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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 84/2019 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 8 de janeiro 147 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 9 de janeiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 169. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 0114661-57.2018.8.19.0001 Assunto: Prisao Domiciliar / Especial / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Acao: 0114661-57.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00462346 - AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PAULO TAVARES JUNIOR ADVOGADO: DIOGO PACHECO DO COUTO OAB/RJ-170111 Relator: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO DA LEI 7.210/84 - Decisao do Juiz da VEP que deferiu progressao de regime para o aberto, na modalidade PAD, com monitoramento eletronico, a ser cumprido na residencia do agravado, sob o fundamento de que nao ha vagas no sistema prisional de regime aberto. Recurso Ministerial alegando, em sintese, que o Juiz da VEP concedeu o beneficio na modalidade de PAD, sem observancia do preceito legal. Que a excepcionalidade e a provisoriedade de uma decisao que autoriza a prisao domiciliar e decorrente do proprio fundamento de existencia, que e a falta de vagas em estabelecimento correlato. Requer a reforma da decisao recorrida, a fim de que o agravado cumpra a pena em Casa de Albergado. Trata-se de agravado condenado a 08 anos, 05 meses e 15 dias de reclusao pela pratica dos crimes de associacao para o trafico ilicito de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, com termino da reprimenda previsto para ocorrer em 30/08/2023. COM RAZAO O MINISTERIO PUBLICO. A gravidade dos crimes pelos quais restou condenado o agravado e o quantum de pena a cumprir devem ser levados em consideracao no momento em que se for analisar pedido de progressao para regime aberto. O artigo 117 da LEP preve as hipoteses taxativas em que se admitira o recolhimento do beneficiario de regime aberto em residencia particular. Agravado que nao se enquadra em qualquer das hipoteses mencionadas na legislacao em comento, nao havendo razao para concessao de prisao domiciliar, especie de prisao excepcional e destinada apenas para os condenados que se inserem nas situacoes dos incisos do art. 117, cujo rol e taxativo. Deve imperar na execucao da pena a prevalencia do interesse publico na efetivacao da sancao e nao o interesse individual do agravado. A decisao ora agravada desvirtua os incidentes previstos na LEP, pois nao so olvida a existencia do regime aberto, a ser cumprido em Casas de Albergado, como tambem, confunde esta progressao e tambem o beneficio da PAD com o beneficio do LC, isto e, promove verdadeira liberdade prematura, renuncia ao sancionamento penal, e, em consequencia, estimulo a outras praticas penais, pois cega ao principio da prevencao. Ademais, restou comprovado a existencia de unidades prisionais de regime aberto neste Estado, com vagas, nao se justificando, portanto, a concessao automatica de prisao domiciliar, com monitoramento eletronico. Deste modo, mantenho a decisao agravada no que concerne a progressao do agravado para o regime aberto, CASSANDO apenas o trecho desta decisao que estabeleceu a prisao albergue domiciliar, com monitoramento eletronico, para o cumprimento de tal beneficio, devendo o agravado cumpri-lo em Casa de Albergado do Estado. Prequestionamento formulado pelo Parquet restou prejudicado eis que o recurso foi provido nos termos das razoes recursais. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso ministerial, nos termos do voto da Des. Relatora. 170. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 0115584-83.2018.8.19.0001 Assunto: Livramento condicional / Pena Privativa de Liberdade / Execucao Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Acao: 0115584-83.