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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 63/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 4 de dezembro 103 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 5 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. DIREITO LIQUIDO E CERTO NAO COMPROVADO. DENEGACAO DA ORDEM. EXTINCAO DO PROCESSO COM RESOLUCAO DO MERITO. ARTIGO 487, I, DO CPC/2015.DENEGACAO DA SEGURANCA. Conclusoes: Por maioria de votos, denegou-se a seguranca, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador Nagib Slaibi Filho que a concedia. 003. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0045616-37.2016.8.19.0000 Assunto: Aposentadoria / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2016.00476970 - IMPETRANTE: LUZENIR ANTONIA GOMES SILVA ADVOGADO: WAGNER MARTINS SOARES OAB/RJ-180395 IMPETRADO: EXMO SR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RICARDO JOSE DA ROCHA SILVA Relator: DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMENTA: MANDADO DE SEGURANCA. IMPETRANTE. INGRESSO NO QUADRO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTICA EM 29/10/2008. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RESULTANTE DE DOENCA GRAVE. FIXACAO DE PROVENTOS INTEGRAIS, NA FORMA DO ART. 40, 1o, INCISO I, DA CF/88. BASE DE CALCULO. MEDIA ARITMETICA DAS MAIORES REMUNERACOES. ART. 1o DA LEI No 10.887/2004. EMENDA CONSTITUCIONAL No 70/2012, QUE ACRESCENTOU O ART.6o-A A EMENDA CONSTITUCIONAL No 41, DE 19/12/2003, ASSEGURANDO AOS SERVIDORES PUBLICOS COM INGRESSO EM CARGO EFETIVO ATE A DATA DA PROMULGACAO DAQUELA EMENDA, OU SEJA, ATE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, A CONCESSAO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS OU INTEGRAIS, CALCULADOS COM BASE NA ULTIMA REMUNERACAO E REAJUSTADOS PELO PRINCIPIO DA PARIDADE. SERVIDORA QUE INGRESSOU NO SERVICO PUBLICO APOS A EDICAO DA EMENDA CONSTITUCIONAL No41/2003. OFENSA A DIREITO LIQUIDO E CERTO NAO COMPROVADO. DENEGACAO DA ORDEM. EXTINCAO DO PROCESSO COM RESOLUCAO DO MERITO. ARTIGO 487, I, DO CPC/2015.DENEGACAO DA SEGURANCA. Conclusoes: Por maioria de votos, denegou-se a seguranca, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador Nagib Slaibi Filho que a concedia. Presente o Dr. Wagner Martins Soares, pelo impetrante. 004. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0073203-97.2017.8.19.0000 Assunto: Inconstitucionalidade Material / Controle de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2017.00713827 - REPTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY OAB/RJ-095573 ADVOGADO: FABIO NOGUEIRA FERNANDES OAB/RJ-109339 ADVOGADO: LUCIANO BANDEIRA ARANTES OAB/RJ-085276 ADVOGADO: THIAGO GOMES MORANI OAB/RJ-171078 ADVOGADO: KAREN CALABRIA ALVES OAB/RJ-186011 REPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REPDO: EXMO SR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEGISL.: LEI No 7786 DO ANO 2017 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEGISL.: LEI No 7174 DO ANO 2015 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, art. 8o; art. 26, I e II PROC. EST.: RODRIGO CLELIER ZAMBAO DA SILVA AMIC.CURIAE: FEDERACAO DAS FUNDACOES PRIVADAS DAS ASSOCIACOES E DAS DEMAIS ORGANIZACOES DA SOCIEDADE CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNPERJ ADVOGADO: ADRIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA OAB/RJ-118922 Relator: DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS Funciona: Ministerio Publico Ementa: REPRESENTACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei estadual n 7.786/2017. Alteracao de dispositivos da Lei n 7.174/2015, que dispoe acerca do imposto sobre transmissao causa mortis e doacao de quaisquer bens ou direitos (ITCMD). Acao proposta pela OAB. Legitimada em carater universal. Dispensa da demonstracao de pertinencia tematica. Preliminar rejeitada. Instituicao de novas faixas de contribuicao do tributo. Majoracao