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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 84/2019 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 8 de janeiro 189 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 9 de janeiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. RESIDENCIAL. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA DOS PEDIDOS INICIAIS QUE RECONHECEU APENAS O DIREITO DO LOCATARIO, ORA RECORRENTE, DE RETIRAR SEUS PERTENCES DO LOCAL. INSURGENCIA. HIPOTESE EM QUE O LOCADOR, ORA APELADO, DIANTE DA INADIMPLENCIA DO LOCATARIO, ORA APELANTE, TROCOU AS FECHADURAS DAS SALAS LOCADAS, IMPEDINDO O INQUILINO DE TER ACESSO AOS REFERIDOS IMOVEIS E DE DAR CONTINUIDADE AO SEU TRABALHO DE CONTADOR, EIS QUE TEVE SEUS PERTENCES PESSOAIS, INSTRUMENTOS DE TRABALHO E DEMAIS DOCUMENTOS RETIDOS. FLAGRANTE VIOLACAO AOS DIREITOS DO LOCATARIO, A PARTIR DA NARRATIVA DOS AUTOS E DA PROVA ADUNADA AO FEITO. DEBITO LOCATICIO QUE NAO AUTORIZA TAL COMPORTAMENTO, SENDO CERTO QUE A LEI PREVE ACOES JUDICIAIS ESPECIFICAS PARA O FIM QUE O LOCADOR PRETENDIA. CONFIGURADA A RETOMADA ARBITRARIA DOS IMOVEIS IMPONDO O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL INCONTESTE. VERBA INDENIZATORIA DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS FIXADA EM R$3.000,00 (TRES MIL REAIS), EM CONSONANCIA AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR 080. APELACAO 0301189-73.2016.8.19.0001 Assunto: Acumulacao de Proventos / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0301189-73.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00156187 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CINTIA MORGADO APELANTE: MARCOS ANDRADE VAZ DE MELO APELANTE: MIHAI CONSTANTIN CAULI ADVOGADO: MATHEUS BARROS MARZANO OAB/RJ-125353 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACAO DE COBRANCA. SERVIDORES PROVENIENTES DA FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA REGIAO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO - FUNDREM, QUE FOI EXTINTA PELO DECRETO ESTADUAL 13.110/1989. APROVEITAMENTO NA ESTRUTURA DA ADMINISTRACAO DIRETA DO ESTADO SOB O REGIME ESTATUTARIO, SENDO ASSEGURADA A DIFERENCA REMUNERATORIA ATRAVES DA PARCELA DIREITO PESSOAL. Trata-se de demanda na qual os autores pretendem obter a revisao de verba remuneratoria denominada direito pessoal, instituida pelo artigo 4o, 1o, do Decreto Estadual 13.110/89, de forma que incidam os mesmos reajustes aplicados sobre seus vencimentos/proventos, com efeito nos consectarios legais que tenham estes como base de calculo, como adicional por tempo de servico (trienios), ferias, 13o salarios etc., bem como o pagamento das diferencas nao pagas nos ultimos cinco anos. Sentenca citra petita. Teoria da Causa Madura. Ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro que se afasta. Solidariedade da obrigacao. Restou incontroverso que os autores eram funcionarios da extinta FUNDREM e foram aproveitados na Administracao Publica Direta do Estado do Rio de Janeiro, passando a receber parcela a titulo de direito pessoal de modo a assegurar a diferenca remuneratoria, dando efetividade ao principio constitucional da irredutibilidade de salarios. Ocorre que tal parcela nao foi reajustada na forma do 1o do artigo 4o do referido Decreto Estadual 13.110/89, que determinou que todos os aumentos gerais concedidos aos servidores publicos incidiriam sob a diferenca remuneratoria denominada direito pessoal. Dever do reu de revisar a parcela nominada de direito pessoal e proceder ao pagamento das diferencas retroativas a serem apuradas, observadas a prescricao quinquenal. Jurisprudencia desta Corte. O pedido formulado pelos autores para que a parcela remuneratoria de direito pessoal, devidamente reajustada, sirva como base de calculo para os trienios e demais consectarios legais, como ferias e 13o salario, sob o fundamento de que a verba tem natureza estipendial deve ser julgado improcedente, posto que essa parcela foi instituida para assegurar a diferenca remuneratoria, nao tendo sido incorporada ao vencimento base do servidor, nao podendo, portanto, refletir nos efeitos remuneratorios. Recursos CONHECIDOS e DESPROVIDOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 081. APELACAO 0319027-92.2017.