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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 66/2018 Data de Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro 340 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: segunda-feira, 10 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. PRISCILA MEYER DE REZENDE LIMA OAB/RJ-131194 APDO: BV FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELACAO. ACAO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA. IMPUGNACAO JULGADA PROCEDENTE COM A EXTINCAO DA EXECUCAO. DANO MORAL. CORRECAO MONETARIA CONTADA DA DATA DO JULGADO QUE FIXOU O DANO MORAL. APLICACAO DA SUMULA 97 DESTE TRIBUNAL E 362, DO STJ. JUROS MORATORIOS CONTADOS DA CITACAO. APLICACAO DA SUMULA 54 DO STJ C/C 405 DO CODIGO CIVIL. IMPROVIMENTO AO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARACAO. INEXISTENCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 002. APELACAO 0001608-19.2015.8.19.0029 Assunto: Multa Cominatoria / Astreintes / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MAGE VARA CIVEL Acao: 0001608-19.2015.8.19.0029 Protocolo: 3204/2018.00400261 - APELANTE: MUNICIPIO DE MAGE ADVOGADO: VANDERSON MACULLO BRAGA OAB/RJ-071159 APELADO: AURECY ALEXANDRE GEMINIANO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE GLAUCOMA. SENTENCA DE PROCEDENCIA. IRRESIGNACAO DO MUNICIPIO DIANTE DE SUA CONDENACAO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIARIA. DECISUM QUE NAO MERECE REFORMA. VERBETE SUMULAR No 145 DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENCA QUE SE MANTEM. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 003. APELACAO 0002240-17.2001.8.19.0003 Assunto: Inventario e Partilha / Sucessoes / DIREITO CIVIL Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL Acao: 0002240-17.2001.8.19.0003 Protocolo: 3204/2018.00641764 - APELANTE: ESPOLIO DE VENINA DA SILVA REIS REP/P/S/INVTE JOSE CARLOS SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 INTERESSADO: LUIZ AUGUSTO DA SILVA REIS ADVOGADO: PATRICIA SARDINHA MACEDO ANTUNES OAB/RJ-100378 ADVOGADO: EDILBERTO SENA GONCALVES OAB/RJ-025367 INTERESSADO: MARIA LUCILIA DA SILVA SANTOS INTERESSADO: MARIA DO CARMO REIS DE OLIVEIRA INTERESSADO: ALBA VENINA REIS NEVES INTERESSADO: MARIA CONCEICAO REIS NASCIMENTO INTERESSADO: LUIS PAULO DA SILVA ALMEIDA INTERESSADO: JOSE ROBERTO REIS GONCALVES INTERESSADO: LEONARDO MOURA INACIO REIS INTERESSADO: CAMILA INACIO REIS INTERESSADO: LUCAS INACIO REIS REP/P/S/MAE MARGARETE MOURA INACIO ADVOGADO: COSME TEIXEIRA COUTINHO OAB/RJ-055674 Relator: DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE INVENTARIO. SENTENCA DE EXTINCAO DO PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC, SOB O FUNDAMENTO DE INERCIA DO INVENTARIANTE EM DAR ANDAMENTO AO FEITO. RECURSO DO INVENTARIANTE QUE MERECE PROSPERAR, POIS EVENTUAL DESIDIA SUA EM DAR MOVIMENTO AO INVENTARIO, DE FORMA ALGUMA, AUTORIZA O JUIZ A JULGAR EXTINTO O FEITO, POIS, A LUZ DO ARTIGO 622, INCISO II, DO CPC, SE O INVENTARIANTE NAO DER ANDAMENTO REGULAR AO INVENTARIO, SERA REMOVIDO DE OFICIO OU A REQUERIMENTO. SUMULA No 296 DESTE TJRJ. ALEM DISSO, FAZ-SE NECESSARIO DESTACAR O EVIDENTE INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO DE INVENTARIO, EM FACE DO CREDITO TRIBUTARIO INCIDENTE SOBRE A TRANSMISSAO "CAUSA MORTIS" E POR DOACAO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITD. PRECEDENTES DO TJRJ. SENTENCA ANULADA. PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 004. APELACAO 0002458-20.2015.8.19.0079 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: 0002458-20.2015.8.19.0079 