualquer razao ao apelante, uma vez que o regime imposto e o que melhor se amolda aos ditames do artigo 33, 2o e 3o, do mesmo diploma legal, em virtude do quantum de pena imposto pela sentenca recorrida e das circunstancias judiciais desfavoraveis ao recorrente. DESPROVIMENTO DO RECURSO." Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. 032. APELACAO 0010028-77.2016.8.19.0061 Assunto: Posse Ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Outros / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CRIMINAL Acao: 0010028-77.2016.8.19.0061 Protocolo: 3204/2018.00309990 - APTE: GUSTAVO LUCAS FAGUNDES DE REZENDE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: DOUGLAS LEANDRO DA SILVA CORREU: RENAN DA CONCEICAO GOMES Relator: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Revisor: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CRIMINAL - Art. 16, paragrafo unico, IV, da Lei no 10.826/03. Pena: 03 anos e 06 meses de reclusao e 11 dias-multa. Regime aberto. Substituida a PPL por duas PRD. Apelante, de forma compartilhada e em comunhao de acoes e designios com os correus, possuia, mantinha sob sua guarda e ocultava arma de fogo e municao de uso restrito, a saber: uma pistola, calibre 9mm (S&W), com numeracao raspada, devidamente municiada com 1 municao intacta de mesmo calibre, sem autorizacao e em desacordo com determinacao legal ou regulamentar. Incidente de dependencia toxicologica. Desmembramento do feito. Laudo de dependencia. Atestado a higidez mental do apelante. SEM RAZAO A DEFESA. Do pedido de absolvicao. Impossibilidade. Comprovada materialidade. Ausencia de pericia para atestar a potencialidade lesiva. Tipicidade do delito de posse ilegal de arma de fogo e municao de uso restrito. Desnecessidade diante da prova oral e demais elementos colhidos nos autos. Foi lavrado auto de apreensao, auto de encaminhamento e o auto de infracao. Resultante do acervo probatorio a sua efetiva apreensao em poder do apelante. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Autoria induvidosa. Operacao policial que visava apurar o cometimento de um assalto que culminou com a morte de um taxista, sendo apontado o ora apelante como um dos coautores. Os policiais militares narraram que encontraram a arma de fogo com potencialidade lesiva, calibre 9 mm, na casa do apelante, guardada dentro da gaveta de um comodo, objeto entregue pelo proprio apelante, destacando-se que ela ja havia sido utilizada na pratica de outros crimes. Um dos policiais ainda esclareceu que a arma de fogo se encontrava municiada no momento da apreensao. Bem descrita a dinamica dos fatos. Sumula 70 do ETJRJ. Nao ha qualquer indicio de suspeicao dos policiais. A defesa nao trouxe qualquer prova capaz de ilidir as acusacoes. O apelante e os correus confessaram, durante a fase inquisitorial, que a arma de fogo encontrada foi utilizada para a pratica do latrocinio, tendo o correu Renan detalhado toda a dinamica delitiva, esclarecendo, inclusive, como se deu a aquisicao da referida arma por parte do trio. Em juizo, o apelante nada falou. Existindo elementos probatorios que permitam ao julgador formar sua conviccao no sentido da existencia do crime em comento imputado ao apelante, toma-se desnecessaria a realizacao do exame pericial. Consoante o firme entendimento jurisprudencial do STJ, a potencialidade lesiva da arma e um dado dispensavel para a tipificacao do delito de porte ilegal de arma de fogo, pois o objeto juridico tutelado nao e a incolumidade fisica, e sim a seguranca publica e a paz social, colocados em risco com a posse ou o porte de armas a deriva do controle estatal. Por essa razao, eventual nulidade do laudo pericial ou mesmo a sua ausencia nao impedem o enquadramento da conduta. Do pedido de reducao da pena. Descabimento Pena-base fundamentadamente majorada. Em patamar razoavel. 06 meses. Circunstancias judiciais desfavoraveis. Art. 59 do CP. A existencia de anotacoes criminais, com ou sem transito em julgado, devem ser consideradas como indicativo de conduta social reprovavel e uma vida voltada para a pratica de crimes, denotando maior culpabilidade e reprovabilidade.Registre-se, outrossim, que a arma apreendida esta diretamente relacionada a pratica de, entre outros, crime de latrocinio praticado contra um motorista de taxi naquela Comarca, fato este que deu inicio as buscas. Do pedido de gratuidade de justica. Improsperavel. O pagamento das custas processuais e consectario legal da condenacao prevista no art. 804 do CPP, cabendo, eventual apreciacao quanto a impossibilidade ou nao de seu pagamento, ao Juizo da Execucao. Outrossim, a alegada hipossuficiencia financeira do apelante devera ser perquirida no Juizo da VEP, em momento oportuno (Sumula 74 do TJ/RJ). Do prequestionamento. Nao houve qualquer violacao a norma constitucional ou infraconstitucional, conforme enfrentado no corpo do voto e dai nao procede o prequestionamento formulado, o qual esta lastreado em equivocado entendimento. Manutencao da Sentenca. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso defensivo, nos termos do voto da Des. Relatora. 033. APELACAO 0010203-51.2017.8.19.0024 Assunto: Corrupcao de Menores - Eca / Crimes Previstos no Estatuto da crianca e do adolescente / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: ITAGUAI VARA CRIMINAL Acao: 0010203-51.2017.8.19.0024 Protocolo: 3204/2018.00347870 - APTE: WENDEL MESQUITA MIGUEL ADVOGADO: IVAN VIEIRA DE

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