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: 0319027-92.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00523301 - APELANTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA - ASSIM SAUDE ADVOGADO: THIAGO SANTOS ALVES DE SOUSA OAB/RJ-151212 APELADO: JOAQUIM MARGOTTO MUNCK DE CARVALHO REP/P/S/MAE LIGIA MARGOTTO MUNIK ADVOGADO: ANDRE GERMANO DA SILVA AZEVEDO OAB/RJ-157286 ADVOGADO: ANDREA DA SILVA BRAGA OAB/RJ-162464 Relator: DES. NORMA SUELY FONSECA QUINTES Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL.OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO POR DANO MORAL.PLANO DE SAUDE. RECUSA EM AUTORIZAR A REALIZACAO DE EXAME DE SEQUENCIAMENTO COMPLETO DO EXOMA. MENOR COM APENAS 01 ANO DE IDADE, COM INTOLERANCIA ALIMENTAR, EVOLUINDO COM DIARREIA SANGUINOLENTA, CIANOSE, HIPOTONIA E CRISES CONVULSIVAS, COM RISCO DE OBITO, NECESSITANDO DA REALIZACAO DO EXAME PARA SABER O CORRETO DIAGNOSTICO E TRATAMENTO.PROCEDENCIA DO PEDIDO.RECURSO DA RE PRETENDENDO A IMPROCEDENCIA DO PEDIDO OU A REDUCAO DA VERBA INDENIZATORIA.INDICACAO DO PROCEDIMENTO MAIS ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DA SAUDE DO AUTOR QUE INCUMBE AO MEDICO ASSISTENTE. ABUSIVIDADE DA CLAUSULA QUE EXCLUA A POSSIBILIDADE DA REALIZACAO DO REFERIDO EXAME. INTERPRETACAO DE MANEIRA FAVORAVEL A CONSUMIDORA QUE SE IMPOE. SUMULA 112, DO TJRJ. RECUSA INJUSTIFICADA.DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATORIA QUE OBSERVOU OS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORACAO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM RAZAO DO TRABALHO ACRESCIDO. ART. 85, 11, DO N.C.P.C.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 082. APELACAO 0350662-67.2012.8.19.0001 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: 0350662-67.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00508129 - APELANTE: VANDA DE SOUZA FARELI ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: MARIA CRISTINA ANDRADE AGRA ADVOGADO: AGRAMARA ANDRADE AGRA ILLA LOPES OAB/RJ-175033 APELADO: AMENTA IMOVEIS LTDA Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE RESCISAO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL. DEVOLUCAO DE SINAL. CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR E DA IMOBILIARIA. SOLIDARIEDADE. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA. APELO DA VENDEDORA.Tratam os autos de acao de indenizacao por danos materiais e morais por inexecucao de compromisso de compra e venda de imovel. Condenacao dos reus a restituir a autora o sinal do pagamento. Cinge-se a controversia recursal em analisar a responsabilidade da proprietaria do imovel objeto da promessa. A tese defensiva e de que a responsabilidade pela devolucao dos valores e integral da imobiliaria. No entanto, os resultados insatisfatorios devem ser atribuidos a todos aqueles que contribuiram para o dano, segundo os artigos 186, 927 e 942 do Codigo Civil. Logo, e forcoso reconhecer a responsabilidade solidaria das res, promitente vendedora e imobiliaria, preservando o direito de cada um destes de se valer de vias proprias para cobrar regressivamente daquele que entende ser responsavel pela maior devolucao do preco.CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO

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