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Ano 2019, Numero 206 Goiania, sexta-feira, 8 de novembro de 2019 Pagina 8
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Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
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Goiania, 31/10/2019
JUIZ LUCIANO MTANIOS HANNA
Relator
Intimacao
Processo 0602815-33.2018.6.09.0000
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS
PRESTACAO DE CONTAS (11531) - PROCESSO No 0602815-33.2018.6.09.0000 GOIANIA - GOIAS
RELATOR: LUCIANO MTANIOS HANNA
REQUERENTE: ELEICAO 2018 WILMAR ARAUJO SILVA DEPUTADO FEDERAL
ADVOGADO: ANTONIO DONIZETE DE OLIVEIRA - OAB/GO 7366
REQUERENTE: WILMAR ARAUJO SILVA
ADVOGADO: ANTONIO DONIZETE DE OLIVEIRA - OAB/GO 7366
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARACAO. ALEGACAO DE OBSCURIDADE E OMISSAO. NAO COMPROVACAO. REQUER OPORTUNIDADE PARA JUNTADA
DE DOCUMENTOS NOVOS. NAO POSSIBILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARACAO. OPORTUNIZADA APARTE PRAZO PARA
MANIFESTAR-SE SOBRE INCONSISTENCIAS E JUNTAR PROVAS. TRANSCURSO IN ALBIS. PRETENSAO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA.
IMPOSSIBILIDADE DE REANALISE EM SEDE DE EMBARGOS.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Goias, por unanimidade, em
CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO CONTRA EXPEDICAO DE DIPLOMA, nos termos do voto do Relator.
RELATORIO
Trata-se de Embargos de Declaracao, com pedido de efeitos infringentes, opostos por WILMAR ARAUJO SILVA em face do acordao deste
Regional que desaprovou suas contas de campanha.
Em suas razoes, aponta o Embargante a existencia de duvida e obscuridade no acordao, ao argumento de que ha duvidas a respeito de quais
despesas nao teriam sido comprovadas na prestacao de contas.
Aponta ainda omissao do acordao por deixar de se pronunciar a respeito dos relatorios que instruiu o processo de prestacao de contas, nos
quais consta o extrato da conta que movimentou os recursos e a relacao de todas as receitas e despesas, com indicacao dos documentos
fiscais, inclusive com numeracao especifica, e acrescenta que todos os documentos fisicos se encontram em poder do prestador de contas e
poderao, caso haja oportunidade, ser trazidos aapreciacao.
Por fim, requer o conhecimento e provimento dos Embargos para, sanando a omissao, duvida e obscuridade indicadas, seja atribuido
efeitos modificativos aos presentes embargos.
E o relatorio.
VOTO
Os Embargos sao proprios e tempestivos, por isso deles conheco.
Os embargos de declaracao sao admissiveis quando houver necessidade de se suprir omissao em relacao amateria sobre a qual devia se
pronunciar o juiz ou ainda para esclarecer obscuridade ou eliminar contradicao, in litteris:
CE. Art. 275. Sao admissiveis embargos de declaracao nas hipoteses previstas no Codigo de Processo Civil.
1o Os embargos de declaracao serao opostos no prazo de 3 (tres) dias, contado da data de publicacao da decisao embargada, em peticao
dirigida ao juiz ou relator, com a indicacao do ponto que lhes deu causa.
CPC. Art. 1.022. Cabem embargos de declaracao contra qualquer decisao judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradicao;
II - suprir omissao de ponto ou questao sobre o qual devia se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
O Embargante se insurge contra acordao deste Tribunal argumentando que o voto deste Relator nao especificou de forma clara quais