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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 234/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 28 de agosto 186 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 29 de agosto Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. de modo definitivo a tutela de urgencia ora postulada. Aduz que a previsao contratual de juizo arbitral nao impede a parte de promover acao judicial visando tutelas de emergencia, principalmente, quando o proprio contrato traz a excecao, possibilitando a parte valer-se do Poder Judiciario para obter a providencia de urgencia. Nao fosse isso o bastante, a tutela de urgencia tem que necessariamente ser cumprida no Brasil, eis que o requerido tem sede no Rio de Janeiro, cabendo a ele emitir os conhecimentos de embarque. Informa que o "Conhecimento de Embarque" e o documento essencial, no qual contem a descricao da quantidade, tipo e condicoes da mercadoria embarcada, servindo tanto como recibo de deposito da mercadoria em determinada embarcacao, quanto como titulo de credito ao consignatario da carga transportada. Tem a finalidade precipua de indicar se os bens objeto do afretamento foram ou nao entregues em perfeitas condicoes. Alega ser imprescindivel, a emissao do conhecimento de embarque, sem ressalvas, para que possa comprovar a propriedade sobre a carga ja transportada, sem a qual o importador nao esta autorizado a dela dispor. E que, embora ja tenha realizado o pagamento integral do frete relativo a carga transportada e a emissao de Carta de Indenizacao, os requeridos continuam se recusando a emitir o conhecimento de embargue maritimo sem ressalvas, em flagrante ofensa as Clausulas 33.3 e 31.1 do Contrato de Afretamento, por temor do 1o requerido de perder a cobertura do seguro frente a pretensao da Usiminas de buscar o ressarcimento pelos danos causados a sua mercadoria. Sem a emissao do documento, ha a iminente possibilidade da importadora (Stahlo Stahlscrvice Gmbh & Co.) vir a exigir o cancelamento das mercadorias ja entregues na Europa, tendo em vista que esta sendo obrigada a desprender expressivos custos diarios como armazenamento e estocagem das bobinas, sem nenhuma previsao concreta de solucao e que isso resulta na perda de credibilidade da requente perante a Stahlo. Por tudo isso, requer que seja deferido o "pedido de tutela antecipada recursal, inaudita altera parte, a fim de que seja determinado aos requeridos que procedam a imediata emissao e entrega a Usiminas dos conhecimentos de embarque sem ressalvas, relativos as mercadorias transportadas pela embarcacao "Victoria T", sob pena de incidencia de multa diaria, nao inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) e advertencia expressa de que o descumprimento da decisao podera vir a ser caracterizado como crime de desobediencia, nos termos do art. 536, 3, do CPC". E o relatorio. Trata-se de pedido autonomo de efeito suspensivo em apelacao civel interposta contra sentenca que julgou extinto sem resolucao do merito, nos termos do art. 485, VII, do NCPC. O fundamento do presente requerimento esta disposto no artigo 1.012, 3o do CPC que visa conceder efeito suspensivo a apelacao nas hipoteses legais ( 1o) em que o referido recurso nao goza de duplo efeito: Art. 1.012. A apelacao tera efeito suspensivo. 1o Alem de outras hipoteses previstas em lei, comeca a produzir efeitos imediatamente apos a sua publicacao a sentenca que: I - homologa divisao ou demarcacao de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolucao do merito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituicao de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisoria; VI - decreta a interdicao. 2o Nos casos do 1o, o apelado podera promover o pedido de cumprimento provisorio depois de publicada a sentenca. 3o O pedido de concessao de efeito suspensivo nas hipoteses do 1o podera ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no periodo compreendido entre a interposicao da apelacao e sua distribuicao, ficando o relator designado para seu exame prevento para julga-la; II - relator, se ja distribuida a apelacao. 4o Nas hipoteses do 1o, a eficacia da sentenca podera ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentacao, houver risco de dano grave ou de dificil reparacao. O requerente busca combinar o artigo 1.012, 3o com o artigo 932, II do CPC a fim de obter o provimento integral do proprio pedido da sua inicial. Analisando a sentenca proferida, a extincao sem resolucao o merito nao consta no rol de assunto que impedem o duplo efeito da apelacao e que possibilitam o manejo do presente requerimento. A concessao da tutela recursal ao recurso somente se justifica em situacoes excepcionais, desde que presentes os pressupostos do art. 300 do CPC/15, para a concessao da tutela de urgencia: (1) a probabilidade do direito e (2) o perigo de dano ou risco ao resultado util do processo. O pedido de concessao de efeito suspensivo na apelacao somente e cabivel naquelas hipoteses em que a sentenca produza efeitos imediatamente apos a sua publicacao, nos termos do art. 1012, 1o do CPC/15, o que nao ocorre no caso em comento, pois o processo foi extinto no juizo de origem sem resolucao do merito. Outrossim, da analise dos autos depreende-se que a pretensao deduzida pelo apelante visa a concessao de tutela recursal a apelacao, objetivando transladar ao Tribunal a materia referente a antecipacao dos efeitos da tutela formulada perante o juizo singular, mas que sequer foi apreciada em 1a instancia, ante a decretacao de plano da extincao do processo sem resolucao do merito. Esse pedido deve ser rejeitado, porque o acolhimento da referida pretensao, quando a materia nao restou decida na instancia inferior, implica em nitida supressao de instancia, e se confunde com o proprio merito da apelacao, que ainda sera objeto de analise por este Tribunal. Nessa conjuntura, eventual provimento do presente requerimento resultaria em negativa de vigencia ao art. 505 do CPC, que dispoe que nenhum juiz decidira novamente as questoes ja decididas relativas a mesma lide. Em que pese, o artigo 932, II do CPC permita ao relator conceder tutela de urgencia, o CPC nao preve que o pedido de antecipacao da tutela de urgencia recursal seja formulado mediante requerimento avulso. Ha precedente no sentido de permitir a atribuicao do efeito suspensivo a apelacao nas hipoteses de efeito apenas devolutivo (como expressamente previsto no art. 1012, 3o, CPC), seja para, ao contrario, atribuir eficacia imediata nas hipoteses de sentenca com efeito suspensivo, ambas as situacoes sao tuteladas nos art. 294, no art. 995, em interpretacao extensiva, e no art. 932, II, ambos do CPC. No entanto, o que o requerente pede e o mesmo bem da vida requerido ao Juizo a quo. Assim, nao se trata de concessao de efeito suspensivo ou de atribuir eficacia imediata a sentenca, mas sim de conceder uma tutela recursal sobre o mesmo bem da vida pleiteado no juizo a quo em um processo que consta sentenca de extincao sem resolucao do merito. AGRAVO INTERNO. REQUERIMENTO DE ATRIBUICAO DE EFEITO SUSPENSIVO. ANTECIPACAO DA TUTELA RECURSAL. JULGAMENTO EM 1o GRAU DE IMPROCEDENCIA DO PLEITO DE INSCRICAO DA CANDIDATURA DA CHAPA ENCABECADA PELO AUTOR, REVOGANDO O JUIZO A TUTELA PROVISORIA CONCEDIDA INITIO LITIS. APELACAO AINDA NAO DISTRIBUIDA. REQUERIMENTO DE ANTECIPACAO DE TUTELA RECURSAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO - SEM QUE SE EXIJA A VERIFICACAO DA URGENCIA OU SE, RELEVANTE A FUNDAMENTACAO (FUMUS

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