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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

suficientemente comprovada, diante da prova constante dos autos, a pratica dos crimes de trafico ilicito de drogas e associacao para o trafico, descabe absolvicao quanto a este ultimo, merecendo ser reformada a sentenca neste aspecto.Pune-se, na especie, aquele que, reiteradamente ou nao, se associa para o fim de cometer o crime em referencia, situacao que bem se amolda a presente hipotese, nao havendo obrigatoriedade de se provar se a associacao era estavel, permanente ou eventual, bastando, tao somente, a prova da associacao.Pela mesma razao, descabe a aplicacao da causa de diminuicao prevista no 4o do art.33 da Lei no 11.343/2006.O regime prisional fechado para cumprimento da pena deve ser o aplicado, pois e o que melhor se amolda ao delito de trafico, que tem causado grande intranquilidade na sociedade, e as circunstancias em que a infracao penal foi cometida. Cumpre

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