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00498914 - AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: OSMARINO DE MELO MARQUES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE EXECUCAO PENAL.DECISAO QUE CONCEDE AO APENADO O BENEFICIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRETENSAO MINISTERIAL A REFORMA DA DECISAO QUE SE ACOLHE. AGRAVADO QUE, BENEFICIADO PELA VISITA PERIODICA AO LAR, UTILIZOU-SE DO BENEFICIO PARA EVADIR-SE DO SISTEMA PRISIONAL EM 25/07/2015, VINDO A SER RECAPTURADO APENAS EM 21/12/2015. AUSENTE O REQUISITO SUBJETIVO PARA A CONCESSAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, A AUTODISCIPLINA E O SENSO DE RESPONSABILIDADE. APLICACAO DO ART. 83, III, DO CODIGO PENAL.PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A DECISAO AGRAVADA. Conclusoes: Por unanimidade, em dar provimento ao agravo para cassar a decisao agravada, nos termos do voto do Desembargador Relator. 171. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 0132052-25.2018.8.19.0001 Assunto: Nova Planilha de Calculo de Pena / Pena Privativa de Liberdade / Execucao Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Acao: 0132052-25.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00461679 - AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: WALACE DE SOUZA MONTEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE EXECUCAO PENAL.DECISAO QUE AFASTA A REINCIDENCIA ESPECIFICA E DETERMINA A ELABORACAO DO CALCULO DE PENA, PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, OBSERVANDO-SE A FRACAO DE 1/2 PARA O CRIME DE TRAFICO PRIVILEGIADO E 2/3 PARA O CRIME DE TRAFICO DE DROGAS.PRETENSAO MINISTERIAL A REFORMA DA DECISAO PARA RECONHECER A REINCIDENCIA EM TRAFICO DE DROGAS E DETERMINAR QUE A ELABORACAO DE CALCULO DE PENA, PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, SE DE NA FORMA DO ART. 44, PARAGRAFO UNICO, DA LEI N.o 11.343/06, OU SEJA, NA INTEGRALIDADE DA PENA, QUE SE CONCEDE. APENADO CONDENADO POR INFRACAO AO ART. 33, 4.o, DA LEI N.o 11.343/06 (PROCESSO N.o 0033026-17.2011.8.19.0028) E ART. 33, CAPUT, DA LEI N.o 11.343/06 (PROCESSO N.o 0006662-79.2013.8.19.0014). TRAFICO PRIVILEGIADO QUE, EMBORA NAO SEJA EQUIPARADO A HEDIONDO, NAO E CONSIDERADO COMO DELITO AUTONOMO, MAS COMO CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA, A QUAL DEVE INCIDIR AS REGRAS ESTABELECIDAS NO ART. 44, PARAGRAFO UNICO, DA LEI N.o 11.343/06. REINCIDENCIA ESPECIFICA EM CRIME DE TRAFICO DE DROGAS CONFIGURADA. INVIAVEL AFERICAO DE CALCULO DIVERSO. PROVIMENTO DO AGRAVO PARA CASSAR A DECISAO RECORRIDA, DETERMINANDO-SE A ELABORACAO DE CALCULO DE PENA NA FORMA DO ART. 44, PARAGRAFO UNICO, DA LEI N.o 11.343/06. Conclusoes: Por unanimidade, em dar provimento ao agravo para cassar a decisao recorrida, determinando-se a elaboracao de calculo de pena na forma do art. 44, Paragrafo Unico, da Lei No 11.343/06, nos termos do voto do Desembargador Relator. 172. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 0134308-38.2018.8.19.0001 Assunto: Progressao de Regime / Progressao de Regime / Pena Privativa de Liberdade / Execucao Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Acao: 0134308-38.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00458811 - AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RENAN CARVALHO RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE EXECUCAO PENAL.DECISAO QUE CONCEDE AO AGRAVADO A PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO, NA MODALIDADE PRISAO ALBERGUE DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRONICO. PRETENSAO MINISTERIAL A REFORMA DA DECISAO PARA DETERMINAR QUE O APENADO CUMPRA SUA PENA EM CASA DE ALBERGADO QUE SE ACOLHE. NAO SE ENCONTRANDO O CONDENADO NAS HIPOTESES PREVISTAS EM LEI, NAO PODE O JULGADOR CONCEDER BENEFICIO DE PRISAO DOMICILIAR. VIOLACAO AO ART. 117 DA LEI DE EXECUCAO PENAL. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL PARA AFASTAR O BENEFICIO DA PRISAO DOMICILIAR E DETERMINAR O CUMPRIMENTO DA PENA EM CASA

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