Protocolo: 3204/2018.00376878 - APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: MARIA TEREZA CARNEIRO LEMOS ADVOGADO: FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO OAB/RJ-074459 Relator: DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES Ementa: APELACAO CIVEL. SENTENCA PROFERIDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA, REJEITANDO A IMPUGNACAO APRESENTADA E EXTINGUINDO A EXECUCAO. ALEGACAO, POR PARTE DO IMPUGNANTE, DE EXCESSIVIDADE E DESPROPORCIONALIDADE QUANTO AO MONTANTE EXEQUENDO A TITULO DE ASTREINTES, EM ESPECIAL CONSIDERANDO O VALOR DA CONDENACAO PRINCIPAL. DANOS MORAIS FIXADOS NO VALOR DE R$3.000,00 E DANOS MATERIAIS DE R$910,00. EXECUCAO DE ASTREINTES NO MONTANTE DE R$48.500,00. POSSIBILIDADE DE REDUCAO DO VALOR DA MULTA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, ATRAVES DO RECURSO REPETITIVO - REsp. 1.112.862/GO. NATUREZA JURIDICA DAS ASTREINTES. CARATER COERCITIVO PECUNIARIO QUE VISA COMPELIR O DEVEDOR A CUMPRIR OBRIGACAO DETERMINADA PELO PODER JUDICIARIO, NAO SE CONFUNDINDO COM A SATISFACAO DO DIREITO DO CREDOR. NOS TERMOS DO RESP. 1.333.988/SP: "A DECISAO QUE COMINA ASTREINTES NAO PRECLUI, NAO FAZENDO TAMPOUCO COISA JULGADA". DA ANALISE DO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE O VALOR TOTAL EM EXECUCAO ATINGIU MONTANTE EXTREMAMENTE EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL EM COTEJO COM O VALOR DA OBRIGACAO PRINCIPAL, JUSTIFICANDO A REDUCAO DAS ASTREINTES PARA R$5.000,00, A LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 537, 1o, INCISO I, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PROVIMENTO AO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARACAO. INEXISTENCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. IMPROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, foram rejeitados os embargos de declaracao, nos termos do voto do Relator. 005. APELACAO 0003194-08.2016.8.19.0207 Assunto: Planos de Saude / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0003194-08.2016.8.19.0207 Protocolo: 3204/2018.00359026 - APELANTE: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES OAB/RJ-040474 ADVOGADO: CHRISTINNE DE ANDRADE MOURA OAB/RJ-097919 APELADO: SERGIO DE SOUZA MACIEL ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES Funciona: Defensoria Publica Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELACAO. ACAO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAUDE. APLICACAO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDENCIA DA SUMULA No 469 DO STJ. PARTE AUTORA PORTADORA DE HEPATOPATIA GRAVE, DECORRENTE DE HEPATITE C, NECESSITANDO SE SUBMETER A TRATAMENTO PREVISTO EM LAUDO MEDICO, COM DACLASTAVIR E SOFOSBUVIR. LAUDO MEDICO. OPERADORA DO PLANO DE SAUDE QUE SE RECUSA A VIABILIZAR O TRATAMENTO PRESCRITO PELO MEDICO, ALEGANDO EXCLUSAO DE COBERTURA CONTRATUAL. CONTRATO QUE PREVE COBERTURA PARA TRATAMENTO DA DOENCA QUE ACOMETE O AUTOR. RECUSA MANIFESTAMENTE ABUSIVA, NA MEDIDA EM QUE CUMPRE AO MEDICO DA PARTE AUTORA E NAO AO PLANO DE SAUDE, DIAGNOSTICAR A DOENCA E PRESCREVER A TERAPEUTICA E O REMEDIO A QUE O PACIENTE DEVE SE SUBMETER, EM FACE DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO A SAUDE E A VIDA. IRREFRAGAVEL FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO. PRECEDENTES DO STJ. APLICACAO DAS SUMULAS No 211, 338 E 340 DO TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO "IN RE IPSA", POIS DECORRE DO PROPRIO FATO QUE O ENSEJOU. APLICAVEL A ESPECIE A SUMULA No 339 DO TJRJ. CONDENACAO DO PLANO DE SAUDE REU A

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