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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 214/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 31 de julho 100 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 1 de agosto Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 112, 1o, inc. II, al. 'd'; e 145, inc. VI, al. 'a'; e 345, todos da CERJ). Procedencia da representacao com efeitos ex tunc. Conclusoes: Por unanimidade, julgou-se procedente o pedido, nos termos do voto do Desembargador Relator. 002. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0036823-75.2017.8.19.0000 Assunto: Inconstitucionalidade Material / Controle de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2017.00360035 - REPTE: EXMO SR PROCURADOR GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.JUST.: SERGIO ROBERTO ULHOA PIMENTEL REPDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: OSCAR BITTENCOURT NETO REPDO: EXMO SR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE NOVA IGUACU Procurad: LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA OAB/RJ-032511 LEGISL.: LEI NR 4656 DO ANO DE 2017 DO MUNICIPIO DE NOVA IGUACU E ANEXOS I A X PROC. EST.: FERNANDO BARBALHO MARTINS Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. REPRESENTACAO POR INCONSTITUCIONALIDADE. Lei municipal no 4.656 e anexos I a X, de 10 de marco de 2017, do Municipio de Nova Iguacu, dispoe sobre "a reestruturacao do plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores publicos do Poder Legislativo de Nova Iguacu". Vicio formal na usurpacao de competencia do Executivo, em confronto com os artigos 7o, 77 e 112, 1o, II, alinea "b", da Carta estadual. Vicio material por violacao, pela lei local, da natureza constitucional dos cargos em comissao, cujas atribuicoes somente se compatibilizam com as funcoes de direcao, chefia e assessoramento. Principios da simetria, legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiencia e interesse coletivo. Intencao pre-questionadora do embargante, que nao aponta real contradicao, omissao ou obscuridade, constitui pretexto para reabrir materia examinada e decidida na conformidade dos precedentes nomeados. Embargos a que se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento aos Embargos de Declaracao, nos termos do voto do Desembargador Relator. 003. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0069500-61.2017.8.19.0000 Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulacao de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2017.00680643 - IMPETRANTE: COMERCIAL PORTO VELHO ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: LUIZ FELIPE DA CONCEICAO RODRIGUES OAB/RJ-154835 IMPETRADO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Funciona: Ministerio Publico Ementa: MANDADO DE SEGURANCA.IMPETRACAO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO A ISENCAO DE ICMS NAS OPERACOES DE SAIDA (VENDA ATACADISTA) DE PRODUTOS CARNEOS, CONCEDIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 6o, CAPUT, E 1o, DA LEI ESTADUAL 4.177/03. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO. 1) A autoridade coatora contra a qual deve ser impetrado o mandado de seguranca e aquela que, direta e imediatamente, pratica o ato violador do direito do impetrante e que, em virtude de sua competencia funcional, esta em condicoes de corrigir a ilegalidade impugnada. 2) Malgrado a discussao seja afeta a tributo de competencia estadual, nao e da alcada do Chefe do Poder Executivo a fiscalizacao e a cobranca do imposto em comento,na forma do que dispoe a legislacao estadual que trata da materia.3) Portanto, se diante da estrutura administrativa legalmente estabelecida -organizada de forma a que cada qual tenha um cargo e este as atribuicoes e responsabilidade direta por seus atos -a autoridade apontada como coatora nao tem atribuicao para eliminar ou corrigir a alegada ilegalidade, consistente na exigencia fiscal decorrente de autuacoes realizadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, deflui como logica que o Governador do Estado nao possui legitimidade para integrar o polo passivo da presente demanda. 4) Impossivel, na especie, a aplicacao da 'teoria da encampacao', vez que a autoridade impetrada limitou-se a arguir a sua ilegitimidade, sem defender a legalidade do ato. Ademais, tendo em vista que o ato acoimado de ilegalidade foi editado no ambito das atribuicoes de Secretaria do Estado, aceitar a encampacao, neste caso ora examinado, importaria em modificacao da regra de competencia, uma vez que a competencia originaria desse Orgao Especial, fixada ex persona nos termos do artigo 3o, inciso I, alinea 'e', do Regimento Interno deste Tribunal, recai sobre os mandados de seguranca impetrados contra atos do Governador do Estado. 5) Extincao do processo sem resolucao do merito. Conclusoes: Por unanimidade, denegou-se a ordem, nos termos do voto do Desembargador Relator. 004. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0000338-42.2018.8.19.0000 Assunto: Inconstitucionalidade Material / Controle de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2018.00002717 - REPTE: EXMO SR PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FERNANDO BARBALHO MARTINS REPDO: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.ALERJ: HARIMAN ARAUJO ADVOGADO: HARIMAN ANTONIO DIAS DE ARAUJO OAB/RJ-099893 LEGISL.: LEI No NR 7372 DO ANO 2016 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Funciona: Ministerio Publico Ementa: Representacao de inconstitucionalidade. Lei Estadual 7372/2016, de iniciativa parlamentar, que que faculta a Administracao estender, a outros servidores, ativos e inativos, concursados ou contratados, os efeitos financeiros de sentenca, transitada em julgado, concessiva de reajustes de vencimentos ou de proventos. Norma que trata de materia processual (efeitos subjetivos da coisa julgada), invadindo a competencia legislativa da Uniao. Iniciativa privativa do Chefe do Executivo para deflagracao do processo legislativo (artigo 112 1o, II, b, da Constituicao Estadual), por envolver o regime remuneratorio dos servidores publicos). Vicio formal configurado. Procedencia do pedido, prejudicado o agravo interno. Conclusoes: Por unanimidade, julgou-se procedente o pedido e prejudicado o Agravo, nos termos do voto do Desembargador Relator. 005. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0060166-03.2017.8.19.0000 Assunto: Inconstitucionalidade Material / Controle de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2017.00593481 - REPTE: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: AUGUSTO CESAR NOGUEIRA PROC.MUNIC.: YASMIN ARBEX RIBEIRO REPDO: CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA PROC.CAMARA: ALEXANDRE FARIA THULER ADVOGADO: ALEXANDRE FARIA THULER OAB/RJ-148179 PROC.CAMARA: RODRIGO FONTENELLE DOBBIN ADVOGADO: RODRIGO FONTENELLE DOBBIN OAB/RJ-148675 LEGISL.: LEI 5376 DO ANO 2017 DO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC. EST.: FERNANDO BARBALHO MARTINS Relator: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Funciona: Ministerio Publico Ementa: Representacao de inconstitucionalidade. Lei Municipal de Volta Redonda no 5376//2017, que cria sistema de realizacao de palestras no tema cidadania em escolas da rede municipal de ensino. Competencia concorrente da Uniao e do Estado para legislar sobre o tema (artigo 74, IX, da Carta Estadual).Orientacao do ensino publico e privado a cargo do Conselho Estadual de Educacao (artigo 319, caput da Carta Estadual).A norma impugnada nao introduziu novas disciplinas no curriculo escolar; apenas impos a realizacao de palestras sobre determinados temas, no inicio de cada semestre letivo, atribuindo a Secretaria de Educacao competencia para regulamentar a sua aplicacao (artigo 2o). Vicio de iniciativa nao configurado.

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