progressiva das aliquotas, conforme a ordem de grandeza da base de calculo imponivel. Reducao da esfera de isencao legal, agora limitada a bens de valor nao superior a 60.000 Ufirs-RJ. Elevacao do elemento quantitativo que acarretou, a um so tempo, nova hipotese de incidencia e aumento da exacao. Ato normativo publicado em 16 de novembro de 2017, com producao de efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018. Aplicacao cumulativa, ao ITCMD, da anterioridade de exercicio e nonagesimal. Inobservancia da regra da noventena. Mitigacao desautorizada dos principios da seguranca juridica e nao surpresa. Inconstitucionalidade material da lei impugnada, por ofensa ao artigo 196, inciso III, alinea `c, da Carta Estadual. Aliquotas estabelecidas de acordo com os limites definidos na Resolucao n 09/92, do Senado Federal. Observancia do espaco de conformacao delineado pelo Poder Legislativo. Violacao aos principios da proporcionalidade e do nao confisco nao caracterizada. Pretensao de modulacao da inconstitucionalidade, com vistas a diferir a eficacia do diploma, de modo a compatibiliza-lo com o principio da anterioridade nonagesimal. Descabimento. Nulidade de pleno direito da lei. Eficacia ex nunc. Medida extraordinaria condicionada a presenca de excepcional interesse social e razoes de seguranca juridica, ausentes na hipotese. Ponderacao de valores. Prevalencia do principio da anterioridade tributaria, que consagra direito individual do contribuinte, sobre as prerrogativas que informam a competencia tributaria, em especial a arrecadacao de receitas. Edicao de ato normativo em contraste com principio constitucional que enuncia direito fundamental. Inaplicabilidade da tecnica de interpretacao conforme a constituicao. Texto univoco. Procedencia parcial do pedido deduzido na representacao, com o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei n 7.174/2015, por ofensa ao art. 196, inciso III, alinea `c, da Carta Estadual, com ressalva das normas tributarias que nao versem instituicao ou majoracao de tributos. Conclusoes: Por maioria de votos, julgou-se parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencidos os Desembargadores Antonio Carlos Amado, Heleno Nunes, Maria Ines Gaspar e Nagib Slaibi Filho, que votaram pela improcedencia e atribuiam interpretacao conforme. Usaram da palavra a Dra. Karen Calabria Alves, pelo representante - OAB e o Dr. Hugo Wilken, pelo Estado do Rio de Janeiro. Presentes a Dra. Fatima Amaral, pela Assembleia Legislativa e o Dr. Fabio de Freitas Miranda, pelo amicus curiae Federacao das Fundacoes Privadas das Associacoes e das demais Organizacoes da Sociedade Civil do Estado do Rio de Janeiro - FUNPERJ. Declarou impedimento o Desembargador Luiz Zveiter. 005. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0050963-17.2017.8.19.0000 Assunto: Inconstitucionalidade Material / Controle de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2017.00501079 - REPTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2a REGIAO (CREFITO - 2) ADVOGADO: JOAO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS OAB/RJ-133454 ADVOGADO: MARIANA FERNANDES RAMOS OAB/RJ-164050 REPDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO REPDO: EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO LEGISL.: LEI COMPLEMENTAR Nr 174 DO ANO 2017 DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES Relator: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Funciona: Ministerio Publico Ementa: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL No 174 DE 17 DE AGOSTO DE 2017, QUE DISPOESOBREO LICENCIAMENTO DA ATIVIDADE ECONOMICA DENOMINADA QUIROPRAXIA PARA FINS DE CONCESSAO DE ALVARA NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.1)A Representacao por inconstitucionalidade foi proposta pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2a Regiao (CREFITO-2), pessoa

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